Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Ação Rescisória: AR 01012730920195010000 RJ

Extrapola os limites dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC a utilização de embargos de declaração, quando a decisão proferida não padece dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição.