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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

12/05/2022

Julgamento

10 de Maio de 2022

Relator

ROBERTO NORRIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_ROT_01010078620205010032_65760.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0101007-86.2020.5.01.0032 (ROT)

RECORRENTE: MARIA INES GUALBERTO DIAS, BANCO BRADESCO S.A.

RECORRIDO: MARIA INES GUALBERTO DIAS, BANCO BRADESCO S.A.

RELATOR: ROBERTO NORRIS

EMENTA

DISPENSA IMOTIVADA. COMPROMISSO PÚBLICO. PANDEMIA. Quanto ao alegado compromisso público, assumido pelo réu, de não praticar dispensas durante a pandemia do COVID 19, in casu, não há prova de norma coletiva ou de dispositivo de lei com previsão da alegada garantia de estabilidade provisória aos bancários durante o período de pandemia, não havendo, portanto, fundamento para que se declare a nulidade da sua dispensa imotivada. Recursos parcialmente providos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes elementos de RECURSO ORDINÁRIO , provenientes da MM 32ª Vara do Trabalho no Município do Rio de Janeiro, em que são partes: MARIA INES GUALBERTO DIAS e BANCO BRADESCO S.A. , como recorrentes e recorridos.

Inconformadas com a r. sentença, constante do Id nº beb6531, proferida pelo Juiz Filipe Olmo de Abreu Marcelino, que julgou procedente, em parte, o pedido, integrada pela decisão de embargos de declaração (Id nº f17e8b6), interpõem, as partes, Recursos Ordinários aduzindo as razões constantes do Id nº 13721db (reclamado) e Id nº 4a71043 (reclamante).

Em resumo, a reclamante requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a sua garantia provisória de emprego também na condição de dirigente de cooperativa. Destaca que teria sido eleita dirigente da Coopbem- Cooperativa de Consumo de Produtos Alimentícios, em 21/01/2018, para um mandato de quatro anos, e que teria garantia provisória de emprego até 20/01/2023. Requer, ainda, a reforma do julgado quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé, bem como a expedição de ofícios às Polícias Civil e Federal e MPT, alegando que a cooperativa teria sido regularmente constituída e estaria em pleno funcionamento, não se tratando, assim, de cooperativa de fachada.

de garantia provisória de emprego, na medida em que não seria uma pessoa com deficiência, eis que não estaria enquadrada no conceito legal contido no art. da Lei nº 13.146/2015, e que o atestado do DETRAN não teria validade para enquadrar a empregada como PCD. Destaca que o compromisso público "não demita" teria sido firmado por prazo determinado, e que as regras, a ele inerentes, deveriam ter aplicação restritiva, mormente porque não seria uma hipótese legal de garantia no emprego. Requer que seja revogada a gratuidade de justiça deferida à reclamante. Postula que seja afastada a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Requer a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, isto em razão da sucumbência recíproca.

Custas e depósito recursal, comprovados nos termos do Id nº a5b3040 e Id nº c5772c7.

Contrarrazões do reclamado, nos termos do Id nº 8f8afce, e da parte autora, nos termos do Id nº b19b316.

O feito não foi remetido à Douta Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (art. 83, II da Lei Complementar nº. 75/1993), ou regimental (art. 85 do Regimento Interno do TRT da 1ª Região), e/ou das situações arroladas no ofício PRT/1ª Região nº 37/2018, de 18/01/2018, ressalvando o direito de futura manifestação, caso entenda necessário.

É o relatório.

CONHECIMENTO

Conheço dos recursos interpostos, por preenchido os pressupostos de admissibilidade.

PRELIMINARES

DO EFEITO SUSPENSIVO

O reclamado requer que seja atribuído efeito suspensivo ao seu recurso, alegando que não haveria fundamento legal para a garantia de emprego reconhecida em sede de sentença.

Sem razão.

A regra geral é no sentido de que o recurso trabalhista não possui efeito suspensivo, nos termos previstos no art. 899 da CLT, in verbis:

Art. 899 da CLT - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

O CPC/2015 estabelece que a interposição do recurso não tem o condão de impedir que a decisão impugnada surta efeitos imediatos, nos termos do art. 995 do CPC/2015, verbis:

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

do recurso.

