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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 01005832520215010512 RJ - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

14/05/2022

Julgamento

26 de Abril de 2022

Relator

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_ROT_01005832520215010512_ce757.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100583-25.2021.5.01.0512 (ROT)

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

RECORRIDO: JOÃO ANTONIO FERREIRA DA SILVA

RELATOR: DES. MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL 4.291/2013 . REAJUSTES SALARIAIS INDEVIDOS. Trabalhadores celetistas, chamados de empregados públicos, não são regulados por Lei Municipal que fixa regra de reajuste geral dos salários/vencimentos. Invasão da esfera legislativa exclusiva da União ( CF, art. 22, inciso I). Lei Municipal que assegura a revisão geral e periódica de vencimentos ou salários é inconstitucional, por violação à regra do art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal. Pedido julgado improcedente, porque baseado em Lei Municipal não aplicável ao reclamante.

I - R E L A T Ó R I O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário nº TRT-RO- 0100583-25.2021.5.01.0512 , em que são partes: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO , como recorrente, e JOÃO ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA , como recorrido.

MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO interpõe recurso ordinário no ID. 21dc21c. Assevera que o reclamante não tem direito à gratuidade de justiça, "pois deixou de comprovar que está assistido pelo Sindicato da Categoria a que pertence, sendo essa representatividade condição para a obtenção do referido benefício junto a Justiça do Trabalho, conforme previsto no artigo 14, da Lei 5.584 de 26 de junho de 1970". Defende que o reclamante carece de interesse de agir, porque "o pedido exordial poderia muito bem ter sido aviado na seara administrativa, e não o foi"; que não havia necessidade de o demandante ajuizar uma ação judicial, na medida em que, pela falta de requerimento administrativo, não há lide a justificar a prestação jurisdicional, e que o reclamante "deveria ter protocolado um simples requerimento administrativo inicial, para somente após esse procedimento e permanecendo o Município inerte ao seu requerimento, justificar a busca dos seus direitos através do Poder Judiciário". No que concerne aos reajustes salariais, afirma que "já concedeu esse ganho remuneratório pleiteado, contudo não se trata de uma oferta por isonomia, trata-se de um bônus embasado para somente ocorrer no ano de 2014"; que o reclamante pretende "revestir a revisão geral de 2014 em 'reajustes' periódicos, ano a ano, sem atentar ao fato de que há uma diferença sensível entre os institutos da revisão e do reajuste"; que "a Lei 4.291/2013 somente produziu efeitos para o ano de 2014, e por tal razão foi amparada no estudo de impacto orçamentário do referido ano. Não pode o Município arcar com as despesas relativas a anos subsequentes sem dotação orçamentária para tanto"; que a interpretação de que a Lei Municipal nº 4.291 de 2013 autoriza a concessão de reajustes salariais anuais é inconstitucional, por violar o disposto no inciso X do artigo 37 da CF/88, e que deve ser julgado improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais. Postula a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência dos requisitos legais. Pede que haja a "aplicação dos juros de 0,5% (meio por cento) ao Recorrente, conforme prevê o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997". Por fim, requer a dedução dos valores devidos pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias e Imposto de Renda, bem como a isenção da reclamada do recolhimento de custas processuais.

JOÃO ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA apresentou contrarrazões (ID. 1d3f360), defendendo a manutenção do julgado.

Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 737/2018, de 05/11/2018, e no Ofício PRT/1ª Região nº. 646.2021, de 27/10/2021, ressalvado o direito de futura manifestação, caso entenda necessária.

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O

O recurso ordinário é tempestivo - ciência da sentença, via sistema, em 16/09/2021 (ID. c47296d); interposição em 06/10/2021 (ID. 21dc21c) - e está subscrito por advogada regularmente constituída (procuração no ID. 5f1d23d). Recorrente isenta do preparo recursal, nos termos do inciso I do art. 790-A da CLT e do inciso IV do art. do Decreto-Lei nº 779/69. Conheço, pois, do recurso ordinário, exceto da pretensão de reforma da sentença quanto aos juros de mora, à dedução dos valores devidos pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias e Imposto de Renda e à isenção da reclamada do recolhimento de custas processuais, por falta do necessário interesse recursal .

DA FALTA DE INTERESSE RECURSAL

Um dos requisitos objetivos de admissibilidade recursal é que a parte recorrente tenha sido sucumbente no tema objeto do recurso. Em outras palavras, a parte que recorre tem que ter sofrido um gravame em sua situação processual pela sentença que pretende ver reformada. Se a parte, quanto ao tópico do recurso, se viu plenamente atendida pela tutela jurisdicional já entregue ou não foi por ela prejudicada, não tem interesse em recorrer.

Nesse sentido, leciona José Frederico Marques, in verbis:

(...) somente há interesse quando se pede uma providência jurisdicional adequada à situação concreta a ser decidida. É preciso que se examine em que termos é formulada a exigência que se contém na pretensão, para que se verifique da existência do interesse de agir. Donde a seguinte lição de Liebman: "A existência do interesse de agir é, assim, uma condição do exame do mérito, o qual seria evidentemente inútil se a providência pretendida fosse por si mesma inadequada a proteger o interesse lesado ou ameaçado, ou então quando se demonstra que a lesão ou ameaça que é denunciada, na realidade não existe ou não se verificou ainda. É claro que reconhecer a subsistência do interesse de agir não significa, ainda, que o autor tenha razão quanto ao mérito; isso tão só quer dizer que pode tê-la e que sua pretensão se apresenta como digna de ser julgada". (Instituições de Direito Processual Civil, Millennium Editora, 1ª edição, São Paulo, página 24).

Seguindo o mesmo entendimento, Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido R. Dinamarco ressaltam que:

Interesse de agir - Essa condição da ação assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem da sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.

satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado - ou porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo, sendo vedado ao autor o uso da autotutela, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ser exercidos mediante prévia declaração judicial (são as chamadas ações constitutivas necessárias no processo civil e a ação penal condenatória, no processo penal - v. supra, n. 7).

Adequação é a relação existente entre a situação lamentada pelo autor ao vir a juízo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. O provimento, evidentemente, deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se queixa, sob pena de não ter razão de ser. Quem alegar, por exemplo, o adultério do cônjuge não poderá pedir a anulação do casamento, mas o divórcio, porque aquela exige a existência de vícios que inquinem o vínculo matrimonial logo na sua formação, sendo irrelevantes fatos posteriores. O mandado de segurança, ainda como exemplo, não é medida hábil para a cobrança de créditos pecuniários. (Teoria Geral do Processo, Malheiros Editores, 9ª edição, São Paulo, página 217).

O juízo de primeiro grau assim se manifestou na sentença (ID. 2765d4b, pp. 8/10):

"D) DECLARAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA

A regra geral é que os juros de mora e correção monetária deverão observar a decisão do STF, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos das decisões proferidas na ADC 58, na ADC 59 e nas ADIs 5867 e 6021, que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017.

Considerando que a taxa SELIC engloba os juros de mora, não se aplica a regra prevista no art. 39 da Lei 8177/91, sob pena de aplicação de juros sobre juros, o que é vedado pelo ordenamento.

Caso o reclamado/empregador seja ente público, deve ser aplicado o entendimento jurisprudencial contido na OJ 7 do Pleno do C. TST : (...)

F) DESCONTOS: PREVIDENCIÁRIO E FISCAL

Diante da Emenda Constitucional nº 20, promulgada em 15/12/1998, e publicada no DOU de 16/12/1998, a Justiça do Trabalho passa a ter competência material para executar, inclusive de ofício, as contribuições sociais tanto do empregado como do empregador, previstas nos incisos I, a e II, do art. 195, da mesma Carta Magna, decorrentes de suas decisões.

Determina-se, portanto, o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o crédito autoral (Lei nº 10.035/2000), devendo as parcelas de naturezas salariais constantes da condenação ser apuradas em liquidação e recolhidas, a cargo do empregador, até o dia útil imediatamente posterior à liquidação da sentença.

A apuração deverá ser feita mês a mês, ao longo do período a que se referem as verbas salariais deferidas, considerando os valores recebidos pelo reclamante e as importâncias já recolhidas para o INSS, pertencendo ao empregador o encargo de elaborar os cálculos e deduzir do crédito do empregado a parcela correspondente que lhe cabe como co-partícipe .

liberação em favor do INSS.

Para os fins do parágrafo 3o, do art. 832 da CLT, indica-se, ainda, que foi deferida à parte autora parcela de natureza salarial (diferenças de horas extras+ reflexos), para os fins de contribuição previdenciária.

O cálculo de eventual valor relativo ao imposto de renda deve ser efetuado unicamente a cargo do reclamado, tendo como critério o cômputo mês a mês, no momento em que os rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante.

Os valores devidos pelo reclamante deverão ser descontados de seu crédito . Dispositivo

ISTO POSTO, decide a 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ DECLARAR a gratuidade de justiça ao reclamante e, no mérito, DECLARAR: (...)

c) autorização para o desconto fiscal e a indicação das verbas salariais, para os fins de contribuição previdenciária, e (...)

Correção monetária, na forma da fundamentação.

Custas pelo reclamado, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), calculadas sobre o valor da causa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), estando isento o reclamado, nos termos do artigo 790-A da CLT ." Destaquei.

Como essas pretensões já foram satisfeitas, a reclamada não tem interesse recursal no que tange a esses temas, porque neles não foi sucumbente. Por isso, não conheço do recurso quanto aos juros de mora, à dedução dos valores devidos pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias e Imposto de Renda e à isenção da reclamada do recolhimento de custas processuais.

