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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

17/05/2022

Julgamento

4 de Maio de 2022

Relator

CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_01005179120205010023_43b6c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100517-91.2020.5.01.0023 (AP)

AGRAVANTE: EDIL SATURATO DA SILVA FILHO, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADO: EDIL SATURATO DA SILVA FILHO, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

RELATOR: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A ação que teve seu mérito apreciado nada dispondo sobre honorários não pode remeter tal matéria à fase de execução, pois a conclusão sobre o débito de honorários é exclusiva da fase de conhecimento. Agravo não provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO DA EXECUTADA (UFRJ). PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . A inobservância do princípio da dialeticidade, positivado no artigo 1.010, inciso II, do CPC, incorre no não conhecimento do recurso, por clara ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Inteligência da Súmula 51 deste TRT . Agravo não conhecido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição nº TRT- 0100517-91.2020.5.01.0023 , em que são partes: EDIL SATURATO DA SILVA FILHO e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO , como agravantes, e, reciprocamente, como agravados.

do Rio de Janeiro, que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação.

A exequente, em suas razões de agravo (ID. 8722b8d), insurge-se contra o indeferimento dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais na fase de execução. Diz que "não há pedido para apuração de honorários relativos à fase de conhecimento, mas à ação autônoma de cumprimento de sentença individual de título coletivo, a qual não pode receber o mesmo tratamento pertinente a uma execução comum"; que se trata de ação nova sendo aplicado ao caso os termos do art. 791-A da CLT; que "a retenção autônoma dos honorários contratuais não viola a regra do art. 100, § 8º, da CF, que veda o fracionamento do valor da execução, uma vez que o valor principal e o valor da verba honorária constituem créditos independentes e titularizados por credores distintos"; que "por se tratar de cumprimento de sentença individual de título coletivo ajuizado após o advento da Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), com caráter autônomo em relação à ação principal, deve ser aplicado o novel dispositivo no presente caso, em respeito às diretrizes do Art. 6º da Instrução Normativa nº 48/2018 do TST".

Registra que "postulou a retenção dos honorários contratuais (de êxito), para que seja destacado 10% (dez por cento) do valor a ser pago ao exequente, conforme prevê o contrato firmado pelas partes, anexado à inicial (ID. 6f6d72d) determinando-se que o valor seja pago mediante expedição de requisição de pagamento de pequeno valor ou de precatório, conforme o caso, em nome da sociedade de advogados CASSEL RUZZARIN SANTOS RODRIGUES ADVOGADOS".

Pede a reforma da sentença para que haja reserva dos honorários contratuais no percentual de 10% (dez por cento) e que seja fixada a condenação de honorário advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% a 15%, a teor do artigo 791-A da CLT.

A executada interpõe agravo de petição adesivo no ID. feb16aa. Aduz, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal refutou a existência de direito adquirido em relação aos índices de reajuste salarial perseguidos na presente ação; que "a decisão exequenda concedeu o reajuste vindicado a partir de uma interpretação incompatível com o Texto Maior, reconhecendo violação inexistente ao direito adquirido, razão pela qual se revela inexigível"; que "no caso, não há sequer que se falar em direito adquirido pela circunstância de que, antes do final do mês de junho de 1987, entrou em vigor o Decreto-Lei nº 2.335 que alterou o sistema de reajuste ao instituir a URP (Unidade de Referência de Preços), e isso porque, antes do final de junho (ocasião em que, pelo sistema anterior, se apuraria a taxa da inflação), o que havia era simplesmente uma expectativa de direito, uma vez que o gatilho do reajuste só se verificava, se fosse o caso, nessa ocasião e não antes"; que não há direito adquirido a vencimentos de funcionários públicos, nem a regime jurídico instituído por lei; que deve ser extinta a execução, nos termos do artigo 535, III c/c 884, § 5º da CLT.