A respeito da necessidade, em casos que tais, de suspensão da decisão, proferida em sede de sentença, cuja matéria recorrente vem sendo, sistematicamente, alterada em grau de recurso, apresenta-se oportuna a transcrição dos comentários de Eduardo Mariotti, na obra "Novo código de processo civil anotado". OAB. - Porto Alegre : OAB-RS, 2015. p.769, nos seguintes termos:

"A propósito da probabilidade de êxito recursal, olhando para o contexto sistemático do novo código, se pode arriscar que esse requisito será muito mais objetivamente mensurável, pois a verdadeira revolução introduzida pela regra do art. 927, do NCPC, a determinar a observância por todos os juízes e tribunais dos precedentes jurisprudências (de modo muito mais largo do que hoje se propugna para as chamadas súmulas vinculantes, que para este propósito ganham numerosa companhia, com destaque para os acórdãos dos incidentes de assunção de competência, art. 947, NCPC e de resolução de demandas repetitivas, art. 976, NCPC). Assim, parece que será muito mais fácil projetar a probabilidade de êxito recursal não só pela invocação de acórdãos isolados emanados do tribunal para onde vai o recurso, mas especialmente pela vinculatividade das decisões listadas no art. 927, NCPC.

Quanto ao meio processual adequado para viabilizar o pleito de atribuição de efeito suspensivo e ao juízo competente para fazê-lo o novo código evoluiu muito, pois cobriu mais amplamente as figuras recursais, deixando a descoberto menos situações em relação ao velho código."

Ainda sobre o cabimento e a conveniência de se deferir a suspensão do decidido, em sede de primeiro grau, em casos que tais, torna-se importante mencionar também as oportunas palavras de Cassio Scarpinella Bueno, em sua obra "Manual de direito processual civil : volume único", 4. ed. - São Paulo : Saraiva Educação, 2018, pp. 1117-1118, in verbis:

"Os elementos para a concessão ope judicis do efeito suspensivo são, de acordo com o parágrafo único do art. 995: (i) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (o que, na prática do foro, é usualmente identificado pela expressão latina periculum in mora), e (ii) a probabilidade de provimento do recurso (o que deve ser compreendido como o ônus de o recorrente demonstrar as reais e objetivas chances de acolhimento de seu recurso). Nada de diverso, portanto, do que, para a concessão da tutela provisória fundamentada em urgência, faz-se necessário diante do caput do art. 300, tal qual o examino no n. 5.1 do Capítulo 6.

É desejável ir além, contudo, ampliando os horizontes do parágrafo único do art. 995.

A uma, porque o § 4o, do art. 1.012, e o § 1o, do art. 1.026, permitem interpretação no sentido de que a concessão ope judicis de efeito suspensivo aos recursos de apelação e de embargos de declaração, respectivamente, pode se dar independentemente da ocorrência de urgência que justifique sua concessão. Algo muito próximo, destarte, à tutela da evidência nos moldes do art. 311, tal qual proponho seja compreendido no n. 8 do Capítulo 6.

É correto, prezado leitor, interpretar amplamente aqueles dispositivos. Não só para reconhecer que, quanto maior sejam as reais e objetivas chances de êxito da pretensão recursal menor pode ser o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação a ser demonstrado, admitindo, até, que não haja risco nenhum, mas também para espraiar a possibilidade de concessão da tutela da evidência no plano recursal para todo o sistema, isto é, para todos os recursos, diferentemente da textualidade do parágrafo único do art. 995 que parece exigir, indistintamente, a probabilidade de êxito e o risco de dano grave, ainda que não seja irreparável, mas, apenas, de difícil reparação para aquele fim.

A duas, porque é importante interpretar o parágrafo único do art. 995 - e isso também é pertinente para o efeito suspensivo referido nos outros precitados dispositivos - no sentido de que ele, o efeito suspensivo, tem não só o condão de suspender os efeitos da decisão recorrida, efeitos estes que, na falta dele, vinham sendo experimentados no plano dos fatos, inclusive (ou, tratando-se de apelo, prolongar o estado de ineficácia da sentença), mas também como técnica apta a conceder, de imediato, a providência negada pela decisão recorrida.

É supor o exemplo, comuníssimo, do indeferimento da tutela provisória requerida ao juízo da primeira instância. O agravante poderá requerer que o relator, ao apreciar o agravo de instrumento, conceda efeito suspensivo consistente não propriamente na suspensão dos efeitos da decisão agravada (já que não há o que suspender por se tratar de decisão negativa), mas na concessão, no âmbito do Tribunal, da providência indeferida na primeira instância, isto é, da própria tutela provisória. É o chamado" efeito suspensivo dos efeitos negativos do desprovimento ", apelidado de" efeito suspensivo ativo "e, mais frequentemente, chamado, simplesmente, de" efeito ativo ".

O inciso I do art. 1.019, a respeito do agravo de instrumento, acabou por manter textualmente a previsão do inciso III do art. 527 do CPC de 1973, estatuindo caber ao relator"deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal", o que, para o CPC de 2015, não deixa de ser uma das variadíssimas formas de expressão e de concretização da tutela provisória antecipada, bem ao estilo do caput do art. 297 e do"dever-geral de antecipação"nele agasalhado."

Nos termos da fundamentação, anteriormente exposta, o Órgão judicial tem o poder de suspender a eficácia da decisão recorrida desde que o recorrente demonstre a probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, o que não se comprovou na hipótese.

