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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

Julgamento

Relator

ROQUE LUCARELLI DATTOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_ROT_01004127920205010067_4f967.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº XXXXX-79.2020.5.01.0067 (ROT-ED)

EMBARGANTE: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

EMBARGADOS: MATHEUS GONCALVES DE SOUZA , MATHEUS MONTEIRO DE ANDRADE VIEIRA

RELATOR: ROQUE LUCARELLI DATTOLI

EMENTA

Embargos de declaração acolhidos, para sanar defeito que se detecta no acórdão embargado, modificando-o, no que pertinente.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, nos quais SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , figurando como embargante, sendo embargados MATHEUS GONCALVES DE SOUZA , MATHEUS MONTEIRO DE ANDRADE VIEIRA .

Sky Serviços de Banda Larga Ltda., segunda reclamada, opõe embargos de declaração ao acórdão prolatado por esta 8ª Turma "em sessão telepresencial realizada no dia 15 de junho de 2021", alegando que ele contém "omissão" (v. peça de fls. 277/282).

Em 07.12.2021, a segunda reclamada, Sky Serviços de Banda Larga Ltda ., se manifesta (v. peça de fls. 286/287), dizendo que

"... teve ciência há pouco tempo, de 2 (duas) sentenças envolvendo o escritório que patrocina o Reclamante, em ambos os casos foi confirmado fraude processual, sendo expedido ofício para a OAB e para o MPF, a sentença proferida pela juíza da 26ºVT é especifica (sic) dos casos envolvendo a Matheus Monteiro e a sentença proferida pelo juízo da 55º VT é em relação a empresa Claro.

Trata-se de informação nova e relevante para a respectiva demanda, que comprova que o presente caso é uma simulação trabalhista, sendo prática do escritório do Reclamante, ajuizar ações de lide simuladas.

1ºReclamada".

"Tendo em vista a possibilidade de se emprestar efeito modificativo aos embargos de declaração opostos por SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA .", o autor, Matheus Gonçalves de Souza , e o outro réu, Matheus Monteiro de Andrade Vieira , foram intimados "a sobre eles se manifestarem (art. 897-A, § 2º, da CLT)" (v. fls. 283 e fls. 323/327).

Éo relatório.

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos de declaração opostos pela segunda reclamada, tempestivos e "assinados eletronicamente" por Advogado regularmente constituído nos autos.

Quanto ao mérito dos embargos de declaração, em verdade o acórdão embargado não padece de defeito que justifique o manejo do recurso.

Mas a segunda reclamada, ora embargante, traz ao conhecimento deste Juízo ad quem situação que não poderia ser ignorada - envolvendo irregularidades ("fraude") que teriam sido constatadas em outros processos instaurados contra a ora embargante por outros trabalhadores que constituíram o mesmo Advogado que defende os interesses do reclamante, neste (processo).

Neste processo, a segunda reclamada foi considerada revel, por não ter apresentado defesa, conquanto regularmente notificada a tanto.

E a revelia da segunda reclamada, ora embargante, determinaria fossem aceitas como verdadeiras as alegações do reclamante - art. 844 da CLT e art. 344 do CPC em vigor.

Ao expor a sua causa de pedir, o reclamante dizia que

"... admitido os (sic) quadros da 1ª Reclamada, para prestar serviços exclusivamente para a 2ª reclamada, entretanto a Segunda Reclamada está sendo chamada para compor a lide em face da responsabilidade subsidiária (inciso IV da Súmula 331 do C. TST), garantindo-se, com isso, a satisfação do crédito do Autor caso a 1ª Reclamada não honre com o pagamento dos direitos trabalhistas porventura deferidos.

.....

... foi admitido pela 1ª Reclamada em 19/04/2018, para exercer a função de VENDEDOR, tendo sido dispensado em 20/05/2019, quando percebia o salário

base de R$ 1.200,00 (.....) + comissões por vendas, no valor médio de R$ 1.000,00

(.....), totalizando uma remuneração em média de R$ 2.200,00 (.....).