Assegura que há equívoco nos cálculos apresentados pela parte autoral, já que se estendem por período bem superior à data base da categoria, contrariando frontalmente os verbetes sumulares de número 322 do TST, bem como a OJ 262 da SBDI-1 também do Excelso TST; que "há ofensa à coisa julgada, pois nos autos de nº 01175007819915010025, em fls. 552, verso, há decisão transitada em julgado determinando a limitação da condenação à data base da categoria, qual seja na competência de 12/87".

Diz que não deve ser deferido à parte autora os honorários advocatícios, por ausência dos pressupostos legais.

Sustenta que os beneficiários do título executivo coletivo são exclusivamente aqueles que estão na listagem anexada à inicial do processo coletivo (processo nº 0117500-78.1991.5.01.0025); que apenas os servidores técnicoadministrativos da universidade, admitidos e que constem da listagem anexada à inicial do processo coletivo matriz (processo n. 0117500-78.1991.5.01.0025) é que podem figurar no polo ativo da execução.

Consigna que a conta apresentada nos autos aplicou taxa de juros superior a 05% ao ano em desrespeito à Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno do C. TST e que deve ser alterado o critério de cálculo da correção monetária; que o Tribunal Regional, ao determinar a aplicação da TR como índice de correção monetária para atualização do débito trabalhista até 25/03/2015 e a partir de então a aplicação do IPCA-E, afrontou o disposto no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91.

A exequente apresentou contraminuta, conforme ID. 4f9e8e5.

Parecer do Ministério Público (ID. f73e947), de lavra da Exma. Procuradora do Trabalho TAYSE DE ALENCAR MACARIO DA SILVA, pronunciando-se pelo conhecimento dos apelos e, no mérito, pelo não provimento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ARGUIDA DE OFÍCIO

O agravo de petição adesivo é tempestivo e está subscrito por procurador federal. Entretanto, o apelo não merece ultrapassar o juízo de admissibilidade, por ausência de dialética recursal e ausência de interesse.

dialeticidade e impõe à parte recorrente a impugnação expressa dos fundamentos da decisão que busca atacar. Este princípio permite ao Órgão Colegiado confrontar os fundamentos utilizados na decisão recorrida com as razões explanadas no recurso, com o objetivo de prolatar a melhor prestação jurisdicional ao caso concreto.

Nesse sentido, aliás, é a Súmula 51, deste Egrégio TRT:

Recurso. Falta de dialeticidade. Não conhecimento Não se conhece do recurso que não observar a congruência lógica exigível entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões do apelo.

Registre-se, ainda, a jurisprudência do Colendo TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST.

1. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe

necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso.

2. Na hipótese, a Reclamada não investe, em seu agravo de instrumento, contra os fundamentos pelos quais o e. TRT denegou seguimento ao seu recurso de revista, quais sejam, sua responsabilização subsidiária e a falta de prequestionamento.

3. Sendo assim, trata-se de agravo de instrumento totalmente desprovido de fundamento, pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Agravo de instrumento não conhecido." ( AIRR 15522320105060142 1552-23.2010.5.06.0142. Relator (a): Horácio Raymundo de Senna Pires. DEJT 02/03/2012).

A agravante aduz que o Supremo Tribunal Federal refutou a existência de direito adquirido em relação aos índices de reajuste salarial perseguidos na presente ação; que "a decisão exequenda concedeu o reajuste vindicado a partir de uma interpretação incompatível com o Texto Maior, reconhecendo violação inexistente ao direito adquirido, razão pela qual se revela inexigível"; que "no caso, não há sequer que se falar em direito adquirido pela circunstância de que, antes do final do mês de junho de 1987, entrou em vigor o Decreto-Lei nº 2.335 que alterou o sistema de reajuste ao instituir a URP (Unidade de Referência de Preços), e isso porque, antes do final de junho (ocasião em que, pelo sistema anterior, se apuraria a taxa da inflação), o que havia era simplesmente uma expectativa de direito, uma vez que o gatilho do reajuste só se verificava, se fosse o caso, nessa ocasião e não antes"; que não há direito adquirido a vencimentos de funcionários públicos, nem a regime jurídico instituído por lei; que deve ser extinta a execução, nos termos do artigo 535, III c/c 884, § 5º da CLT.