Assim, nada prover no aspecto.

MÉRITO

DO RECURSO DA PARTE AUTORA

Da garantia provisória de emprego- Dirigente de Cooperativa

A reclamante requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a sua garantia provisória de emprego também na condição de dirigente de cooperativa. Destaca que teria sido eleita dirigente da Coopbem- Cooperativa de Consumo de Produtos Alimentícios, em 21/01/2018, para um mandato de quatro anos, e que, portanto, teria garantia provisória de emprego até 20/01/2023.

O juízo a quo indeferiu a pretensão autoral, neste aspecto, valendose dos seguintes fundamentos (Id nº f17e8b6):

"Com razão a ré. A convenção coletiva que restringe a estabilidade se aplica a todos os trabalhadores, uma vez que validamente negociada.

Não há que se falar na estabilidade sob esse argumento.

No mais, a ré afirma e comprova que o mesmo escritório de contabilidade elaborou mais de 60 estatutos, em conluio com as cooperativas, no intuito de tentar burlar a lei quanto às possibilidades de estabilidade no emprego. O réu juntou uma ata notarial, que possui presunção de veracidade, comprovando que no local não há movimentação de pessoas ou mercadorias e que o próprio endereço de e-mail da cooperativa é o do próprio escritório de contabilidade. Isso evidencia que, na verdade, a cooperativa não existe, mas funciona apenas como fachada para criar estabilidades não previstas em lei.

Sobre tais fatos, a parte autora não produziu contraprova convincente. A autora junta apenas documentos que indicam a criação formal da cooperativa, mas não traz uma prova de que efetivamente funcione, como comprovantes de compras e vendas, entregas, etc. As atas de assembleia, como se sabe, também são documentos meramente formais. Logo, as afirmações do réu são verdadeiras e comprovadas por meio de diversos elementos probatórios, inclusive ata notarial, que evidenciam que, na verdade, a autora participou de um esquema que consiste na criação de cooperativas de fachada que tem o único intuito criar estabilidades no trabalho não previstas em lei."

A estabilidade dos dirigentes, representantes dos empregados nas cooperativas, encontra-se prevista no art. 55 da Lei nº 5.764/71, que estabelece que os empregados de empresas eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais, nos termos do art. 543 da CLT.

Neste sentido, merece destaque o teor da OJ nº 253 da SDI-I do TST:

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COOPERATIVA. LEI Nº 5.764/71. CONSELHO FISCAL. SUPLENTE. NÃO ASSEGURADA. O art. 55 da Lei nº 5.764/71 assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de Cooperativas, não abrangendo os membros suplentes.

Entretanto, há de se ter em mente que as normas que versam sobre a estabilidade dos dirigentes de cooperativas têm o escopo de proteger a representatividade dos trabalhadores, e não apenas salvaguardar o dirigente eleito, como uma condição pessoal e particular de privilégio.

Trata-se, pois, de uma prerrogativa intrínseca à responsabilidade do dirigente de representar seus pares, que, em razão da garantia de emprego, fica protegido das pressões advindas do empregador em razão do exercício do mandato, ressaindo como o principal representante da categoria para a obtenção de melhores condições de trabalho.

No caso dos autos, a reclamante foi eleita Diretora da cooperativa denominada COOPBEM- Cooperativa de Consumo de Produtos Alimentícios, conforme demonstra o documento contido no Id nº a2bca19.

Nos termos do art. 2º do Estatuto Social da cooperativa (Id nº 7a134ed), o seu objetivo consiste em atividades de comércio varejista de mercadorias em geral, proporcionando aos cooperados a aquisição de produtos alimentícios em geral, de maneira ágil e por preços inferiores aos praticados no mercado.

Portanto, a existência da COOPBEM mira tão somente a satisfação de interesses particulares dos seus associados, sem qualquer relação com o empregador, que, portanto, não pode impor intervenções ou restrições à sua atuação.

Assim, concluo que os diretores da cooperativa não têm sua atuação ameaçada por qualquer interesse patronal, não se justificando, pois, a concessão da garantia provisória de emprego, que se destina a proteger aqueles que detêm efetiva representatividade dos empregados da categoria, o que não é o caso dos autos.