DO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES

O reclamante, em contrarrazões, pretende a "majoração dos honorários advocatícios à parte reclamante/recorrida" (ID. 1d3f360, p. 4).

No direito formal, o meio adequado para atacar a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau de jurisdição é o Recurso Ordinário. As contrarrazões se prestam, exclusivamente, para que a parte conteste as matérias descritas no recurso da parte adversa; não são um instrumento de ataque, mas de defesa. Não são a via adequada, portanto, para a revisão das questões rejeitadas pelo juízo a quo. Entendimento diverso implicaria ofensa ao princípio do contraditório, assegurado constitucionalmente (artigo , inciso LV, CRFB).

contrarrazões estaria autorizado pelo artigo 997 do CPC, pois as regras do recurso adesivo correspondem às do recurso independente, relativamente às condições de admissibilidade, conforme artigo 997, parágrafo 2º, do CPC, dentre as quais se encontra a previsão legal da via escolhida (artigo 893 da CLT).

Por outro lado, também não é possível a incidência do princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista que as contrarrazões não são recurso.

A pretensão de majoração dos honorários fixados na sentença ou mesmo de nova condenação da reclamada ao pagamento da verba honorária, agora decorrente da sucumbência em grau recursal, não pode ser deduzida em contrarrazões, que, como já se disse, não constituem meio de ataque, mas de defesa. Deveria o reclamante ter exposto sua pretensão em recurso adesivo, mas não aproveitou essa oportunidade.

Em consequência, não conheço do pedido condenatório formulado em contrarrazões pelo reclamante, por inadequação da via eleita .

DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR

O MM. Juízo a quo rejeitou a preliminar arguida pela reclamada na contestação, nesses termos (ID. 2765d4b, pp. 2/3):

"B) FALTA DE INTERESSE DE AGIR

Aduz o reclamado que não está presente o interesse de agir, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 485 do CPC, uma vez que o provimento poderia ter se dado na seara administrativa, não se verificando o binômio necessidade-utilidade de se buscar através de via jurisdicional.

Sem razão.

Conforme consubstanciado no inciso XXXV do artigo da Constituição Federal, prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, cabendo ao Poder Judiciário a solução definitiva dos conflitos, independente de tramitação de processo administrativo.

Rejeita-se".

21dc21c. Defende que o reclamante carece de interesse de agir, porque "o pedido exordial poderia muito bem ter sido aviado na seara administrativa, e não o foi"; que não havia necessidade de o demandante ajuizar uma ação judicial, na medida em que, pela falta de requerimento administrativo, não há lide a justificar a prestação jurisdicional, e que o reclamante "deveria ter protocolado um simples requerimento administrativo inicial, para somente após esse procedimento e permanecendo o Município inerte ao seu requerimento, justificar a busca dos seus direitos através do Poder Judiciário".

O interesse processual, como discorre a doutrina, é "a necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão" (GRECO FILHO, Vicente, In Direito Processual Civil Brasileiro, 1º Volume, 17ª edição, Editora Saraiva, página 80).

Segundo LIEBMAN, o interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo. Existem dois aspectos no interesse processual: necessidade-utilidade (ou necessidade-adequação).

Este binômio é traduzido da seguinte forma: haverá a presença do interesse processual da parte em agir toda vez que ela tenha a necessidade de exercer o direito de ação, isto é, a parte deve ter a necessidade de obter o provimento estatal; a utilidade existirá quando aquilo que a parte pleiteia, a providência requerida lhe for útil; em outras palavras, o autor não conseguirá aquilo que pretende por outro meio extraprocessual, mas somente por provocação do Poder Judiciário. O elemento adequação que outros preferem, seria um fracionamento da utilidade, pois seria o caso de o meio judicial ser o mais adequado para se obter a tutela pretendida.

Com exceção de escassas ressalvas constitucionais, o ordenamento jurídico brasileiro assegura ao cidadão o livre acesso ao Poder Judiciário ( CRFB, art. , inciso XXXV). Somente se admite a exigência de um contencioso administrativo prévio à ação judicial com base no próprio texto constitucional, como no caso de negativa de acesso à informação relativa à pessoa do impetrante do habeas data em posse da administração pública ou de atividades desportivas ( CRFB, art. , inciso LXXII, alínea a, e art. 217, § 1º).

Nessa demanda, conforme a petição inicial de ID. 5180425, o reclamante almeja a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais oriundas de reajustes supostamente assegurados pela Lei nº 4.291/2013 e não concedidos entre os anos de 2016 e 2019.

administrativa. E, pelo próprio teor da defesa da reclamada, ainda que o reclamante optasse por um processo administrativo para requerer os reajustes salariais, ele não seria atendido.

Logo, como não existe a obrigatoriedade de um contencioso administrativo no direito brasileiro para o caso em estudo e como a jurisdição é inafastável, não há falar em falta de interesse de agir do demandante. Nego provimento ao recurso, no item.