Pelo estado de confesso que alcança a segunda reclamada, ora embargante, consequência de sua revelia, as alegações do reclamante prevaleceriam como verdadeiras -" verdade processual ".

Essa a"diretriz"seguida no acórdão embargado.

Em 07.12.2021, a ora embargante se manifesta, dizendo que

"... teve ciência há pouco tempo, de 2 (duas) sentenças envolvendo o escritório que patrocina o Reclamante, em ambos os casos foi confirmado fraude processual, sendo expedido ofício para a OAB e para o MPF, a sentença proferida pela juíza da 26ºVT é especifica dos casos envolvendo a Matheus Monteiro e a sentença proferida pelo juízo da 55ºVT é em relação a (sic) empresa Claro.

Trata-se de informação nova e relevante para a respectiva demanda, que comprova que o presente caso é uma simulação trabalhista, sendo prática do escritório do Reclamante, ajuizar ações de lide simuladas.

Conforme já exposto, a Reclamada não tem qualquer contrato ou relação com a 1º Reclamada.

Visto tratar-se de documentos novos e relevantes, requer a juntada das respectivas provas emprestadas, bem como seja dado provimento ao Embargos da Reclamada".

Instruindo a sua manifestação, a ora embargante traz a estes" autos eletrônicos ":

- decisão proferida, em 18.06.2020, pelo MM. Juízo da 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, no processo autuado sob o nº XXXXX-24.2019.5.01.0055, reclamação trabalhista ajuizada por Diego Azeredo Fernandes em face de JM3 Comércio e Serviços Ltda. ME e de Claro S.A. (id c1dbeca - tela 01);

- a petição inicial relativa à ação trabalhista ajuizada por Matheus Monteiro de Andrade Vieira em face de Âncora SAT - Telecomunicações e Serviços Ltda. ME e de Claro S.A., processo autuado sob o nº XXXXX-77.2018.5.01.0031 (id 000cc0d - tela 01);

- peças extraídas dos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Andrea de Oliveira em face de Matheus Monteiro de Andrade Vieira e de Sky Serviços de Banda Larga Ltda., proc. nº XXXXX-89.2020.5.01.0026, noticiando a expedição de ofícios, em 01.12.2021,"No interesse do processo acima referido", encaminhando"cópia da

sentença proferida no processo em epígrafe para apuração de eventual conduta

criminosa do advogado da Reclamante (art. 355 do Código Penal)"(id 3b79549 - tela 01);

e

que

"Alega a parte autora que foi admitida em 02/10/2018, para exercer a função de vendedora no 1º Reclamado, sendo dispensada em 20/05/2019.

Alega que recebia salário "extrafolha", que não recebeu corretamente suas verbas

rescisórias, bem como que prestou horas extras, sem a devida contraprestação.

Aparentemente, se tratava de mais uma reclamação trabalhista, com pretensão de responsabilidade subsidiária do tomador de serviço, até o protocolo da defesa do 2º Reclamado, que esclareceu toda a questão.

Inicialmente, anote-se que o advogado da Reclamante atuou como patrono do Réu em outra reclamação trabalhista ( ATOrd XXXXX-46.2019.5.01.0031).

Nesta ação, o ora Autor Matheus Monteiro de Andrade Vieira, patrocinado pelos advogados Dr. Rodnei Macedo de Almeida Junior, Dr. Gabriel Nunes Adão e Dr. Renato Nunes da Silva Carneiro, indica, na qualificação, o seguinte endereço: Rua Delair de Almeida, nº 54, Santa Cruz, CEP: 23510-500,Rio de Janeiro - RJ.

Todavia, nos presentes autos, ao qualificar o 1º Reclamado, indica endereço diverso daqueles autos, qual seja, Rua Beniamino Gigli, nº 19, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ.

Nesse aspecto, em simples busca na ferramenta Google Maps é possível verificar que o endereço do Réu se trata de simples residência, em que não aparenta funcionar nenhuma empresa de TV a cabo, o que foi relatado na defesa do 2º Reclamado.