Neste sentido, cite-se a seguinte manifestação da jurisprudência do C. TST:

REPRESENTATIVIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Conforme o artigo 55 da Lei 5.764/71, que trata da política nacional de cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, os diretores de cooperativas detêm garantia de emprego similar àquela estabilidade provisória prevista para os dirigentes sindicais (artigo 543, § 3º, da CLT). O TST, no mesmo sentido, por meio da OJ 253 da SBDI-I, sedimentou esse entendimento, ao reconhecer a garantia de emprego aos diretores de Cooperativas. A teleologia dessas normas é proteger a representatividade dos trabalhadores, não só salvaguardar ao empregado eleito dirigente condição de privilégio particular e individualizado. Trata-se, na verdade, de prerrogativa inerente à responsabilidade de representar seus pares. (...) ( Ag-AIRR -1976-71.2014.5.03.0057 , Relator Desembargador Convocado: Ubirajara Carlos Mendes, Data de Julgamento: 23/10/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018)

Éimportante destacar-se, ainda, que, no caso dos bancários, a norma coletiva, contida no Id nº b439900- p.4, traz previsão expressa acerca das condições para que o dirigente de cooperativa seja enquadrado na garantia provisória de emprego prevista em lei, dentre as quais está o fato de que a atividade da cooperativa deve possuir identidade e similaridade com a atividade do setor financeiro, bem como as que demandam autorização formal do Banco Central para seu funcionamento. Ficou, expressamente, ressalvado que as cooperativas, cujo objeto seja distinto da atividade do segmento financeiro, tais como a aquisição de produtos alimentícios, não terão garantia provisória de emprego a seus dirigentes.

Diante do exposto, entendo que está correta a sentença atacada ao considerar que a autora não era portadora de garantia de emprego, destinada ao dirigente de cooperativa, quando de sua dispensa imotivada.

Nego provimento, nestes termos.

Da litigância de má-fé e expedição de ofícios

A parte autora requer a reforma do julgado quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé, bem como expedição de ofícios às Polícias Civil e Federal e MPT, alegando que a cooperativa teria sido regularmente constituída, e estaria em pleno funcionamento, não se tratando de cooperativa de fachada.

O juízo a quo reputou a parte autora como litigante de má-fé valendose dos seguintes fundamentos, in verbis (Id nº f17e8b6):

"Trata-se de manobra ardilosa que caracteriza, evidentemente, má-fé por parte da autora. A autora junta documentos falsos na tentativa de obter benefício indevido em processo. Além da litigância de má-fé, a conduta pode caracterizar, em tese, inclusive, crime. Neste contexto, determina-se, desde já, a expedição de ofício à Polícia Civil, à Polícia Federal, ao MPF e ao MPE, a fim de se apurar eventuais crimes, bem como às Receitas Estadual, Municipal e Federal, com peças dos autos.

No mais, ressalto que o direito de petição está protegido pela legislação pátria. Todavia, a parte que faz afirmações evidentemente inverídicas e junta documentos falsos aos altos ultrapassa o limite do exercício do legítimo direito de ação, impondo a aplicação das penalidades decorrentes da litigância de má-fé.

Neste contexto, prevê o artigo 80 do CPC que aquele alterar a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal será condenado, de ou a requerimento, por litigância de má-fé, a pagar multa, ofício que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa (Art. 81).

Portanto, considerando a gravidade dos fatos e o valor da causa indicado na inicial de R$ 40.000,00, fixo a multa por litigância de má-fé em R$ 4.000,00 (10 % do valor da causa). "

O advogado, adverte MAURICE GARÇON: "deve ser árbitro do seu comportamento, o que o obriga a tornar-se particularmente escrupuloso. Deve conservar-se severo para consigo mesmo, a fim de manter a independência, que é o apanágio da profissão" (In RUY DE AZEVEDO SODRÉ, "O Advogado e a Ética Profissional").

O insigne mestre PIERO CALAMANDREI ("II processo como gioco", inRevista Proc. Civile, vol. V, 1950, p. 23 e ss.) compara o processo judicial a um jogo, a uma competição em que a habilidade é permitida, mas não a trapaça. Segundo o insigne processualista italiano, "o processo não é apenas ciência do direito processual, nem somente a técnica de sua aplicação prática, mas também legal observância das regras desse jogo. Isto é, fidelidade aos cânones não escritos da correção profissional, que assinalam os limites entre a habilidade e a trapaça".

O assim conhecido como "Código BUZAID" deu ênfase aos deveres das partes e advogados. E, para isto, dedicou nada mais do que toda uma seção do Capítulo II, do Título II. Nas expressivas palavras da própria Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 1973, em seu item 17, "posto que o processo civil seja, de sua índole, eminentemente dialético é reprovável que as partes se sirvam dele, faltando ao dever da verdade, agindo com deslealdade e empregando artifícios fraudulentos; porque tal conduta não se compadece com a dignidade de um instrumento que o Estado põe à disposição dos contendores para atuação do direito e realização da justiça".

