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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEDI-1

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AR_01012730920195010000_08283.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº XXXXX-09.2019.5.01.0000 (AR)

AUTOR: ALEXANDRE RAYMUNDO DA SILVA

RÉU: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

RELATORA: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO. Extrapola os limites dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC a utilização de embargos de declaração, quando a decisão proferida não padece dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração opostos por ALEXANDRE RAYMUNDO DA SILVA, nos autos da Ação Rescisória, em que figura como autor, sendo réu GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A.

A parte autora opõe os presentes embargos de declaração, em face do v. acórdão de Id 2ae61b2, alegando, em síntese, contradição no julgado, consoante razões de Id e0e82f7.

Manifestação da parte contrária no Id XXXXX.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos embargos de declaração, pois opostos no prazo legal, sendo, ainda, regular sua representação.

MÉRITO

Os Embargos de Declaração são cabíveis quando a decisão proferida padece dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, na forma do art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, limitam-se os embargos declaratórios à superação de defeitos formais do acórdão embargado.

No caso, a leitura da peça de embargos deixa claro que o que pretende o embargante é que se proceda à reforma do julgado, de todo incabível pela via eleita.

Com efeito, há na decisão embargada explícita fundamentação para o não reconhecimento da alegada prova nova para fins de elastecimento do prazo decadencial, porquanto expressamente consignado "ser inaplicável ao caso a previsão contida no § 2º, do art. 975 do CPC", visto que "o laudo médico de Id 5cc0765, datado de 17/04/2018 (quase 1 ano após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo), claramente evidencia que a cirurgia realizada pelo autor em 2018 decorreu de quadro clínico novo - síndrome juncional com discopatia degenerativa e hérnia discal em c3-4, C4-5 e C7-T1 - não se enquadrando, portanto, sob qualquer enfoque , na noção jurídica de prova nova."

Relativamente ao voto divergente, com a devida vênia das razões expostas, estas não foram acolhidas pela maioria do Colegiado. De toda sorte, foi destacado nas razões de decidir, verbis:

Acresça-se não estar o juízo rescindente adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória (item IV, da Súmula nº 100 do C. TST), razão pela qual não favorece ao autor a certidão de Id d6d2292, porquanto esta apenas evidencia a não interposição de recurso contra a decisão monocrática que negou provimento aos agravos de instrumento (AIRR) interpostos pelas partes na ação matriz, cabendo destacar o disposto no caputdo art. 1.021 do CPC: "Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal."

Não há, portanto, qualquer contradição no julgado.

Dessarte, o inconformismo da parte desafia recurso próprio, devendo atentar aos termos do art. 1.026 do CPC.

Rejeito.

Conclusão

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios, opostos pela parte autora, REJEITANDO-OS quanto ao mérito, nos termos da fundamentação supra.

ACÓRDÃO

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção I, em sessão virtual realizada entre os dias 07/04/2022 e 18/04/2022, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES (Relatora), com a participação do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do Excelentíssimo Procurador MÁRCIO OCTÁVIO VIANNA MARQUES, e dos Excelentíssimos Magistrados VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO, MARCELO

AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA, ROGÉRIO LUCAS MARTINS, DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA, MARCELO ANTERO DE CARVALHO, ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA e ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA, proferir a seguinte decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios, opostos pela parte autora, e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora. Deixou de proferir voto o Excelentíssimo Desembargador ROGÉRIO LUCAS MARTINS.

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES

Desembargadora Relatora

Votos

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