Registre-se, ainda, que não se trata de esquecimento ou desconhecimento do endereço por ser cliente antigo.

A procuração outorgada na RT XXXXX-46.2019.5.01.0031, foi datada de 20/02/2019, enquanto a procuração outorgada nessa Reclamatória foi conferida cerca de dez meses depois.

Em análise da Reclamação XXXXX-46.2019.5.01.0031 em que, o ora 1º Réu. Sr. Matheus, ajuizou em face de M.V.V.S INSTALACAO DE TV A CABO EIRELI - EPP e CLARO S.A., constata-se vínculo de emprego mantido por referida pessoa, de 13/02/2014 a 19/02/2019, como instalador, com recebimento de salário de R$ 2.100,00.

Há, ainda, pedido de rescisão indireta e pagamento, entre outras verbas, de 13º salário de 01/01/2018 a 31/12/2018 e Férias de 20/02/2018 a 19/02/2019.

Ora, não é concebível que o ora 1º Réu tenha sido admitido

como empregado para atuar com instalador e, ao mesmo tempo, tenha constituído

empresa para prestação de serviços para a SKY, com cerca de 75 funcionários.

E veja-se, o Sr. Matheus recebia menos como empregado (R$ 2.100,00), do que pagava aos seus próprios funcionários (R$ 2.200,00).

Bastante curioso, para não dizer absurdo.

Ademais, a 2ª Ré demonstra que, no período de 10/12/2018 a meados de janeiro de 2019, o 1º Reclamado, Sr. Matheus, atuou como prestador de serviços autônomos, por meio da empresa ESS Antenas, que era credenciada da SKY, o que, por si, inviabiliza o pedido contido na petição inicial, uma vez que nesta demanda se alega que o contrato de trabalho foi mantido entre 02/10/2018 a 20/05/2019.

Mais uma vez, como um empresário, com diversos funcionários, estaria vinculado a uma empresa prestadora de serviços, atuando como mero instalador?

O conflito entre datas apenas confirma a atuação fraudulenta das partes nesta reclamação trabalhista, do 1º Réu inclusive.

Sabem as partes que, em caso de condenação subsidiária, combinada com a revelia do 1º Réu, a execução seria direcionada ao 2º Reclamado, empresa de grande porte e financeiramente estável, tornando, assim, fácil obtenção dos valores informados.

Em simples consulta ao PJE-JT, é possível verificar que, apenas, foram ajuizadas 117 ações em face da 1ª Reclamada, todas ajuizadas no ano de 2020 pelo patrono Gabriel Nunes Adão.

Em busca, sem limitação pelo número da OAB, o resultado das ações sobe para 142 ações.

Ou seja, o patrono da Reclamante possui a ampla maioria das ações, todas intentadas contra seu próprio cliente.

E o pior, cliente este que se encontra em local incerto e não sabido na presente demanda, embora esteja litigando ativamente outra demanda, na qual é parte autora.

Não se pretende, com esta decisão, limitar o exercício do advogado da Reclamante.

Todavia, é, no mínimo, perturbadora a circunstância de o patrono do 1º Reclamado possuir inúmeras ações em face de seu cliente, com indicação de endereço insuficiente e, consequentemente, a declaração da revelia.

E o que mais choca, no mesmo período em que a parte autora, nesta demanda, pretende receber verbas trabalhistas em face do 1º Réu, este pretende receber verbas trabalhistas em outra demanda trabalhista.

Ainda, a reforçar todas as evidências de que o 1º Réu nunca atuou como empregador, seja da Autora, seja de outros funcionários, em busca no Pje, verificou-se ainda outra demanda trabalhista proposta pelo Sr. Matheus, em 25/09, em face de ANCORA-SAT TELECOMUNICAÇÕES E SERVICOS LTDA - ME e CLARO/2018 S.A.

