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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

13/05/2022

Julgamento

25 de Abril de 2022

Relator

ANGELO GALVAO ZAMORANO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_ROT_01002775820195010243_c893c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100277-58.2019.5.01.0243 (ROT)

RECORRENTE: SILVIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA, PETROBRAS TRANSPORTE S.A -TRANSPETRO

RECORRIDO: SILVIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA, EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

RELATOR: ANGELO GALVAO ZAMORANO

EMENTA

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição quanto aos pedidos idênticos, alcançando tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, sendo que a contagem retroativa do quinquênio é contada do ajuizamento da primeira ação, tão somente em relação aos pedidos idênticos. Inteligência da Súmula nº 268 do TST.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO em que são partes: SILVIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA E PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO , como Recorrentes e, OS MESMOS e EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, como Recorridos.

RECORREM ORDINARIAMENTE O RECLAMANTEE A 2ª RECLAMADA , em face da r. sentença id. 4dc1674, proferida pelo MM Juízo da 6ª VT/NITERÓI (da lavra do Juiz NOME MAGISTRADO), que julgou improcedentes os pedidos narrados na petição inicial .

RELATÓRIO

O RECLAMANTE (SILVIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA) , em suas razões id. 55792f2, postula a reforma da sentença para a afastamento da prescrição quinquenal e a procedência dos pedidos de horas extras, devolução de desconto indevido, salário-família, multa do art. 477 7 da CLT T e honorários em favor do advogado de seu advogado.

alega ilegitimidade passiva e, no mérito, pugna pela não condenação de forma subsidiária.

A 1ª reclamada apresentou contrarrazões de id. b35141d, pugnando pela manutenção do julgado.

Autos não remetidos ao Ministério Público, na forma do artigo 85 do RI - TRT - 1ª Região.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DO CONHECIMENTO

DO RECURSO DO RECLAMANTE

Recursos tempestivos (id. 2b7a806).

Regular a representação (id. d462f88).

Não houve recolhimento de custas pelo reclamante, pois não foi condenado neste sentido.

CONHEÇO do recurso do reclamante porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

DO RECURSO DA RECLAMADA

Considerando que todos os pedidos do reclamante foram julgados improcedentes, a 2ª reclamada não foi sucumbente em nenhum deles, carecendo de interesse recursal, posto que não foi condenada em nenhum dos pedidos do reclamante.

Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso da 2ª reclamada por ausência de interesse recursal.

MÉRITO

DO RECURSO DO RECLAMANTE

DA PRESCRIÇÃO

Dou provimento

Sobre a questão restou decidido que:

"Ratifico a decisão de ID. 319014e, a fim de rejeitar a preliminar de prescrição bienal, sendo certo que o ajuizamento da demanda anterior, no 0101689-83.2018.5.01.0246, em 03/11/2017.

Contudo, adotamos o entendimento da ilustre professora Vólia Bomfim:

"A interrupção da prescrição só acontece com a extintiva; isto quer dizer que não se interrompe a prescrição parcial, ocorrendo tal fato, tão-somente, em relação a prescrição relacionada ao direito de ação. Em suma, para fins de fixação do marco da prescrição parcial não se leva em conta a data do ajuizamento da ação que interrompeu a prescrição extintiva, visto que o marco da prescrição será contado do ajuizamento da ação que se está julgando "(Sentença Trabalhista, RT,1999).

Acolhe-se a prescrição parcial suscitada para excluir da condenação os efeitos pecuniários das parcelas antecedentes a 04/04/2014 , visto que as lesões anteriores estão soterradas pela prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, XXIX da CFRB/88."

Pretende o reclamante a reforma do julgado, alegando, em síntese, que deve ser considerada a interrupção da prescrição no que toca a prescrição parcial.

Pois bem.

A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição quanto aos pedidos idênticos, alcançando tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, sendo que a contagem retroativa do quinquênio é contada do ajuizamento da primeira ação, tão somente em relação aos pedidos idênticos. Inteligência da Súmula nº 268 do TST.