Assegura que há equívoco nos cálculos apresentados pela parte autoral, já que se estendem por período bem superior à data base da categoria, contrariando frontalmente os verbetes sumulares de número 322 do TST, bem como a OJ 262 da SBDI-1 também do Excelso TST; que "há ofensa à coisa julgada, pois nos autos de nº 01175007819915010025, em fls. 552, verso, há decisão transitada em julgado determinando a limitando da condenação à data base da categoria, qual seja na competência de 12/87".

Diz que não deve ser deferido à parte autora os honorários advocatícios, por ausência dos pressupostos legais.

Sustenta que os beneficiários do título executivo coletivo são exclusivamente aqueles que estão na listagem anexada à inicial do processo coletivo (processo nº 0117500-78.1991.5.01.0025); que apenas os servidores técnicoadministrativos da universidade, admitidos e que constem da listagem anexada à inicial do processo coletivo matriz (processo n. 0117500-78.1991.5.01.0025) é que podem figurar no polo ativo da execução.

Consigna que a conta apresentada nos autos aplicou taxa de juros superior a 05% ao ano em desrespeito à Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno do C. TST e que deve ser alterado o critério de cálculo da correção monetária; que o Tribunal Regional, ao determinar a aplicação da TR como índice de correção monetária para atualização do débito trabalhista até 25/03/2015 e a partir de então a aplicação do IPCA-E, afrontou o disposto no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91.

Ocorre que, com exceção dos honorários advocatícios, as referidas matérias sequer foram analisadas na sentença impugnada.

aduzidas, no tempo oportuno, perante o MM. Juiz de primeiro grau.

Não se verifica correspondência entre as razões do recurso e a decisão recorrida. Por isso, o apelo não merece ser conhecido, por ausência de dialeticidade.

A única matéria ventilada no apelo da executada, que foi analisada pelo MM Juiz de primeiro grau, como já dito, refere-se aos honorários advocatícios. Aliás, nesta questão, o apelo também não alcança o conhecimento, por ausência de interesse recursal. Isso porque a executada não foi sucumbente. A teor do tópico anterior, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido da exequente no que tange a fixação de honorários advocatícios e honorários contratuais.

Destarte, não conheço do agravo da executada, interposto de forma adesiva, por falta de dialética recursal e por falta de interesse recursal.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE

Conheço do agravo de petição interposto pela exequente, pois presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO

A exequente, em suas razões de agravo (ID. 8722b8d), insurge-se contra o indeferimento dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais na fase de execução. Diz que "não há pedido para apuração de honorários relativos à fase de conhecimento, mas à ação autônoma de cumprimento de sentença individual de título coletivo, a qual não pode receber o mesmo tratamento pertinente a uma execução comum"; que se trata de ação nova sendo aplicado ao caso os termos do art. 791-A da CLT; que "a retenção autônoma dos honorários contratuais não viola a regra do art. 100, § 8º, da CF, que veda o fracionamento do valor da execução, uma vez que o valor principal e o valor da verba honorária constituem créditos independentes e titularizados por credores distintos"; que "por se tratar de cumprimento de sentença individual de título coletivo ajuizado após o advento da Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), com caráter autônomo em relação à ação principal, deve ser aplicado o novel dispositivo no presente caso, em respeito às diretrizes do Art. 6º da Instrução Normativa nº 48/2018 do TST".

sociedade de advogados CASSEL RUZZARIN SANTOS RODRIGUES ADVOGADOS".

Pede a reforma da sentença para que haja reserva dos honorários contratuais no percentual de 10% (dez por cento) e que seja fixada a condenação de honorário advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% a 15%, a teor do artigo 791-A da CLT.

Vejamos o que dispôs o MM Juízo a quo (ID. 208d309):

"(...)

