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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Evandro Pereira Valadao Lopes

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00033032820125010461_dcb69.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Evandro Pereira Valadao Lopes

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 - 10 andar - Gab.15

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: XXXXX-28.2012.5.01.0461 - RTOrd

Acórdão - 7a Turma

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS – DANO IN RE IPSA

I – Quando o dano moral está ínsito na própria ofensa, isto é, decorre da repercussão do ilícito em si, não se faz necessária a prova objetiva do sofrimento ou do abalo psicológico (seria demasiado exigir que a vítima comprovasse a dor, a tristeza ou a humilhação por meio de depoimentos ou documentos), mesmo porque é praticamente impossível a sua comprovação material. Provado o fato que gerou o abalo psicológico, é devida uma reparação pelo ofensor à vítima.

II – Na hipótese dos autos, a parte autora sofreu com o atraso no pagamento das verbas resilitórias incontroversas que lhe eram devidas, que só foram adimplidas após o ajuizamento da presente ação.

III – Recurso conhecido e não provido.

Vistos estes autos de Recurso Ordinário em que figura como recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S.A. e, como recorrido, ROBERTO DE SOUZA SANT’ANA.

R E L A T Ó R I O

Em 19/04/2013, o MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí, por meio da r. sentença de fls. 54/56, da lavra da Exma. Juíza Adriana Maria dos Remédios Branco de Moraes Cardenas Tarazona, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Roberto de Souza Sant’Ana em face de Empresa Brasileira de Engenharia S.A., para condenar a parte ré ao pagamento das seguintes parcelas: indenização a título de danos morais, multa do art. 477, § 8º, da CLT e integrações das horas extraordinárias já quitadas.

Inconformada, a parte ré interpôs recurso ordinário, às fls. 57.

Assevera, no mérito, que nenhuma prova houve de algum ato que se

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PROCESSO: XXXXX-28.2012.5.01.0461 - RTOrd

Acórdão - 7a Turma

pudesse reputar encadeador do dano moral proclamado pelo demandante, devendo ser excluída da condenação a indenização correspondente.

Afirma, ainda, que o valor indenizatório perseguido pelo autor em sua inicial é absurdo, não devendo ser acatado.

Por fim, salienta não ser devida a multa do art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, pois que ela não se aplicaria à hipótese de condenação de pagamento de diferenças resilitórias apenas.

A parte autora, embora regularmente intimada às fls. 71, não apresentou contrarrazões.

Deixei de dar vista ao douto Ministério Público do Trabalho, por não se tratar de hipótese que o Parquet entenda justificar sua intervenção, conforme relação constante no Anexo ao Ofício PRT/1ª Reg. nº 27/08 – GAB, de 15.01.2008, em consonância com o disposto no Provimento nº 01/2005, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

V O T O

Admissibilidade

O recurso ordinário interposto pela parte ré encontra-se tempestivo (v. fls. 56 e 57) e subscrito por advogado regularmente constituído nos autos (v. fls. 33, 34, 35 e 65). Da mesma forma, foi comprovado o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal (v. fls. 68 e 69).

Assim, deixo de conhecer tão somente o pleito relativo ao quantum da indenização por dano moral, haja vista que, em seu apelo, a parte ré pede não seja acatado o valor pleiteado pelo autor na petição inicial – de cinco vezes o maior salário por ele percebido (fls. 08). Todavia, como se vê na sentença proferida no Juízo a quo (fls. 55), o valor da condenação, a tal título, lá assacada foi de apenas R$ 2.000,00, menos da metade de um salário do reclamante (conforme valor indigitado na exordial). Ausente, por conseguinte, o interesse recursal, o que fulmina a possibilidade de conhecimento desse tópico do apelo.

Questões meritórias

Indenização por dano moral

A parte ré, ora recorrente, assevera que o autor não logrou produzir prova alguma do abalo moral por ele relatado, em virtude do atraso no

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Acórdão - 7a Turma

pagamento de suas verbas rescisórias. Afirma, também, que tal atraso não dá ensejo a uma indenização por dano moral, sendo devidamente compensado pelos mecanismos celetistas já existentes – como, verbi gratia, a multa do art. 477, § 8º.