Neste sentido, seguem alguns julgados sobre o tema:

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ANTERIOR ARQUIVADA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA N.º 268 DO TST. A propositura de ação anterior, com identidade de pedidos, ainda que arquivada, interrompe os prazos da prescrição bienal e quinquenal, do qual decorre o entendimento de que, respeitado o biênio prescricional para o ajuizamento de ação nova, o marco da prescrição quinquenal será a data de ajuizamento da primeira ação. Tal entendimento visa resguardar o direito da parte que ajuizou ação no momento oportuno, demonstrando o interesse inequívoco em evitar o transcurso do tempo e a perda do direito à pretensão na Justiça. Dessa feita, uma vez interrompido o lapso prescricional com o ajuizamento da ação anterior, a contagem do prazo bienal tem início a partir do último ato do processo primitivo, e a prescrição quinquenal atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento do processo anterior, e não da propositura da nova ação trabalhista. Inteligência da Súmula n.º 268 deste Tribunal, da qual dissentiu o acórdão recorrido. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (TST- RR-713-95.2013.5.09.0663,

Relatora: Ministra Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 07/02/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS AJUIZADAS ANTERIORMENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL DA INTERRUPÇÃO. DATA DA PROPOSITURA DA PRIMEIRA AÇÃO. Esta Corte Superior fixou o entendimento no sentido de que a propositura da ação anterior com identidade de pedidos interrompe os prazos das prescrições bienal e quinquenal, que recomeçam a fluir desde a extinção do anterior processo. Quanto à prescrição bienal, entendese que a demanda subsequente deve ser ajuizada no prazo de 2 (dois) anos a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou o arquivamento da reclamação trabalhista anterior. (TST- Ag-AIRR-101324-77.2017.5.01.0521, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Terceira Turma, Data de Publicação: 14/05/2021).

Desta forma, considerando o ajuizamento da primeira reclamação 0101689-83.2018.5.01.0246 em 03/11/2017, tenho que se encontram prescritas as pretensões anteriores a 03/11/2012.

Pelo exposto, neste particular, dou provimento ao Recurso do reclamante para, reformando a sentença, para afastar eventuais efeitos pecuniários referentes a 03/11/2012.

DAS HORAS EXTRAS

Nego provimento

"Alega o autor que as horas extras não foram pagas corretamente, sustentando haver laborado em jornada de segunda a sábado, das 07: 00 horas às 18:00 horas, com intervalo de uma hora para refeição e repouso. Requer o pagamento das horas extras e reflexos.

A primeira ré em sua defesa sustenta o pagamento ou compensação de todas as horas extras prestadas, com o pagamento dos valores integrados na rescisão. Ressalta a tolerância para os horários de entrada e saída conforme norma coletiva e a compensação da jornada quanto aos sábados. Juntou aos autos os cartões de ponto.

Registra ainda que o reclamante esteve afastado em licença médica no período de 09/02/2012 a 02/11/2015, sendo dispensado em 03/11/2015.

Não foi produzida prova testemunhal.

Considerando que o reclamante esteve com o contrato de trabalho suspenso durante todo o período imprescrito, improcedente o pedido de horas extras e seus acessórios, por ausência de suporte probatório que o alicerce."

Pretende o reclamante a reforma do julgado, alegando, em síntese, que a reclamada somente trouxe registros de frequência do período em que o reclamante esteve afastado.

Pois bem

Embora no capítulo anterior tenha sido alterado o marco prescricional, considerando que o reclamante esteve de licença médica de 09/02/2012 a 02/11/2015, sendo dispensado em 03/11/2015 e se encontrando prescritas as pretensões anteriores a 03/11/2012, tenho que o contrato de trabalho do reclamante esteve suspenso durante todo o período imprescrito, não havendo falar em condenação da reclamada ao pagamento de horas extras.

Mantém-se.

DO DESCONTO INDEVIDO

Nego provimento

O juízo de piso julgou improcedente o presente pedido, sob os seguintes fundamentos:

A primeira reclamada apresenta defesa sob o fundamento da licitude do desconto. Ressalta que foi acordado, mediante Acordo Coletivo, que o reclamante pagaria mensalidade e fator moderador de acordo com o tipo de plano escolhido. Assevera que o reclamante inadimpliu com o seu pagamento desde maio /2012.

Junta aos autos solicitação de adesão ao plano de saúde, com autorização de descontos na participação no custo do plano, incluindo o fator moderador, devidamente assinada pelo autor no ID 56f4520 - Pág. 3.