Não assiste razão. Verifica-se dos autos que a presente execução se trata de cumprimento de sentença referente ao título executivo firmado nos autos do processo 0117500-78.1991.5.01.0025. Este juízo não tem competência para decidir quanto à fixação dos honorários contratuais entre os exequentes e seus constituintes.

Ademais, o fracionamento requerido pelos patronos dos exequentes é vedado, na forma do Art. 100, § 8º da CRFB, uma vez que o crédito que se executa é de titularidade dos exequentes. Não se trata de honorários advocatícios, fixados em sentença, em que o patrono das partes seria diretamente o titular dos créditos junto à Autarquia Federal.

Quanto aos honorários advocatícios, matéria também manifestada pelos exequentes, os honorários de sucumbência previstos no Art. 791-A, § 1º da CLT, não se aplicam na atual fase processual.

Considerando que a decisão exequenda não prevê o pagamento de honorários de sucumbência, entendo que não devem ser incluídos em fase de execução."

A coisa julgada no processo da ação coletiva indeferiu os honorários advocatícios.

A execução é acessório e segue a sorte do principal.

Dispositivo

Pelo que se verifica não há reforma a ser feita na sentença.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a presente demanda não se trata de ação ordinária trabalhista, por qualquer dos ritos, mas apenas execução de título judicial erigido em outro processo, justamente uma ação civil pública, proposta pelo Sindicato, cuja sentença transitou em julgado, e não estabelece a possibilidade de cobrança de honorários na execução.

Assim, não seria o caso, data venia, de aplicação dos honorários advocatícios previstos no artigo 791-A da CLT, que impõe a condenação em face da sucumbência total, parcial e/ou recíproca, passando a vigorar, na Justiça do Trabalho, a partir de 11/11/2017.

Com efeito, os honorários de sucumbência constituem-se no pagamento, pela parte perdedora, das despesas que a parte vencedora contraiu com advogado, calculadas sobre o proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, ou seja, são consideradas a relevância e a complexidade da ação, além de possuir natureza alimentar, tanto que é vedada a compensação entre honorários, mas em uma reclamatória que tenha seu início na fase de conhecimento.

Efetivamente, a ação que teve seu mérito apreciado, nada dispondo sobre honorários, não pode remeter tal matéria à fase de execução, pois a conclusão sobre o débito de honorários ou não é exclusiva da fase de conhecimento.

Destarte, incabível a fixação de honorários sucumbenciais na hipótese vertente.

No mesmo sentido, falar não há em honorários contratuais, face ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 52 deste E. Tribunal, verbis:

"Perdas e danos decorrentes da contratação de advogado. Não cabimento. No processo trabalhista, o pagamento de honorários advocatícios e contratuais deve observar os requisitos da Lei nº 5.584/70 e o disposto nas Súmulas 219 e 329 do TST."

Vale acrescentar que os julgados colacionados com a peça recursal não se consubstanciam em precedentes de natureza vinculativa, de modo que sua eficácia fica restrita às circunstâncias dos casos analisados.

valor da execução.

Nego provimento ao agravo de petição.

Conclusão do recurso

Pelo exposto, conheço do agravo de petição do exequente e, no mérito, a ele nego provimento e não conheço do agravo adesivo da executada, por ausência de dialética recursal e ausência de interesse recursal, nos termos da fundamentação expendida.

ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual iniciada no dia 04 de maio, às 10 horas, e encerrada no dia 10 de maio de 2022, às 23h59min, nos termos da Resolução Administrativa nº 7/2020, do Ato Conjunto nº 6/2020 e do Regimento Interno deste Regional, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pelo ilustre Procurador Genderson Silveira Lisboa, e dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Carlos Henrique Chernicharo, Relator, e Dalva Amélia de Oliveira, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição do exequente e, no mérito, a ele negar provimento e não conhecer do agravo adesivo da executada, por ausência de dialética recursal e ausência de interesse recursal, nos termos da fundamentação expendida.

CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO

Relator

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1504121851/agravo-de-peticao-ap-1005179120205010023-rj/inteiro-teor-1504121916