Assinale-se, inicialmente, que não existe controvérsia acerca da mora no pagamento das verbas rescisórias, exsurgindo este fato de maneira inequívoca das próprias declarações das partes, em cotejo com o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (terceiro documento de fls. 46) e com o comprovante de depósito constante do terceiro documento de fls. 47.

Conforme se assere na peça de ingresso, reitera a parte ré e ratifica o segundo documento de fls. 46 (aviso de dispensa), a extinção do contrato de trabalho ocorreu em 14/11/2012, sendo o aviso prévio indenizado. O TRCT a seguir colacionado consigna como valor devido ao trabalhador R$ 5.378,43, e reafirma que o aviso prévio, de fato, foi indenizado, e não trabalhado.

Portanto, nos precisos termos da alínea ‘b’ do § 6º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, a demandada tinha dez dias para efetuar o pagamento do valor acima referido, isto é, até 26/11/2012 (levando-se em conta não existir expediente bancário aos fins de semana).

Entretanto, o comprovante de depósito acostado às fls. 47 deixa claro que a quantia devida ao reclamante só foi depositada em 17/12/2012, posteriormente, inclusive, ao ajuizamento da presente ação, ocorrido em 07/12. O atraso no pagamento das verbas rescisórias, por conseguinte, é fato insofismável.

O dano moral corresponde a todo sofrimento humano que não resulte em perda pecuniária, já que diz respeito a sofrimento advindo de lesões de direito estranhas à área patrimonial. A reparação por danos morais exige motivos graves, revestidos de ilicitude, capaz de trazer sérios prejuízos ao ofendido, interferindo, inclusive, em seu comportamento psicológico.

Em qualquer caso, dano moral ou patrimonial, é mister, em se tratando de responsabilidade civil, extracontratual (ou aquiliana) e contratual, constatar a presença, indispensável para a caracterização deste importantíssimo instituto, dos pressupostos necessários para que se configure o dever de indenizar.

A maioria dos civilistas pátrios elegeu três requisitos básicos da responsabilidade civil, a saber: I. existência de uma ação; II. ocorrência de um dano moral ou patrimonial; III. nexo de causalidade entre o dano e a ação.

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Acórdão - 7a Turma

No que se refere ao dano, é imprescindível, segundo a boa doutrina, a ocorrência dos seguintes requisitos: I. diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral, pertencente a uma pessoa; II. efetividade ou certeza do dano; III. subsistência do dano no momento da reclamação do lesado; IV. legitimidade; V. ausência de causas excludentes de responsabilidade. Faltando um requisito que seja, não há como se configurar o dever de indenizar.

No caso concreto, os fatos narrados na inicial e o conjunto probatório produzido nos autos evidenciam ter sofrido a parte autora diminuição de um bem jurídico moral, resultante do tempo durante o qual não houve suas verbas rescisórias – que, frise-se, possuem caráter salarial (em sua maioria) e, portanto, alimentar.

Restou provado, dessa forma, que a conduta da parte ré, durante a relação contratual, deixou de ser pautada pela razoabilidade, correção e respeito ao demandante, que, por culpa da ex-empregadora, deixou de perceber os valores devidos pelo contrato de trabalho e necessários à sua própria subsistência.

O dano, tal como narrado na peça de ingresso, não precisa ser provado, pois se trata de dano in re ipsa, ou seja, é aquele cuja presunção de ocorrência é bastante, em razão de ser consequência necessária e inevitável da conduta praticada, bastando tão somente a comprovação do fato.

Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, dano in re ipsa é aquele que "deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum."

Por exemplo, provada a perda de um ente querido, não há de se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato, de acordo com as regras de experiência comum; provado que o empregado teve seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar. Por essa razão, o dano moral está in re ipsa, ou seja, decorre inexoravelmente da repercussão do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral.