Da mesma maneira, o CPC de 2015 dispôs, expressamente, em seu Capítulo II, Seção II, acerca da responsabilidade das partes por dano processual, prevendo, em seu art. 81, sobre a possibilidade de o julgador condenar o litigante de má-fé ao pagamento de multa que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, bem como a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu, e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

O princípio da boa-fé que, no ensinamento de AMÉRICO PLÁ RODRIGUEZ, é fundamental no Direito Material do Trabalho, deve estar também da mesma forma presente no campo do Processo do Trabalho, como exigência inafastável na conduta dos empregados e dos empregadores em Juízo.

Ao que consta dos presentes autos, não há prova contundente de que a reclamante tenha agido com deslealdade processual ou alterando a verdade dos fatos. Pode-se afirmar que a parte exerceu legitimamente o seu direito de ação, buscando, em Juízo, a tutela de seus direitos, inclusive em relação à sua condição de dirigente de cooperativa. O fato de a parte não ter logrado êxito em provar as suas alegações não se mostra suficiente para caracterizá-la como litigante de má-fé.

Observe-se que a ata notarial, contida no Id nº 5964969, confirmou que a cooperativa, de fato, tem sede no local indicado em seu estatuto social, não havendo como se reputar a reclamante como litigante de má-fé pelo fato de algumas pessoas vizinhas ao local terem informado nunca ter entrado na sala ou presenciado a realização de atividades na mesma.

termos do Id nº f17e8b6.

No que se refere à expedição de ofícios, nada há para ser reformado, na medida em que, ao determinar a comunicação do fato às Polícias Civil e Federal, Ministério Público do Trabalho, etc, para fins de tomar as providências cabíveis, a autoridade Judiciária apenas zelou pelo fiel cumprimento da lei, diante do seu poder diretivo em razão da irregularidade por ela constatada, a qual poderá ser detalhadamente investigada.

Em casos que tais, cite-se a seguinte Jurisprudência deste E. Tribunal, in verbis:

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. A expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores é matéria afeta ao juízo de valor do julgador, até mesmo quando não requerida tal providência. É dever da autoridade judiciária informar às entidades públicas acerca das irregularidades constatadas nos feitos sob sua jurisdição. Registre-se, ainda, que não se trata da aplicação de penalidades, mas sim, de mero dever de ofício, com o fim de serem tomadas as medidas cabíveis, caso necessárias. (TRT1, RO 6318120105010343 RJ, 4ª Turma, Relator: Alvaro Luiz Carvalho Moreira, Data da Publicação: 18/07/2013).

Dou parcial provimento, nestes termos.

DO RECURSO DO RECLAMADO

Da garantia provisória de emprego- compromisso público e PCD

O reclamado afirma que a autora não seria detentora de garantia provisória de emprego, na medida em que não seria uma pessoa com deficiência, eis que não estaria enquadrada no conceito legal contido no art. da Lei nº 13.146/2015, e que o atestado do DETRAN não teria validade para enquadrar a empregada como PCD. Destaca que o compromisso público "não demita" teria sido firmado por prazo determinado e que as regras, a ele inerentes, deveriam ter aplicação restritiva, mormente porque não seria uma hipótese legal de garantia no emprego.

Inicialmente, há de se destacar que a norma, inserta no art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91, é voltada a atender o objetivo da preservação do quantitativo de postos de trabalho destinados a pessoas com deficiência e reabilitados, como uma forma de integração social desse grupo de pessoas.

Entretanto, o mencionado dispositivo legal não cria uma garantia de emprego para o cotista, na medida em que o que está garantido é apenas o interesse coletivo de que o percentual de cotas destinado aos trabalhadores PCD não seja desrespeitado.

Assim, se o empregador mantém em seu quadro de empregados trabalhadores PCD em quantidade compatível com o percentual exigido em lei, não há qualquer garantia de emprego ao trabalhador dispensado.

No caso dos autos, não há qualquer indício de que a autora tenha sido contratada como PCD, nem tampouco de que a sua dispensa tenha implicado no desrespeito à cota de trabalhadores PCD, prevista na Lei nº 8.213/91.

Portanto, não há como se cogitar uma nulidade de sua dispensa imotivada por esse fundamento.

sentido de não praticar dispensas durante a pandemia do COVID 19, in casu, não há prova de norma coletiva ou de dispositivo de lei com previsão da alegada garantia de estabilidade provisória aos bancários durante o período de pandemia.

Os documentos, juntados nos termos do Id nº d01f242 ao Id nº ecf3c70, revelam que, em abril de 2020, no início da pandemia do novo coronavírus, SARSCoV2, no Brasil, o Banco réu aderiu ao movimento "#nãodemita", com o objetivo de manter os empregos em período de encerramento parcial das atividades. A adesão voluntária previu a vigência do movimento por 60 dias, não havendo prorrogação e nem sequer pactuação impedindo a instituição de realizar dispensas de seus empregados.

A autora foi dispensada em 23/11/2020, conforme demonstra o documento contido no Id nº 06cae00, e, portanto, muito após o início do prazo do compromisso público de não-demissão e do encerramento parcial das suas atividades.