DA APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.291/2013

Narra o reclamante que é funcionário público municipal, ocupante do cargo de "Guarda Municipal", admitido em 01/04/2008 , sob o regime celetista. Alega que o Município reclamado não paga corretamente o reajuste salarial previsto na Lei Municipal nº 4.291/2013, razão pela qual postula o pagamento de diferenças salariais e reflexos no período de 2016 a 2019 (ID. 5180425).

O Município reclamado contesta o pedido (ID. 1dfde77), alegando, em suma, que "trata-se de um bônus embasado para somente ocorrer no ano de 2014", que foi devidamente quitado no referido ano, e que a parte autora pretende "revestir a revisão geral de 2014 em 'reajustes' periódicos, ano a ano, sem atentar ao fato de que há uma diferença sensível entre os institutos da revisão e do reajuste". Aduz que a Lei Complementar 173/2020 prevê o "congelamento da remuneração dos servidores públicos, a vedação de criação de cargo, emprego ou função pública e a proibição de contratação a qualquer título, exceto às limitadas exceções de reposição e contratação emergencial".

A sentença guerreada deferiu o pedido, com base na seguinte fundamentação (ID. 2765d4b, pp. 3/7):

"B) REJUSTES SALARIAIS - LEI MUNICIPAL Nº 4.291/2013

Afirmou o reclamante laborar para o reclamado desde 01/04/2008 sob o regime celetista, na função de guarda municipal, aduzindo que o reclamado não implementou o reajuste salarial disposto na Lei Municipal nº 4.291, de dezembro de 2013, no percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre o seu vencimento base dos exercícios de 2016, 2017, 2018 e 2019.

Assim pleteia: o pagamento do reajuste salarial disposto na Lei Municipal nº 4.291, de dezembro de 2013, no percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre o seu vencimento base dos exercícios dos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019 + reflexos legais.

Pois bem.

Informou o reclamante que o município réu promulgou a Lei nº 4.291 em dezembro/2013, que concede o percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre o seu vencimento base.

Assim dispõe a referida lei municipal: (...)

Por fim, o reclamante afirma que o reclamado não procedeu com a implementação desse reajuste salarial, requerendo os respectivos pagamentos dos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019, acrescidos os reflexos legais.

Decide-se:

Como se extrai do artigo 1ª da referida lei, o reajuste ocorrerá tão somente no vencimento base que compõe a remuneração, e o seu artigo 2º, garante a percepção da complementação salarial, em cumprimento ao disposto na Súmula Vinculante nº 16 do Superior Tribunal de Justiça aos servidores que recebem remuneração inferior ao salário-mínimo nacional.

Na conclusão, o artigo 6º, esclarece que a referida lei: 'entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e orçamentários a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.084/2012'.

O Município réu não contesta especificamente a versão autoral, sustentando apenas que a Lei Complementar nº 173/2020, sancionada em 27/05/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (COVID-19), teve como objetivo flexibilizar alguns dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Alega que 'a nova legislação prevê restrições orçamentárias, especialmente voltadas para despesas com pessoal, para os entes federados que se submeterem a esse regime fiscal diferenciado'.

Assim, dentre as medidas previstas por esse diploma legal, encontram-se as disposições do art. 8º, que trata especificamente das limitações das despesas que recaem sobre os servidores públicos até dezembro/2021.

Ainda em sua defesa apontou: 'a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de conceder qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública, com base no inciso I do art. 8º'.

Na hipótese sub judice, a presente ação foi ajuizada em 14/04/2021, portanto, dentro do período de vigência e eficácia da Lei Complementar 173/2020, durante o qual estão vetados aumentos, reajustes e vantagens.

De todo o exposto, afirma o reclamado que a pretensão autoral encontra-se vedada pela LC 173/2020.

O plenário do STF julgou constitucional toda a LC 173/20 que, no contexto da pandemia, ficou conhecida como Lei de Socorro aos Estados, incluindo o trecho que proíbe o reajuste no salário dos servidores públicos federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021.

O STF, manteve a lei que manteve reajuste de servidores até dezembro. Transcrevo: (...)

A princípio, assiste razão ao Município reclamado ao aduzir que está impedido de conceder reajustes salariais no curso da pandemia de Covid 19.

O caso em tela, observa-se não tratar de reajuste devido em 2020 e 2021.

A postulação é o pagamento retroativo decorrente de Lei promulgada em 2013, e que não foram observados nos anos de 2016, 2017 e 2018.

O reclamado, por seu turno, não nega esses fatos, tornando-se confessa na forma do artigo 341do CPC/2015.

As diferenças pleiteadas não se comunicam com a LC 173/2020, inexistindo vedação legal para quitá-las, mormente em sede judicial.