Caberia à reclamada a comprovação da licitude dos descontos efetuados, encargo do qual se desvencilhou.

Ressalta-se que ainda que não tenha utilizado o plano de saúde, cabe a cobrança de suas cotas pela mensalidade, havendo confessado não as haver quitado.

Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de restituição desses valores."

Insurge-se o reclamante contra o julgado, alegando, em síntese, que a assinatura de autorização é antiga e que apenas teria validade de 12 meses, afirmando não ter concordado com o plano de saúde recente.

Sem razão.

Conforme se verifica das normas coletivas constantes dos autos, há previsão expressa para a realização dos descontos pelo fornecimento do plano de saúde aos empregados.

Ao id. 56f4520 - pág. 3, consta a adesão do reclamante ao plano de saúde oferecido pela ré, inexistindo nenhuma validade no documento assinado, devendo ser presumido que a adesão ao benefício pelo reclamante possui prazo indeterminado.

Desta feita, considerando que a reclamada se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, demonstrando a licitude dos descontos, cumpria ao reclamante demonstrar a sua vontade em não permanecer no uso do plano de saúde oferecido pela empresa reclamada, o que não o fez.

Pelo exposto, neste particular, nego provimento ao recurso.

DO SALÁRIO FAMÍLIA

O presente pedido foi julgado improcedente, sob os seguintes fundamentos:

"Dispõem os artigos 67 e 68 da Lei 8.213/91:

"Art. 67. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento. (Redação Dada pela Lei no 9.876, de 26.11.99)

Parágrafo único. O empregado doméstico deve apresentar apenas a certidão de nascimento referida no caput. (Incluído pela Lei Complementar no 150, de 2015)

Art. 68. As cotas do salário-família serão pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar no 150, de 2015)

§ 1 o A empresa ou o empregador doméstico conservarão durante 10 (dez) anos os comprovantes de pagamento e as cópias das certidões correspondentes, para fiscalização da Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar no 150, de 2015)

§ 2o Quando o pagamento do salário não for mensal, o salário-família será pago juntamente com o último pagamento relativo ao mês".

Infere-se do texto legal, que o pagamento das cotas do salário-família é incumbência da Previdência Social e não do empregador, este é apenas intermediário entre a Previdência que paga e o trabalhador que recebe.

O empregador paga com dinheiro e, em nome da Previdência Social, reembolsa os valores pagos através de "compensação quando do recolhimento das contribuições". (art. 68 da lei). O pagamento do salário-família depende da apresentação pelo empregado da certidão de nascimento do filho, e está condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória do filho conforme determinado no artigo 67 da Lei 8.213/91. A empresa deverá conservar durante dez anos os comprovantes de pagamento e as cópias das certidões para fins de fiscalização -artigo 68, parágrafo 1o da Lei.

O autor não comprova ter cumprido as obrigações previstas no artigo 67 da Lei 8.213/91. Destarte, a reclamada não poderia pagar-lhe em nome da Previdência Social, o valor do salário-família, pois não poderia efetuar a compensação do valor sem estar de posse de "cópia de certidão de nascimento e atestado de vacinação".

Não foi sequer anexado aos autos os documentos mencionados a fim de comprovar que o reclamante cumpria os requisitos para o recebimento do benefício

Ainda se não bastasse o reclamante recebia salário superior ao limite lega"

Insurge-se o reclamante contra o julgado, alegando, em síntese, que cumpria os requisitos legais para o recebimento do benefício.

preenchimento dos requisitos legais necessários para a percepção do benefício nos meses pleiteados, ônus do qual não se desincumbiu.

Mantém-se.

DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Nego provimento

O presente pedido restou improcedente nos termos da transcrição que segue:

"Indefere-se a multa do artigo 477 da CLT, uma vez que não preenchidos os requisitos legais.

In casu , por não comprado o pagamento a menor das verbas rescisórias, é improcedente a multa pleiteada."

Pretende o reclamante a reforma do julgado alegando ser devida a presente multa, pois o pagamento teria sido realizado a menor.

Sem razão.