Nesta referida demanda, o Sr. Matheus indica como endereço residencial Rua Beniamino, Gigli, lt 19, qd G, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, CEP 23082-180, mesmo do 1º Réu nesta demanda, o que confirma que se trata de residência e não endereço comercial.

Ainda, o Sr. Matheus alega que era supervisor de vendas, no período de 15/07/2015 a 25/09/2016, requerendo reconhecimento do vínculo de emprego (que coincide com período discutido em outra ação trabalhista já citada - XXXXX-46.2019.5.01.0031).

E mais, nem se diga que ele poderia trabalhar para duas empresas distintas, em ambas prestando serviços para a CLARO S.A., ao mesmo tempo, pois a alegação era de jornada de 07h às 20h em cada uma das demandas propostas pelo Sr. Matheus.

Fraude após fraude, tanto da Autora, quanto do 1º Réu, Sr. Matheus.

Embora seja de conhecimento público, talvez não da parte autora e do 1º Réu, a manutenção do Poder Judiciário custa milhões aos cofres públicos.

O momento judicial em que é realizada a audiência trabalhista envolve deslocamento de membros e servidores da Vara, advogados, testemunhas, além do gasto de energia com computadores, equipamentos de som, água, entre outros.

Despender mais de um ano com tramitação processual, claramente com interesse

fraudulento, ofende todos que participam do ato e revela desprezo pelo Judiciário.

Nesse aspecto, a utilização de Poder da República, por meio de inúmeras ações judiciais, todas pretendendo reconhecimento de vínculo, sem qualquer documentação mínima da prestação de serviços, importa em desserviço que desqualifica tão nobre atividade da advocacia, sempre essencial ao funcionamento da Justiça.

Pelo exposto, considerando a ocorrência de fraude processual, julgo improcedente o pedido, ficando prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da 2ª Ré.

.....".

Possível a este Juízo ad quem conhecer dos documentos que a segunda reclamada agora faz juntar aos autos, porque" novos "- do ponto de vista processual.

Esses documentos incluem a petição inicial da ação trabalhista ajuizada por Matheus Monteiro de Andrade Vieira , que figura neste processo como primeiro reclamado , suposto ex-empregador do reclamante, em face de Âncora SAT - Telecomunicações e Serviços Ltda. ME e de Claro S.A., processo autuado sob o nº XXXXX-77.2018.5.01.0031 (id 000cc0d - tela 01).

Naquela ação trabalhista, Matheus Monteiro de Andrade Vieira , que figura neste processo como primeiro reclamado , suposto ex-empregador do reclamante, alegava que

"I - DO CONTRATO DE TRABALHO / DA NÃO ASSINATURA DA CTPS

O reclamante foi contratado pela 1ª reclamada em 15/07/2015, para exercer o cargo de Supervisor de Vendas, sendo imotivadamente dispensado em 25/09/2016, recebendo salário de R$ 2.300,00.

Sucede que a ré, infringindo as normas aplicáveis à espécie, não realizou a anotação na CTPS do reclamante, subtraindo-lhe, assim, direitos assegurados pelo ordenamento jurídico pátrio.

recibos de pagamento sob pena de confissão (arts. 396 c/c 400, ambos do NCPC).

II - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA.

A permanência da segunda reclamada no polo passivo justifica-se em razão de o reclamante, durante toda a relação jurídica material, sempre ter trabalhado, de forma única e exclusiva para a CLARO, ora segunda ré.

Inobstante os argumentos da 2ª reclamada para justificar a contratação de sua mão-de-obra por empresa interposta, é patente que aquela utilizou a força de trabalho da autora em proveito de seu lucro, o que, pela regra do artigo 5º-A, § 5º da Lei 6019/74, com redação dada pela Lei 13429/17 c/c Súmula 331, IV do C. TST deverá lhe ser atribuída responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas oriundos do contrato de trabalho firmado entre o autor e a primeira ré.