Ex positis, considerando os argumento do reclamante, há veracidade dos seus relatos quanto aos reajustes concedidos a partir de 2014, inclusive por força da confissão patronal, e a inaplicabilidade da vedação contida na LC 173/2020, restando por o pagamento do reajuste salarial disposto deferir na Lei Municipal nº 4.291, de dezembro de 2013, no percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre o seu vencimento base dos exercícios dos anos de 2016, 2017 e 2018, acrescidos dos reflexos legais devidos.

O crédito será apurado em liquidação, por cálculos.".

MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO interpõe recurso ordinário no ID. 21dc21c. Afirma que "já concedeu esse ganho remuneratório pleiteado, contudo não se trata de uma oferta por isonomia, trata-se de um bônus embasado para somente ocorrer no ano de 2014"; que o reclamante pretende "revestir a revisão geral de 2014 em 'reajustes' periódicos, ano a ano, sem atentar ao fato de que há uma diferença sensível entre os institutos da revisão e do reajuste"; que "a Lei 4.291/2013 somente produziu efeitos para o ano de 2014, e por tal razão foi amparada no estudo de impacto orçamentário do referido ano. Não pode o Município arcar com as despesas relativas a anos subsequentes sem dotação orçamentária para tanto"; que a interpretação de que a Lei Municipal nº 4.291 de 2013 autoriza a concessão de reajustes salariais anuais é inconstitucional, por violar o disposto no inciso X do artigo 37 da CF/88, e que deve ser julgado improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais.

Assim dispõe a Lei Municipal nº 4.291/2013 (ID. 7dfdce4):

CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica concedido reajuste de 10% (dez por cento), incidente

sobre o vencimento base dos cargos de provimento efetivo da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal .

§ 2º Excetuam-se do disposto neste artigo, os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos no âmbito do magistério público do município de Nova Friburgo, cujo reajuste foi tratado pela Lei Complementar nº 76, de 28 de novembro de 2013. (...)

Art. 2º Fica assegurado o reajuste aos valores constantes da Tabela de Vencimentos de que trata a Lei Municipal n.º 2.646 , de 01 de Março de 1994, aos servidores estatutários do Quadro Permanente Municipal, extensivo aos aposentados e pensionistas , definidos pelos padrões referenciais, de acordo com o Anexo I que acompanha a presente Lei, sendo assegurada, ainda, complementação salarial, em cumprimento ao disposto da Súmula Vinculante n.º 16 do Superior Tribunal de Justiça, para os servidores, que por ventura, percebam remuneração total inferior ao salário mínimo nacional vigente.

Art. As funções constantes no Anexo II são aplicadas aos servidores públicos regidos sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho , aos empregados que ingressaram no Serviço Público Municipal através de aprovação nos Concursos Públicos, objeto dos Editais n.º 001/1999 e 001/2007 (...).

Art. 4º Fica estabelecido como data base de todos os servidores municipais o mês de janeiro de cada ano .

Parágrafo único. O reajuste para o exercício de 2014 já está sendo considerado através da presente lei. (...)

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e orçamentários a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.084/2012.

A despeito de leis municipais não poderem regular a relação entre a administração pública e seus empregados, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, porque isso importa invasão de competência legislativa da União ( Constituição Federal, art. 22, inciso I), matéria pacífica no Supremo Tribunal Federal - "LEI - Inconstitucionalidade - Norma municipal garantindo estabilidade provisória a empregados da Prefeitura, regidos pela CLT -Inadmissibilidade - Competência privativa da União Federal para legislar sobre direito do trabalho - Inteligência do art. 8.º, XVII, 'b' da CF/67 - Declarações de votos vencedores e vencidos. Ementa oficial. Invade a competência privativa da União Federal, para legislar sobre direito do trabalho (art. 8.ª, XVII, b, da CF (LGL\1988\3\67), a lei municipal voltada a garantir estabilidade a empregados da Prefeitura, regidos pela CLT (LGL\1943\5). Recurso extraordinário provido, para julgar improcedente a reclamação, declarando-se a inconstitucionalidade da Lei 925, de 5.1.83/SP"( STF - RE 116419-1 - j. 12/8/1993 - rel. Octavio Gallotti - DJU 24/9/1993) - do que resultaria a não aplicação do artigo 3º da Lei Municipal, poderia ser o caso de o Município réu ter se obrigado a cumpri-la como ato unilateral e privado do empregador.

Assim, ainda que não se possa atribuir força normativa, validade sistêmica ao dispositivo da lei municipal que invade a competência legislativa da União, caso o Município reconheça a validade da lei e reajuste os salários dos empregados celetistas conforme os índices previstos na lei municipal, haverá um ato unilateral do empregador que deve ser observado.

recebeu o pagamento do reajuste salarial previsto na Lei Municipal nº 4.291/2013 em janeiro de 2014. Além de fixar um reajuste específico para um mês e ano, de 10% (dez por cento), conforme art. 1º, a referida lei estabeleceu uma data-base para os demais reajustes salariais anuais (janeiro de cada ano), conforme art. 4º, ou seja, a lei municipal criou um sistema de concessão de reajustes automáticos anuais em janeiro de cada ano.