Neste mesmo sentido, em caso análogo, o C. TST afirmou que o compromisso público de não-demissão teria caráter meramente social, algo como uma "carta de boas intenções", mas não possuiria conteúdo normativo apto a amparar a tese acerca da estabilidade no emprego, in verbis:

"A Lei 14.020/2020, resultante da conversão, com alterações, da Medida Provisória 936/2020, instituiu situações excepcionais de estabilidade no emprego durante a pandemia da COVID-19, são elas: I) empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, decorrente da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho (Art. 10); e II) empregado pessoa com deficiência (17, V).

Em interpretação contrario sensu, vislumbra-se que, excetuadas tais hipóteses legais e as demais atinentes à estabilidade, independentemente do período de pandemia, não há respaldo no ordenamento à restrição determinada na decisão. No caso, a decisão corrigenda está alicerçada unicamente no fato de que o banco assumiu compromisso público de manter os vínculos contratuais ao aderir ao movimento #nãodemita. Não foram indicados quaisquer outros dispositivos que sustentem de forma específica a medida de reintegração em sede de liminar, tampouco delimitados elementos que possibilitem concluir pela subsunção dos fatos apresentados a tais normas.

De outro tanto, a decisão impugnada expressamente consignou que tal compromisso somente foi firmado pelo prazo de 60 dias, inobstante a conclusão em contrário quanto ao deferimento da medida em ato ocorrido após o dito compromisso.

Ademais, o compromisso público de não-demissão tem caráter meramente social, algo como uma" carta de boas intenções ", mas não possui conteúdo normativo apto a amparar a tese acerca da estabilidade no emprego. Assim dizendo, o seu eventual descumprimento enseja reprovação tão somente no campo moral, sem maiores implicações jurídicas." (TST, 1002139-82.2020.5.00.0000, Rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julg. 05/02/2021)

Para perfeita compreensão sobre o tema, que aqui se está a tratar, torna-se importante transcrever o entendimento de Bruno Miragem, apresentado em sua obra "Teoria Geral do Direito Civil" (1ª ed, Rio de Janeiro: Forense, 2021, pp. 118-119, nos seguintes termos:

lembrado. O proprietário exerce seus direitos sobre a coisa com eficácia erga omnes (perante todos). Também os direitos da personalidade, como regra, são uniposicionais: a pessoa é titular do direito de personalidade e o opõe aos demais (erga omnes). Também há situações em que o sujeito é titular de direito potestativo, cujo exercício basta para preencher de eficácia, independentemente de qualquer outro comportamento, como ocorre no exercício do direito de resolução, resilição ou renúncia. Se é titular de um direito e dele pode abrir mão por renúncia, encontra-se em uma situação jurídica uniposicional. Assim como se é o credor que sofre o inadimplemento e exerce o direito de por fim (resolver) o contrato com o devedor inadimplente. Trata-se do exercício de um direito-poder, em que basta a vontade do titular para exercer e os efeitos se produzem.

As situações jurídicas relacionais caracterizam-se por ações e comportamentos típicos dos sujeitos entre si, como no caso dos contratos e demais relações em que existe uma relação entre sujeitos, da qual resulta a ideia de direitos e deveres contrapostos e correspectivos. Nos contratos em geral, os direitos e deveres se realizam em relação a outro sujeito, exista, ou não, reciprocidade. Na compra e venda, o devedor da coisa tem de entregá-la ao seu credor, que, por sua vez, será devedor do preço, cujo pagamento deverá àquele que transmitiu a coisa. Na doação, o doador transmite ao donatário. Nas relações de família, como o casamento, os cônjuges têm posições jurídicas relacionais, de modo que os comportamentos de ambos se exercem um em relação ao outro. Daí se dizer, destas situações jurídicas todas, serem situações relacionais, também entendidas como relação jurídica, uma vez que seu sentido só é compreensível a partir da exata compreensão de ambas as posições jurídicas (dos contratantes, ou dos cônjuges, p. ex.).

Um critério útil para exata identificação e distinção entre as situações jurídicas uniposicionais e as situações jurídicas relacionais é o da eficácia que delas resultam. Nas situações jurídicas uniposicionais, a eficácia se dá erga omnes, ou seja, perante todos que não sejam o próprio titular do direito. Assim o proprietário opõe sua propriedade perante todos, o titular de um direito da personalidade, como o direito à vida, ou à intimidade, opõe seu direito perante todos. Já nas situações jurídicas relacionais, a eficácia se produz apenas em relação aos sujeitos que integram a relação. Assim o credor exige do devedor o crédito, assim como os cônjuges exercem entre si os direitos e deveres a sociedade conjugal. Daí se diga, nas situações jurídicas relacionais, que a eficácia será inter partes (entre as partes).