No mesmo sentido, José Affonso Dallegrave Neto ressalta:

“Enquanto o dano material encerra perdas e danos que

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alcança os danos emergentes e os lucros cessantes (art. 402 do CC), exigindo-se assim a prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima, no dano moral o valor é arbitrado pelo juiz que visa uma compensação financeira para a vítima, sendo desnecessária a prova do prejuízo moral, o qual é presumido da própria violação à personalidade da vítima:

(...)

Particularmente, entendo que o dano moral caracterizase pela simples violação de um direito geral de personalidade, sendo a dor, a tristeza ou o desconforto emocional da vítima sentimentos presumidos de tal lesão (presunção hominis) e, por isso, prescindíveis de comprovação em juízo (...).” (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho – 2ª ed – São Paulo, LTr, 2007, pp. 151 e 154 – grifei).

Na mesma esteira de entendimento vem se posicionando o Tribunal Superior do Trabalho; in verbis:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INDENIZAÇÃO MORAL VALOR DA REPARAÇÃO

O Tribunal Regional, com base nos fatos, nas provas e nas peculiaridades do caso em concreto, fixou o valor da reparação civil em compatibilidade com o abalo moral causado à obreira, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ressalte-se que o dano moral é considerado in re ipsa , não se fazendo necessária a prova objetiva do sofrimento ou do abalo psicológico , porquanto este reside na própria violação do direito da personalidade praticado pelo ofensor. Agravo de instrumento desprovido.” (TST- AIRR- 995654078.2006.5.09.0655 – 1ª Turma – DJ.: 19.02.10 – Relator Ministro Vieira de Melo Filho – grifei)

Assim, quando o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da repercussão do ilícito em si, não se faz necessária a prova objetiva do sofrimento ou do abalo psicológico (seria demasiado exigir que a vítima comprovasse a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos ou documentos), mesmo porque é praticamente impossível a sua comprovação

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material. Provado o fato que gerou o abalo psicológico, é devida uma reparação pelo ofensor à vítima

Por culpa exclusiva da empregadora, deixou a parte autora de receber as verbas resilitórias por ocasião de sua dispensa, ficando sem condições de se sustentar e de honrar com seus compromissos. Nesse contexto, desnecessária é a prova do dano que tal desiquilíbrio financeiro provocou no acervo imaterial do indivíduo.

Insta salientar, por derradeiro, que a ordem econômica tem como primado a valorização do trabalho humano (artigo 170 da Constituição da Republica), sendo princípio fundamental da nossa Lei Maior a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, que devem sempre ser respeitados.

Por essa razão, entendo não merecer reforma a decisão de origem, que muito bem andou ao garantir à parte autora uma indenização no valor de R$ 2.000,00.

Nego provimento.

Multa do art. 477, § 8º, da CLT

Neste tópico, sustenta a recorrente não ser devida a multa mencionada, tendo em vista que “a norma em referência não se aplica a eventuais diferenças de verbas contratuais, e sim ausência de pagamento das mesmas” (fls. 65).

Ora, não se trata apenas de diferenças nas verbas resilitórias – decorrentes das integrações das horas extraordinárias previamente quitadas pela demandada. Como se viu no tópico acima, as verbas devidas quando da extinção do contrato de trabalho não foram pagas no prazo da alínea ‘b’ do § 6º do art. 477 da CLT.

Como corolário, por ter pago as verbas rescisórias em prazo maior que os dez dias concedidos pela norma consolidada (após, inclusive, o ajuizamento desta demanda), à reclamada deve imputada a multa do art. 477, § 8º, da CLT, como corretamente já fez o magistrado da instância monocrática. Nada a reformar em sua sentença, também neste tópico.

Nego provimento.

Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela parte ré e, no mérito, nego provimento ao apelo.

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Acórdão - 7a Turma

Relatados e discutidos.

A C O R D A M os Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade , conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e, no mérito, negar provimento ao apelo.

Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2014 .

Juiz EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Relator

jmfs

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/150076822/recurso-ordinario-ro-33032820125010461-rj/inteiro-teor-150076883

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