Agora, é necessário verificar se é possível a concessão de reajustes periódicos por força de lei municipal ou de outro ato normativo. De fato, se o empregador se obrigar a conceder, por ato unilateral, um reajuste específico, não pode, depois, contraditoriamente (venire contra factum proprium), agir em sentido oposto.

Mas, além da inconstitucionalidade por vício subjetivo, por violação ao artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, a fixação da obrigatoriedade de reajustar os salários em tempos certos, seja em ato regulamentar unilateral, seja em lei municipal, viola o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal.

O administrador público, querendo reajustar os salários (dos empregados públicos) ou os vencimentos (dos servidores públicos), deverá, a cada ano, enviar proposta legislativa à Câmara de Vereadores , com a indicação de um reajuste (em caso de servidores) ou emitir ato normativo com esse reajuste (para os empregados públicos). O que não se pode admitir é que, sem qualquer ato normativo ou legal, os salários sejam automaticamente reajustados.

Ele não pode, por expressa disposição do Texto Constitucional, vincular esse reajuste a um índice ou fator, de modo que ele, o salário, seja periódica e automaticamente reajustado, de tempos em tempos. Nesse sentido, veja-se a seguinte ementa do STF:

Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso II do art. 27 da Constituição do Estado de Santa Catarina . Lei estadual nº 1.117/90. Vinculação de vencimentos de servidores estaduais a piso salarial não inferior ao salário mínimo profissional. Vício de Iniciativa. Artigo 37, XIII, CF/88. Autonomia dos estados. Liminar deferida. Procedência. 1. Inequívoco o vício de iniciativa da Lei estadual nº 1.117, de 30 de março de 1990, na medida em que estabelece normas para aplicação do salário mínimo profissional aos servidores estaduais. Incidência da regra de iniciativa legislativa exclusiva do chefe do Poder Executivo para dispor sobre remuneração dos cargos e funções do serviço público, em razão da cláusula de reserva prevista no art. 61, § 1º, inciso II, alínea a, da Carta Magna. 2. Enquanto a Lei Maior, no inciso XIII do art. 37, veda a vinculação de "quaisquer espécies remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público, a Constituição estadual, diversamente, assegura aos servidores públicos estaduais ocupantes de cargos ou empregos de nível médio e superior piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (...) não inferior ao salário mínimo profissional estabelecido em lei, o que resulta em vinculação dos vencimentos de determinadas categorias de servidores públicos às variações do piso salarial profissional , importando em sistemática de aumento automático daqueles vencimentos ,

sem interferência do chefe do Poder Executivo do Estado, ferindo-se, ainda, o próprio princípio federativo e a autonomia dos estados para fixar os vencimentos de seus servidores (arts. e 25 da Constituição Federal). 3. A jurisprudência da Corte é pacífica no que tange ao não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores público s, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores do estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos salariais profissionais. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente (STF - ADI: 290 SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 19/02/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 11-06-2014 PUBLIC 12-06-2014). Destaquei.

Além disso, terá que aprovar, a cada ano, uma lei específica para um reajuste determinado, exige o Supremo Tribunal Federal a inclusão desses valores na Lei Orçamentária Anual:"A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias", conforme Tese de Repercussão Geral ( Tema nº 0864 ) , proferida no RE 905357 , de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, em 29/11/2019 .

Também entende o STF que" O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a concessão de reajustes anuais ou fixar o respectivo índice de correção ", conforme Tese de Repercussão Geral ( Tema nº 0624 ), proferida no RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 843.112 , de Relatoria do Ministro Luiz Fux.

No caso, não há nos autos qualquer outra lei municipal estabelecendo a concessão de reajustes aos servidores nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019. Tão só com base no artigo 4º da Lei Municipal nº 4.291/2013, que criou uma"data-base"de reajuste anual, mas não estabeleceu qualquer fator de correção, pretende o autor obter a alteração de seu salário, à margem do Texto Constitucional.

Assim, seja porque a Lei Municipal não fixou nenhum reajuste nos anos de 2016 a 2019, seja porque não cabe ao Poder Judiciário substituir a administração pública no seu poder/dever de fixar índices de reajuste, não pode ser acolhido o pleito do reclamante, que, de resto, implicaria violação à Constituição Federal.

O Colendo TST possui jurisprudência pacífica no mesmo sentido, conforme esses arestos:

50.2000.5.15.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/08/2007).

"RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE CUSTO DE VIDA - ICV FIXADO PELO DIEESE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. 1. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional deferiu as diferenças salariais decorrentes da aplicação do Índice de Custo de Vida - ICV , fixado pelo DIEESE, nos moldes estipulados em legislação municipal. Concluiu pela possibilidade de o Município reclamado legislar sobre reajuste salarial de seus servidores. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, vem adotando o entendimento de ser inconstitucional a lei municipal que fixa índices de reajuste dos salários dos servidores celetistas, por tratar-se de matéria de competência legislativa privativa da União, nos moldes do art. 22, I, da Constituição Federal. 3. À luz da atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior e do STF, conclui-se que o Tribunal Regional, ao deferir as diferenças salariais com fundamento em lei municipal, editada em invasão de competência privativa da União, violou o art. 22, I, da Lei Maior. Recurso de revista conhecido e provido"( RR-45300-94.2003.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/11/2012).

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. 1 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1.1 - Verifica-se que a decisão rescindenda transitou em julgado em 14/4/2016, regendo-se a presente ação pelo Código de Processo Civil de 2015, que prevê entre as hipóteses de rescisão a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso (art. 535, § 5º), bem como violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V). 1.2 -Dessa forma, tendo o autor se reportado ao entendimento firmado pela Suprema Corte por meio da Súmula 681 e Súmula Vinculante 42, e tendo sido expressamente alegada violação dos arts. 29, caput, e 37, caput e XIII, da Constituição Federal, de reprodução obrigatória na Constituição Estadual pelo princípio da simetria, não prevalece o argumento quanto ao descabimento da ação. Recurso ordinário conhecido e não provido . 2 - MUNICÍPIO DE RIO LARGO. REAJUSTE SALARIAL. DATA BASE PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. ESTIPULAÇÃO DE REAJUSTE ANUAL PELO IPCA. 2.1 - Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir acórdão que confirmou sentença que julgara procedente o pedido de diferenças salariais com lastro no art. 4º da Lei Municipal 1.669/2013, que assegurava reajuste anual automático dos vencimentos pelo IPCA. 2.2 - Julgado rescindendo fundamentado em preceito de lei declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em face de ofensa ao princípio federativo. 2.3 - Ainda que o parâmetro de aferição da constitucionalidade do art. 4º da Lei 1.669/2013 tenha sido norma constitucional estadual de reprodução obrigatória, relativa à autonomia dos entes e o respeito ao pacto federativo, o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas detinha competência para processar e julgar a arguição de inconstitucionalidade, sendo certo que a sua decisão possui efeito erga omnes e eficácia ex tunc. 2.4 - É de longa data que o Supremo Tribunal Federal consigna que os entes federados, ao vincularem os vencimentos de servidores locais a índices fornecidos por órgãos e entidades federais, violam o princípio federativo e a autonomia dos estados e municípios. Esse entendimento, inclusive, culminou na edição da Súmula 681 do STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante 42. 2. 5 - Além disso, ao prever de antemão um índice a ser utilizado para todos os exercícios subsequentes, a lei subtrai do chefe do executivo municipal a iniciativa das leis, e dispensa o processo legislativo específico para o aumento dos vencimentos, em evidente ofensa ao art. 37, X, da Constituição Federal . Recurso ordinário conhecido e não provido"(RO-34-58.2019.5.19.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/06/2021). Destaquei.

"I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. REAJUSTE SALARIAL. DATA BASE PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. ESTIPULAÇÃO DE REAJUSTE MÍNIMO ANUAL PELO IPC-FIPE. Constatada violação do art. 37, X, da Constituição Federal, é de se prover o agravo. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. REAJUSTE SALARIAL. DATA BASE PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. ESTIPULAÇÃO DE REAJUSTE MÍNIMO ANUAL PELO IPC-FIPE. O art. 37, X, da Constituição Federal, dispõe expressamente que a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa. No caso, a Lei Municipal 4.410/2013, ao estabelecer data-base anual, e prever de antemão índice mínimo de reajuste pelo IPC-FIPE, antecipou a concessão de reajustes em caráter permanente, a vincular administrações e receitas posteriores. Ao assim fazer, o legislador municipal fez letra morta do art. 37, X, da Constituição Federal, dispensando a edição de leis específicas para o aumento da remuneração, prefixando índice mínimo de reajuste para todos os exercícios financeiros subsequentes, subtraindo, ainda, dos chefes de cada poder a iniciativa das leis. Recurso de revista conhecido e provido"( Ag-RR-10281-60.2017.5.15.0136, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 26/10/2018).

De todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, no item, para julgar improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos feito na petição inicial.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A sentença de 1º grau deferiu a gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, com base nesses fundamentos (ID. 2765d4b, p. 2):

"A) GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Nos termos do parágrafo 3º do artigo 790 da Lei nº 13.467/2017:

"Éfacultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)".

Em face da remuneração mensal declarada, defere-se ao autor os benefícios da gratuidade de justiça.".

comprovar que está assistido pelo Sindicato da Categoria a que pertence, sendo essa representatividade condição para a obtenção do referido benefício junto a Justiça do Trabalho, conforme previsto no artigo 14, da Lei 5.584 de 26 de junho de 1970".