As verbas rescisórias foram devidamente quitadas dentro do prazo legal, não havendo falar em condenação da multa prevista no art. 477, § 8º da CL, não tendo o reclamante demonstrado o pagamento incompleto das verbas devidas..

Mantém-se.

DOS DANOS MORAIS

Nego provimento

Também restou julgado improcedente o presente pedido, sob os seguintes fundamentos:

intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e a repercussão do sofrimento; a intensidade do dolo do agressor, o grau de culpa do responsável, a situação econômica e condenação anterior em ação criminal; a retratação espontânea.

Na presente hipótese, restou comprovada a regularidade da cobrança efetuada pela primeira reclamada. Quanto aos demais fatos narrados, não foram comprovados pelo reclamante.

Não foi produzida prova testemunhal.

Dispõe o artigo 373, do NCPC, que o ônus da prova incumbe (I) ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (II) ao réu, quanto à existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo daquele direito. Segundo Liebman, o melhor critério a ser utilizado quanto ao ônus da produção de prova é o que qualifica como constitutivo o fato específico de que decorre o efeito jurídico invocado pela parte," despido de todas aquelas circunstâncias concomitantes que, embora sejam imprescindíveis para a produção de conseqüências jurídicas, não necessitam de prova, pelo seu caráter de normalidade, desde que para o fato específico a prova foi produzida ".

Ante o exposto, verifica-se que não houve o prejuízo alegado a ensejar os pedidos de danos morais, pois ausente lesão a direito da personalidade do obreiro no caso em tela."

Insurge-se o reclamante contra o julgado, alegando, em síntese, ser devida indenização por danos morais tendo em vista descontos de valor exacerbado nas verbas rescisórias e que a dispensa brusca teria lhe causado prejuízos com reflexos em sua vida familiar.

Sem razão.

O reclamante sequer demonstrou o pagamento incompleto das verbas rescisórias. Contudo, ainda que tivesse demonstrado, tal circunstância não seria suficiente para a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no mesmo sentido que a ausência de pagamento de verbas rescisórias e contratuais não ensejam a referida indenização, conforme jurídica prevalecente no julgamento pelo Pleno deste Regional em decisão em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Processo nº 0000065-84.2016.5.01.0000 - de relatoria do Desembargador do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira, a seguir transcrita:

TESE JURÍDICA PREVALECENTE - 01. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR. Ainda que o dano moral seja in re ipsa, não é toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo moral indenizável. A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um a balo moral significativo. O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não serque se alegue e comprove ( CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos.

Também não há falar em dano moral pela dispensa sem justa causa do reclamante, posto que se trata de um ato lícito praticado pelo empregador no exercício de direito potestativo.

Nesse sentido, nego provimento ao recurso.

DOS HONORÁRIOS

Nego provimento

Embora tenha havido reforma pontual no que toca à prescrição, todos os pedidos do reclamante mantiveram-se improcedentes, não havendo falar em condenação da parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Nego provimento.

DO PREQUESTIONAMENTO

Tendo este Relator adotado tese explícita acerca dos temas suscitados e sabendo-se que o Juiz não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, desde que fundamente o julgado, nos termos do que dispõe os artigos 371 e 489, ambos do CPC, artigo 832, da CLT e artigo 93,IX, da CRFB/88, tem-se por prequestionados os dispositivos legais invocados pela parte, como preconizado no inciso I, da Súmula nº 297 do Col. TST.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o Recurso Ordinário interposto pela 2ª Reclamada e CONHEÇO o Recursos Ordinário interposto pelo RECLAMANTE e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO PROVIMENTO , para reformando a sentença, tão somente alterar o capítulo referente à prescrição considerando prescritas as pretensões do reclamante anteriores a 03/11/2012, na forma da fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER o Recurso Ordinário interposto pela 2ª Reclamada e CONHECER o Recursos Ordinário interposto pelo RECLAMANTE e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando a sentença, tão somente alterar o capítulo referente à prescrição considerando prescritas as pretensões do reclamante anteriores a 03/11/2012, nos termos da fundamentação do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2022.

ANGELO GALVÃO ZAMORANO

DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO

Relator

az4 /adc

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1500424188/recurso-ordinario-trabalhista-rot-1002775820195010243-rj/inteiro-teor-1500424208

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