Há quem se coloque contrário ao critério da eficácia, por sua aptidão para gerar outras confusões que se visa evitar, ou ainda porque pode ocorrer em certas situações jurídicas relacionais, de surgirem efeitos em favor da preservação das próprias posições dos sujeitos que dela participam, mas que se projetam para além dela. É o caso da eficácia perante terceiros nos contratos, visando inibir qualquer um que não faça parte do pacto, de estimular sua violação pelas partes. (grifei).

Assim, constata-se estar aqui a se tratar de uma situação jurídica uniposicional pelo empregador, e não decorrente da relação jurídica de emprego mantida entre os ora autor e réu, motivo pelo qual não se pode exigir o cumprimento àquele compromisso como se se tratasse de uma cláusula aderida ao contrato de trabalho mantido entre o Banco e os seus empregados.

Restou provado, portanto, que a dispensa da autora não foi discriminatória. Válida a dispensa da reclamante, não há de se falar em sua reintegração ao emprego.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso do reclamado para, reformando a sentença atacada, declarar válida a dispensa, sem justa causa, operada em 23/11/2020 (Id nº 06cae00), sendo improcedente a pretensão deduzida em juízo pela reclamante.

O reclamado requer que seja revogada a gratuidade de justiça deferida à reclamante.

O juízo a quo deferiu o benefício, valendo-se dos seguintes fundamentos (Id nº ad02fe6):

"Na hipótese, a autora percebe salário superior a 40% do limite máximo do RGPS; entretanto, é de se presumir a hipossuficiência econômica da reclamante, tendo em vista a declaração juntada com a inicial (ID. 8606348) - art. 790, §

da CLT c/c art. 99, § 3º do CPC.

Diante disso, defiro o benefício da justiça gratuita."

Relativamente à gratuidade de justiça, para que alguém possa tornarse beneficiário da mesma, é indispensável a apresentação, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/83, da declaração de estado de miserabilidade, conforme entendimento esposado em Acórdão unânime da 5ª Turma do TRT da 9ª Região (RO 04279/99, Rel. Juiz Arnor Lima Neto, DJ/PR 19.11.99, p. 405).

A inteligência, relativa ao supramencionado dispositivo já devia, contudo, naquela época, atentar para determinados aspectos, segundo os quais, por exemplo, o fato de o reclamante estar oficialmente desempregado, e, portanto, presumivelmente vivendo de biscates, não o eximiria de dar expresso e fiel cumprimento ao que dispõem as normas legais relativamente à matéria. À guisa de exemplificação, e por apresentar idêntico posicionamento comparativamente com aquele que vem sendo adotado por este Juízo, permite-se transcrever importante ementa acerca do tema:

"Agravo de instrumento. Deserção. Se o reclamante afirma estar vivendo de biscates não se pode presumir que a sua remuneração mensal seja igual ou inferior ao limite de dois salarios mínimos fixados pela lei nº 5.584/70 (art. 14). Logo, seria indispensável para a obtenção do benefício da justiça gratuita que o empregado tivesse declarado o seu estado de miserabilidade. Declaração de pobreza feita por advogado que não possui poderes específicos para fazê-lo não atende ás exigências da lei nº 7.115/83 e consequentemente inviabiliza o deferimento do benefício. Agravo de instrumento desprovido. Ac. TRT 3ª Reg. SE ( AI 700/99), Relª. Juíza Alice Monteiro de Barros, DJ/MG, 26.11.99, p. 03."

Por força da Lei nº 10.537/02, que inseriu o § 3º, do art. 790 da CLT, trata-se de mera faculdade do Juízo, e mesmo assim, naquelas condições que especifica.

Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, que alterou a redação do § 3º do art. 790 da CLT, não houve modificação quanto às condições legais, exceto no que concerne ao limite do salário, que passa a ser igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que atualmente equivale ao valor de R$ 2.573,43 (40% sobre R$6.433,57), tudo conforme a Portaria SEPRT/ME Nº 477/2021, de 13/01/2021.

Ressalte-se que as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 em relação à gratuidade de justiça visam evitar que pessoas com capacidade econômica de suportar as despesas processuais se valham do referido benefício.

O art. 99, § 3º, do CPC/15 estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Nesse sentido, o C. TST publicou a Súmula nº 463 nos seguintes termos:

"Súmula nº 463 do TST

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo."

Desta maneira, ainda que o § 4º do art. 790 da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, requeira, genericamente, que a parte comprove a situação de insuficiência, devese interpretar que, no caso da pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência, cumulada com a percepção de salário igual ou inferior a 40% do teto do RGPS, aplicando-se o art. 790, § 3º da CLT, e o art. 99, § 3º, do CPC/15.

No caso dos autos, a reclamante apresentou declaração de hipossuficiência, conforme consta do Id nº 8606348.