A assistência judiciária gratuita é dever constitucional do Estado ( Constituição Federal, art. , inciso LXXIV) e está regulamentada parcialmente pela Lei nº. 1.060/50, que permite que seja exercida pela Defensoria Pública (art. 5º, § 1º), bem como por advogado particular (art. 5º, § 2º), assim como pelas disposições contidas no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

No âmbito do processo do trabalho, está regida atualmente pelo disposto nos artigos 790, § 3º, 790-A, e pelas limitações impostas nos §§ 2º e do art. 844, todos da CLT, com redação imposta pela Lei nº. 13.467/2017.

Hodiernamente, a matéria possui regulação nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, litteris:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1oA gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais;

II - os selos postais;

III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;

IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;

V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso .

§ 1oSe superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3oPresume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

§ 6oO direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

De acordo com a nova regulação da matéria, o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado a qualquer tempo, como, v.g., na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Atendendo aos reclamos da doutrina e da jurisprudência mais abalizadas, o Código de Processo Civil passou a presumir como verdadeira a declaração de hipossuficiência requerida exclusivamente pela pessoa natural , exigindo-se apenas a comprovação nos casos de requerimento formulado por pessoa jurídica.

Ainda com a finalidade de evitar interpretações distorcidas sobre a matéria, o legislador fez questão de consignar que a assistência por advogado particular não traz qualquer prejuízo ao pedido de gratuidade .

No direito processual do trabalho, a assistência judiciária gratuita é regida pela Lei nº 5.584/70, in verbis:

Art. 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1.950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

§ 1º. A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

A norma prevista no § 3º do art. 790 da CLT estabelece que é uma faculdade dos "juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social".

Em outras palavras, para todos aqueles que recebem até 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a concessão da gratuidade é obrigatória, independentemente de qualquer requerimento ou comprovação ou juntada aos autos de declaração de pobreza.

Já o § 4º do mesmo artigo prevê que o "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Nesse caso, de recebimento de valores superiores ao patamar fixado no parágrafo anterior, deverá o beneficiário comprovar a insuficiência de recursos. Essa comprovação, por óbvio que seja, deve ser feita na forma da lei, seja por meio da declaração prevista na lei processual, seja na lei extravagante nº 1.060/50.

Éesse o entendimento que se extrai da Súmula nº 463 do Colendo TST:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada -DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

O reclamante anexou declaração de hipossuficiência econômica por ele assinada (ID. 94ed5d6). O reclamante ainda é empregado da reclamada e, de acordo com a ficha financeira, no mês de maio de 2021 ele recebeu remuneração líquida no valor de R$ 3.198,70 (ID. fa8228b, p. 14).

Esse montante, de fato, é um pouco superior a 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios da Previdência Social, que atualmente correspondem a R$ 2.577,42 (dois mil, quinhentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos).

Porém, também de acordo com a ficha financeira, o vencimento (salário-base) do reclamante naquele mês era no valor de R$ 848,32 (oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos), bastante inferior ao limite legal. As demais parcelas percebidas pelo reclamante, como as horas extraordinárias e a "produtividade guarda", podem, em tese, ser excluídas de sua remuneração a qualquer momento, por se tratar de salário-condição.

Então, conclui-se que o salário do reclamante, parâmetro expressamente fixado na lei para a aferição do direito do empregado à gratuidade de justiça, não é suficiente para elidir a presunção de veracidade proveniente da declaração de hipossuficiência anexada aos autos.

Destarte, tenho que a parte autora se desincumbiu de comprovar a alegada hipossuficiência de recursos a justificar o deferimento da gratuidade de justiça. Nego provimento ao recurso, no item.

DA INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL

Ante o provimento dado ao recurso no tópico anterior e a consequente improcedência de todos os pedidos formulados pelo autor na petição inicial, devem ser invertidos os ônus da sucumbência.

causa, de R$ 21.922,26, pelo reclamante, das quais fica dispensado do recolhimento, em decorrência da gratuidade de justiça que lhe foi deferida na sentença e ora confirmada.

Por não haver sucumbência da reclamada no objeto da demanda, exclui-se a condenação dela ao pagamento de honorários advocatícios à parte reclamante.

Também em virtude da gratuidade de justiça concedida, é indevida a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à reclamada, ante a declarada inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Excelso STF no julgamento da ADI 5766.

III - D I S P O S I T I V O

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso ordinário, salvo quanto aos juros de mora, à dedução dos valores devidos pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias e Imposto de Renda e à isenção da reclamada do recolhimento de custas processuais, por falta de interesse recursal ; não conhecer do pedido condenatório formulado em contrarrazões pelo reclamante, por inadequação da via eleita , e, no mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, para: (I) julgar improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos feito na petição inicial e (II) excluir a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios à parte reclamante, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas no valor de R$ 438,44, calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 21.922,26, pelo reclamante, que fica dispensado do recolhimento.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA

Desembargador do Trabalho

Relator

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