III - DAS HORAS EXTRAS

O reclamante cumpria diariamente a jornada, aproximadamente, das 7h30min às 20h, de segunda à (sic) sábado, bem como por dois domingos ao mês e feriados (Independência do Brasil; Nossa Senhora da Aparecida; Finados; Dia Nacional da Consciência Negra; Confraternização Universal; São Sebastião; Carnaval; Paixão de Cristo; Páscoa; Tiradentes; São Jorge; Dia do Trabalho; Corpus Christi).

.....".

Naquela ação trabalhista, Matheus Monteiro de Andrade Vieira , que figura neste processo como primeiro reclamado , suposto ex-empregador do reclamante, pleiteava

"seja declarado o vínculo empregatício com a primeira ré, no cargo de Supervisor de Vendas, de 15/07/2015 à 25/09/2016, com o salário de R$ 2.300,00, condenando-a na obrigação de fazer consistente na assinatura da CTPS da autora;

seja declarada a responsabilidade subsidiária da segunda ré, com fulcro na súmula 331, IV do TST, condenando as rés ao pagamento dos créditos oriundos da relação contratual, apurados nesta reclamação".

Ora, o período em discussão neste processo, que se estende de 19.04.2018 até 20.05.2019 (dizia o reclamante, ao expor a sua causa de pedir, que" foi admitido pela 1ª Reclamada em 19/04/2018, para exercer a função de VENDEDOR, tendo sido dispensado em 20/05/2019 ... "), não se" sobrepõe "ou coincide com aquele que o primeiro reclamado, Matheus Monteiro de Andrade Vieira , suposto ex-empregador do reclamante, mencionava, na ação trabalhista nº XXXXX-77.2018.5.01.0031 (" O reclamante foi contratado pela 1ª reclamada em 15/07/2015, para exercer o cargo de Supervisor de Vendas, sendo imotivadamente dispensado em 25/09/2016 ... ") (id 000cc0d - tela 01).

Andrade Vieira , constituído empresa própria, para prestar serviços, também na área de" vendas ", à segunda reclamada," Sky Serviços de Banda Larga Ltda . ".

A petição inicial desta ação trabalhista foi" assinada eletronicamente "pelo Advogado Gabriel Nunes Adão .

O reclamante, Matheus Gonçalves de Souza , confere procuração, para defender os seus interesses, aos Advogados Gabriel Nunes Adão e Maxwell Magalhães Paixão da Conceição (id a59c148 - tela 07).

A petição inicial relativa ao proc. nº XXXXX-77.2018.5.01.0031, a ação trabalhista ajuizada por Matheus Monteiro de Andrade Vieira, ora primeiro reclamado, em face de Âncora-Sat Telecomunicações e Serviços Ltda. - ME e de Claro S.A., foi" assinada eletronicamente "pelo Advogado Lucas de Carvalho Nunes - dela constando, ainda, o nome do Advogado Alexandre Menezes Farrulla.

Ou seja, entre este processo e o de nº XXXXX-77.2018.5.01.0031 não ocorre coincidência de" patrocínios "- em relação aos respectivos reclamantes - e nem coincidência de reclamadas.

Por sentença proferida em 20.03.2020, o MM. Juízo da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julga procedente em parte o pedido formulado pelo então reclamante, Matheus Monteiro de Andrade Vieira, ora primeiro reclamado , em face de Âncora-Sat Telecomunicações e Serviços Ltda. - ME e de Claro S.A., reconhecendo a existência de vínculo de emprego entre o indivíduo e a primeira reclamada, e atribuindo responsabilidade subsidiária à segunda reclamada.

Por acórdão prolatado"... na sessão de julgamento virtual do dia 13 de novembro de 2020", a 3ª Turma deste Tribunal Regional do Trabalho conclui por"... conhecer do recurso ordinário da 2ª reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada".

Daí que, em verdade, o proc. nº XXXXX-77.2018.5.01.0031 em nada influenciaria o" destino "deste.

