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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_01006834920195010059_09df3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº XXXXX-49.2019.5.01.0059 (AP)

AGRAVANTE: ALMIR SILVÉRIO DA SILVA

AGRAVADO: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

RELATORA: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO. Extrapola os limites dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015, a utilização de embargos de declaração, quando a decisão proferida não padece dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração em Agravo de Petição, sendo Embargante ALMIR SILVERIO DA SILVA e Embargados FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS.

O reclamante/embargante pede manifestação sobre temas que suscita: "omissão da decisão embargada na análise quanto a ponto fundamental de que a decisão de Embargos de Declaração não limitou a área de abrangência, na medida em que foram rejeitados, mantendo a decisão embargada que entender pela legitimidade ampla; - ofensa ao artigo , incisos XXXVI e inc. LXX, artigo , III, da CF/88, da Constituição Federal, bem como ao Enunciado no 130 do Colendo TST."

Manifestação da contraparte no Id. 511c231.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos Embargos de Declaração, pois opostos no prazo legal, sendo, ainda, regular a representação da parte.

Embargos de Declaração são cabíveis quando a decisão proferida padece dos vícios formais de omissão, obscuridade ou contradição, na forma do art. 897-A, da CLT, e do art. 1022, do CPC/2015.

No caso em exame, o comando turmário, em decisão clara, completa, expressa e congruente negou provimento ao apelo do reclamante. Foi mantida a decisão originária que extinguiu a ação de execução, in verbis:

"

(...) Trata-se de tema recorrente nesta Corte, a qual já firmou o entendimento de ser desnecessária a demonstração de filiação ao sindicato diante da ampla representação do ente sindical.

Hoje sabe-se, com segurança, que não foi apresentado rol de substituídos quando do ajuizamento da Ação Coletiva. Apenas, foi apresentada posteriormente relação de aposentados (fls. 775, da ação principal, em autos físicos), para efeito de apuração de honorários advocatícios então deferidos. E nas lides apresentadas, concluiu esta Egrégia Turma também acerca de não ser necessária a prova de filiação ao sindicato, diante da ampla representação deste.

Todavia, este caso possui uma peculiaridade que o distingue das mencionadas ações já examinadas . De fato, o reclamante pretende dar cumprimento à ação coletiva sem jamais ter trabalhado na base territorial do SINDPETRO-RJ . Ao contrário, toda a sua vida profissional com a PETROBRAS ocorreu no Estado do Paraná . Neste sentido, os recibos salariais de Id.5532c8f apontando contribuições vertidas para o SINDIPETRO PRSC (Paraná e Santa Catarina).

Como bem salientado pela ilustre julgadora de 1º grau, em que pese o caráter amplo e genérico da ação coletiva n. XXXXX-36.2011.5.01.0026, a decisão nela proferida restringiu os efeitos para a base territorial do SINDIPETRO, não sendo cabível que empregados de outros entes federados, representados por entidades sindicais distintas, venham requerer o cumprimento de título judicial que não lhes diz respeito. Nunca é demais lembrar que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada (artigo 506 do CPC). Assim, não há ofensa àquela quando se nega a possibilidade de execução do comando sentencial para terceiro que não participou da relação processual.

Por isso, a alegada rejeição dos Embargos da PETROS quanto às questões referentes ao rol de substituídos não socorre a tese do agravante, pois, a toda evidência, não desempenhou suas funções no Estado do Rio de Janeiro.

Note-se, por oportuno, que a própria decisão invocada estabelece, in verbis:

"Entretanto, é importante esclarecer que a representatividade de cada sindicato e restrita a respectiva base territorial, bem como e evidente que os efeitos da decisão nao atingem os substituidos nao vinculados ao Plano Petros 1 da PETROBRAS, e os autores de demandas individuais, coletivas ou como substituidos por outras entidades de classe, de ações idênticas."

Portanto, o autor é parte ilegítima para suscitar a execução da sentença coletiva proferida nos autos do processo n. XXXXX-36.2011.5.01.0026, não merecendo reparo a decisão de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Nego provimento.

Conforme transcrito, este Colegiado reconheceu - reafirme-se - a ilegitimidade da parte autora, por não ter trabalhado no Estado do Rio de Janeiro (e sim no Paraná). Ou seja, o reclamante nunca pertenceu à base territorial do SINDPETRO-RJ (autor da Ação Coletiva). No tema, o comando turmário (Id a373710) foi categórico ao afastar a tese de legitimidade ampla (para toda a categoria). Não cabe invocar os arts. , LXX, e , III, da CRFB/88 (tampouco alegar ofensa à coisa julgada material).

Nada obstante, registre-se que apesar da Ação Coletiva não conter rol de substituídos, o Sindicato (que ajuizou a referida ação) limitou os beneficiários na medida em que declinou, textual e espontaneamente, na Ação Coletiva, que" os aqui substituídos são exempregados ou dependentes de ex-empregados ". Fato que não pode ser ignorado, pelo nem cabe invocar o"Enunciado 130".

Ademais, registre-se que o novel CPC apenas busca explicitar o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, não exigindo do julgador a emissão de tese jurídica sobre todos os pontos discutidos no processo, mormente quando o objeto da controvérsia recursal foi apreciado com exposição circunstanciada das razões de decidir. De qualquer sorte, considerando o teor do artigo 489, § 1º, IV, do CPC, combinado com o artigo 3º, IX, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, destaco que eventuais teses ou argumentos que não tenham sido mencionados careceram de relevância jurídica para a resolução da controvérsia trazida no presente apelo.

No todo, não se vislumbra ofensa ao art. , incisos XXXV e XXXVI, da CRFB/88.

Por fim, atentar para o disposto no art. 1026 e §§, do CPC/2015.

Rejeito.

Conclusão do recurso

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, REJEITANDO-OS quanto ao mérito, nos termos da fundamentação expendida.

ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual iniciada no dia 04 de maio, às 10 horas, e encerrada no dia 10 de maio de 2022, às 23h59min, nos termos da Resolução Administrativa nº 7/2020, do Ato Conjunto nº 6/2020 e do Regimento Interno deste Regional, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Relatora, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pelo ilustre Procurador Genderson Silveira Lisboa, e dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Dalva Amélia de Oliveira e Carlos Henrique Chernicharo, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e REJEITÁ-LOS quanto ao mérito, nos termos da fundamentação.

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1504101294/agravo-de-peticao-ap-1006834920195010059-rj/inteiro-teor-1504101490