Entretanto, segundo as informações extraídas da petição inicial (Id nº 23d9f09- p.3), tem-se que a parte autora percebeu valores acima do equivalente a 40% do teto dos benefícios pagos pelo RGPS.

Como exemplo, merece destaque o valor da última remuneração, informado na petição inicial como sendo na ordem de R$8.817,08. Com base em tal informação, chega-se à conclusão no sentido de que a autora percebeu remuneração acima do limite previsto em lei para o deferimento da gratuidade de justiça, não tendo, nesta oportunidade, produzido qualquer prova ou indício no sentido de demonstrar que não estaria, atualmente, recebendo qualquer valor a título de remuneração.

Diante do exposto, e revendo entendimento anterior, concluo que a reclamante não preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Assim, dou provimento ao recurso da parte ré, neste aspecto, para revogar a gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Dos honorários sucumbenciais

Inicialmente, considerando-se o teor da fundamentação exposta no tópico "Da garantia provisória de emprego- compromisso público e PCD", e a improcedência do pedido autoral, verifica-se a ausência de sucumbência da parte ré, razão pela qual não é cabível a condenação do reclamado ao pagamento de honorário sucumbenciais.

Deste modo, dou provimento ao recurso do reclamado, neste aspecto, para afastar a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

No que se refere à condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, e tendo em vista a improcedência do pedido formulado nos presentes autos, há de se destacar que a Lei nº 13.467/2017, denominada "Reforma Trabalhista", alterou e acrescentou diversos dispositivos ao Decreto-Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, sendo uma das novidades a previsão de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, nos seguintes termos:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

Trata-se de previsão totalmente distinta ao tratamento anterior dado ao instituto, nos termos da Súmula nº 219 do TST, in verbis:

Súmula nº 219 do TST

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015)- Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016

profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I)

II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

IV - Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90).

V - Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ( CPC de 2015, art. 85, § 2º).

VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil. (grifei)

Relativamente ao surgimento do direito aos honorários advocatícios, ressalvando o entendimento deste Relator, por uma questão de disciplina judiciária e por observância ao que dispõe o art. 985 do CPC, impõe-se a aplicação das Teses Jurídicas fixadas no julgamento do IRR 341-06.2013.5.04.0011, pelo C. TST, em 23/08/2021, com o destaque a seguir transcrito:

7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018."

In casu, a presente ação foi ajuizada em 07/12/2020, e, portanto, já durante a vigência da Lei nº 13.467/2017, portanto, quando já vigente o art. 791-A da CLT, acrescido pela Lei n.º 13.467/2017, razão pela qual se impõe a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme requerido pela reclamada.

Fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 5% sobre o somatório dos pedidos formulados na inicial, os quais foram julgados improcedentes in totum, sujeito à correção monetária e juros legais aplicáveis ao crédito trabalhista.

Merece destaque o fato de que a reclamante não é beneficiária da gratuidade de justiça.

Dou provimento, nestes termos.

Conclusão do recurso

por litigância de má-fé, imposta nos termos do Id nº f17e8b6; e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamado para, reformando a sentença atacada, declarar válida a dispensa sem justa operada em 23/11/2020 (Id nº 06cae00), sendo improcedente a pretensão deduzida em juízo pela reclamante; revogar a gratuidade de justiça deferida à parte autora; excluir a condenação do reclamado ao pagamento de honorários sucumbenciais; condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme requerido pelo reclamado. Fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 5% sobre o somatório dos pedidos formulados na inicial, os quais foram julgados improcedentes, in totum, sujeito à correção monetária e juros legais aplicáveis ao crédito trabalhista.

Invertido o ônus da sucumbência.

Custas de R$862,30, pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuído à causa na inicial (Id nº 23d909).

Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. da CR/88 e autoriza a aplicação pedagógica e inafastável sanção prevista no parágrafo segundo do art. 1.026 do CPC/2015.

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé, imposta nos termos do Id nº f17e8b6; e, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamado para, reformando a sentença atacada, declarar válida a dispensa sem justa operada em 23/11/2020 (Id nº 06cae00), sendo improcedente a pretensão deduzida em juízo pela reclamante; revogar a gratuidade de justiça deferida à parte autora; excluir a condenação do reclamado ao pagamento de honorários sucumbenciais; condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme requerido pelo reclamado. Fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 5% sobre o somatório dos pedidos formulados na inicial, os quais foram julgados improcedentes, in totum, sujeito à correção monetária e juros legais aplicáveis ao crédito trabalhista. Invertido o ônus da sucumbência. Custas de R$862,30, pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuído à causa na inicial (Id nº 23d909). Vencido o Desembargador Angelo Galvão Zamorano quanto à garantia provisória de emprego.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2022.

ROBERTO NORRIS

Relator

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