O" problema "surge quando se examina a petição inicial da ação trabalhista nº XXXXX-46.2019.5.01.2019 , também ajuizada por Matheus Monteiro de Andrade Vieira, ora primeiro reclamado , mas em face de M.M.V.S. Instalação de Tv a Cabo Ltda. e de Claro S.A ., na qual o então reclamante, ora primeiro reclamado , alegava que

"... foi contratado pela 1ª reclamada em 13/02/2014 , para exercer a função de auxiliar de instalação, momento em que recebia como contraprestação laboral a quantia de R$ 2.000,00/2.100,00, compreendida por salário fixo de R$ 746,18 mais outra quantia variável no importe médio de R$ 1.253,82/ 1.353,82 a título de produtividade, e que juntas somavam a quantia suso noticiada (R$2.000,00/2.100,00).

Atualmente o Reclamante está trabalhando e recebe a quantia de R$ 998,00 mais outra quantia variável no importe médio de R$ 1.002,00/1.102,00 a título de produtividade, e que juntas somavam a quantia suso noticiada (R$ 2.000,00/2.100,00).

pela 1ª reclamada, prestando serviços em favor da 2ª reclamada.

O Reclamante requer a retificação da CTPS, a fim de constar instalador I, uma vez que o reclamante prestava serviços fazendo instalação","reparoeretirada".

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Tendo em vista que o autor sempre laborou de forma única e exclusiva para a segunda ré, requer o mesmo a condenação da MVVS (1ª reclamada) nos pedidos suso noticiados do período do contrato de trabalho, bem como a permanência da CLARO S.A na lide para responder de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas, consubstanciado pela súmula 331, IV do E. TST .

.....".

Ou seja, quando aquela outra reclamação trabalhista foi ajuizada, em 22.02.2019 , o então reclamante, ora primeiro reclamado , Matheus Monteiro de Andrade Vieira, ainda seria empregado de M.M.V.S. Instalação de Tv a Cabo Ltda., prestando serviços, como "instalador I", à então segunda reclamada, Claro S.A ., "concorrente" da ora segunda reclamada, Sky Serviços de Banda Larga Ltda .

De se estranhar que, naquele mesmo período, o ora primeiro reclamado , Matheus Monteiro de Andrade Vieira , exercendo a função de "instalador I", mantivesse empresa própria, da qual o reclamante, Matheus Gonçalves de Souza , seria empregado, atuando como "vendedor", e prestando serviços à ora segunda reclamada, Sky Serviços de Banda Larga Ltda .

Em 04.04.2019, por petição subscrita pelo Advogado Gabriel Nunes Adão , o mesmo Advogado que "assina eletronicamente" a petição inicial desta reclamação trabalhista, o então reclamante, ora primeiro reclamado , Matheus Monteiro de Andrade Vieira , desiste de sua "segunda" ação, daí resultando a extinção do - outro - processo sem resolução de mérito.

Todas essas informações foram obtidas por consulta ao "sistema PJe", a partir do que destacado pelo MM. Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na r. sentença proferida, em 30.11.2021, no proc. nº XXXXX-89.2020.5.01.0026, ação trabalhista ajuizada por Andrea de Oliveira também em face de Matheus Monteiro de Andrade Vieira e de Sky Serviços de Banda Larga Ltda .

E repetindo o MM. Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro,

"Em análise da Reclamação XXXXX-46.2019.5.01.0031 em que, o ora 1º Réu. Sr. Matheus, ajuizou em face de M.V.V.S INSTALACAO DE TV A CABO EIRELI - EPP e CLARO S.A, constata-se vínculo de emprego mantido por referida pessoa,

de 13/02/2014 a 19/02/2019, como instalador, com recebimento de salário de

R$ 2.100,00.

Há, ainda, pedido de rescisão indireta e pagamento, entre outras verbas,

Ora, não é concebível que o ora 1º Réu tenha sido admitido como empregado para atuar com instalador e, ao mesmo tempo, tenha constituído empresa para prestação de serviços para a SKY, com cerca de 75 funcionários.

E veja-se, o Sr. Matheus recebia menos como empregado (R$2.100,00), do que pagava aos seus próprios funcionários (R$2.200,00).

Bastante curioso, para não dizer absurdo".

Sem dúvida que existe algo de muito estranho, envolvendo os processos em que Matheus Monteiro de Andrade Vieira figura na condição de reclamante, tendo por reclamadas Claro S.A . e outras empresas que seriam prestadores de serviços a ela, e os processos, dentre os quais esta reclamação trabalhista, em que Matheus Monteiro de Andrade Vieira figura como primeiro reclamado, empregador de outros trabalhadores que chamaram a ora segunda reclamada, Sky Serviços de Banda Larga Ltda ., como "responsável subsidiário".

Isso, inclusive, porque o mesmo Advogado, Dr. Gabriel Nunes Adão, atua ora peticionando em nome de Matheus Monteiro de Andrade Vieira (como reclamante), ora patrocinando os interesses de outros trabalhadores, dentre os quais Matheus Gonçalves de Souza , ora reclamante, contra Matheus Monteiro de Andrade Vieira .

Tal situação merece esclarecimentos.

Evidente que a "verdade processual", que decorre de presunção relativa própria à revelia em que incorria a segunda reclamada, ora embargante, Sky Serviços de Banda Larga Ltda ., não pode "sobrepujar" a "verdade real", permitindo a quem quer que seja obter enriquecimento ilícito.

"Fechar os olhos" ao que alega a segunda reclamada, ora embargante, sem qualquer averiguação, contribuiria para o descrédito da Justiça do Trabalho.

E sendo verdade o que alega a segunda reclamada, ora embargante, o reclamante, Matheus Gonçalves de Souza , estaria a menosprezar o "conteúdo ético do processo", valendo-se da Justiça do Trabalho para fins ilícitos.

Daí porque, agora, concluo por dar provimento aos embargos de declaração opostos pela segunda reclamada, Sky Serviços de Banda Larga Ltda ., emprestando-lhes efeito modificativo, de maneira a dar provimento ao seu recurso ordinário, mas para anular todos os atos praticados no processo desde que foi proferida a r. sentença que, em 23.09.2020, julga procedente em parte o pedido formulado pelo reclamante - aplicando à segunda reclamada as cominações previstas no art. 844 da CLT.

Não caberia a este Juízo ad quem , desde logo, se pronunciar sobre o que corresponderia ao mérito das alegações da segunda reclamada em face do reclamante, pois a instrução processual foi "abreviada", sem se conceder, ao indivíduo, oportunidade para demonstrar os "fatos" em que apoiava as suas pretensões.

procedimento que estiver sendo observado então).

E dependendo do que vier a acontecer, o d. Juízo de origem determinar o que for de direito.

De resto, registra-se que, demonstrando-se, no futuro, que as alegações da segunda reclamada destoam da verdade (quanto à sua eventual relação com o reclamante, Matheus Gonçalves de Souza), ela será considerada litigante de má-fé.

Conclusão

Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela segunda reclamada, Sky Servicos de Banda Larga Ltda. , dando-lhes provimento, nos termos da fundamentação, que se incorpora ao acórdão embargado, modificando-o, no que pertinente.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual iniciada no dia 23 de março, às 10 horas, e encerrada no dia 29 de março de 2022, às 23h59min, nos termos da Resolução Administrativa nº 7/2020, do Ato Conjunto nº 6/2020 e do Regimento Interno deste Regional, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pelo ilustre Procurador, Marcelo de Oliveira Ramos, e dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli, Relator, e Carlos Henrique Chernicharo, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela segunda reclamada, Sky Servicos de Banda Larga Ltda. , dando-lhes provimento , nos termos da fundamentação, que se incorpora ao acórdão embargado, modificando-o, no que pertinente.

ROQUE LUCARELLI DATTOLI

Relator

RLD/ppp

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1492383614/recurso-ordinario-trabalhista-rot-1004127920205010067-rj/inteiro-teor-1492383624