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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

MARISE COSTA RODRIGUES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01009776220205010481_afa6d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº XXXXX-62.2020.5.01.0481 (RORSum)

RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

RECORRIDO: ANTONIO LOPES DE ALMEIDA

RELATOR: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO

REDATORA DESIGNADA: MARISE COSTA RODRIGUES

EMENTA

AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR EMPREGADO APOSENTADO EM FACE DA PETROBRAS. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS, POR PREPOSTOS DA PETROBRAS, QUE RESULTARAM EM PREJUÍZO BILIONÁRIO PARA A PETROS. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA QUE RESULTOU EM REDUÇÃO DO VALOR DOS PROVENTOS LÍQUIDOS. PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL DEDUZIDO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA PETROBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de dissídio que envolve, diretamente, empregado aposentado e ex-empregadora e assenta-se na relação de emprego entre eles havida, com a pretensão deduzida, condenação da PETROBRAS ao pagamento de indenizações por danos material e moral, decorrendo de prejuízo nos proventos de aposentadoria líquidos do autor que encontraria origem em "atos criminosos" dos prepostos da empresa, atuando esta enquanto patrocinadora do fundo de previdência privada. E esses atos teriam resultado em prejuízo bilionário para a PETROS, coberto mediante contribuições extraordinárias impostas aos empregados aposentados. Não há discussão quanto à correção ou não do valor da complementação de aposentadoria que o reclamante recebe da PETROS, em face de quem, por conseguinte, não se deduz qualquer pedido.O autor não se insurge, tampouco, contra as regras do plano de previdência privada a que está submetido, critérios de fixação do valor da contribuição extraordinária em favor da PETROS e legitimidade da instituição do Plano de Equacionamento de Deficit do qual resultou a cobrança de contribuição previdenciária. O pedido contido na ação trabalhista é, exclusivamente, de reparação civil da ex-empregadora em razão de ato praticado por seus prepostos e que influenciaram, negativamente, nos proventos líquidos percebidos pelo empregado aposentado. Não se olvide que o reclamante somente ostenta a condição de beneficiário do plano de previdência mantido pela PETROS em razão da relação de emprego que manteve com a PETROBRAS. Destaque

se, ainda, que o inciso VI do art. 114 da Constituição da Republica é expresso ao atribuir competência material à Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA INSTITUÍDA EM FAVOR DA PETROS A CARGO DE BENEFICIÁRIO APOSENTADO. Inexiste obrigação legal que imponha à PETROBRAS arcar de forma exclusiva com as contribuições extraordinárias cobrados da PETROS de seus associados, pois não passa de mera repassadora de tais valores àquela entidade, não estatuiu o incremento das contribuições, sendo certo que também está obrigada ao pagamento da sua cota/parte da contribuição extraordinária. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TRABALHADOR APOSENTADO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E COMPROVAÇÃO DOS GASTOS MENSAIS. Após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a concessão da gratuidade de justiça em favor dos empregados em gera há de ser assegurada "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" ( § 3º do art. 790 da CLT) ou que demonstrem, por outros meios de prova, que sua situação econômica não lhes permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de suas famílias. Nestes autos, ainda que o autor, já jubilado, perceba proventos de aposentadoria superiores ao limite legal, constata-se que destacou, por declaração firmada de próprio punho a impossibilidade financeira de suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento pessoal e familiar, cuidando, ainda, de comprovar seus gastos mensais, autorizando aquela declaração. Assim, há de se lhe assegurar a gratuidade de justiça, sob pena de afronta literal ao art. , XXXV, LV e LXXIV, da Constituição da Republica.

RELATÓRIO

Nos termos do Regimento Interno, peço vênia para adotar o relatório e fundamentação, naquilo que não restou vencido, da lavra do Excelentíssimo Desembargador Relator Originário.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário em que são partes: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, como recorrente , e ANTONIO LOPES DE ALMEIDA, como recorrido.

Inconformada com a sentença da 1ª Vara do Trabalho de Macaé (Id 81b5520), proferida pelo Juiz do Trabalho Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira, que julgou procedentes em parte os pedidos contidos na ação trabalhista, recorre ordinariamente a reclamada (Id a0fac0b).

Insiste na exceção de incompetência absoluta desta Especializada para processar e julgar a presente demanda.

Afirma, em preliminar, a ilegitimidade ativa ad causam do reclamante, bem como sua ilegitimidade passiva.

Argui, em prejudicial de mérito, a prescrição bienal, considerando que o Plano de Equacionamento do Déficit foi implementado, pela PETROS, em março de 2018.

Ainda em prejudicial, alega que o reclamante aderiu ao Programa de Incentivo a Demissão Voluntária - PIDV, dando plena quitação quanto ao extinto contrato de trabalho, em relação ao qual nada mais é devido.

No mérito propriamente dito, nega qualquer responsabilidade quanto às contribuições extraordinárias exigidas pela PETROS para equilíbrio e solvência do plano de previdência privada, previstas em Plano de Equacionamento do Déficit adotado por aquela instituição.

Rechaça sua condenação ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor das contribuições extraordinárias descontadas dos proventos de aposentadoria percebidos pelo reclamante, postulando a devolução dos valores depositados em juízo.

Pugna pela revogação da tutela antecipada deferida em sentença, em razão do infundado prejuízo que lhe provocou.

Refuta a gratuidade de justiça deferida ao reclamante.

Questiona os critérios fixados em sentença para a correção monetária do crédito deferido ao reclamante, considerando a não publicação da ata de julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADC nº 58.

Comprovado o recolhimento de custas processuais (Id dd81e03) e depósito recursal (Id 4217ad9).

Contrarrazões do reclamante (Id XXXXXa).

Por não se tratar de hipótese prevista no item I do artigo 85 do Regimento Interno deste Tribunal, tampouco de quaisquer das previstas no Ofício PRT/1ª Reg. nº 737/2018-GABPC, os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

Incluído o feito em pauta, o reclamante requereu à Col. 2ª Turma, por intermédio das petições Id 32d61a8, Id XXXXXc e Id 782c4f0, a aplicação das astreintes fixadas em sentença em razão do descumprimento da tutela de urgência deferida.

Éo relatório.

CONHECIMENTO

Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

Não conheço, contudo, das petições Id 32d61a8, Id XXXXXc e Id

782c4f0, pelas quais o reclamante postula, diretamente perante esta Col. 2ª Turma, a aplicação das astreintes fixadas em sentença em razão do descumprimento da tutela de urgência deferida.

Isto porque a aplicação ou não de astreintes fixadas em sentença é questão a ser discutida em fase de liquidação da sentença condenatória, acaso mantida em sede recursal.

MÉRITO

DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO

Pugna a reclamada pela concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário que interpôs.

Decido.

Os recursos trabalhistas, de regra, possuem efeito meramente devolutivo, sendo certo que a reclamada não alegou e tampouco demonstrou a configuração de hipótese exceptiva autorizadora da atribuição de efeito suspensivo ao apelo que interpôs, não servindo a tanto a genérica e inconsistente alegação de que "o cumprimento imediato da obrigação de fazer, constante do julgado recorrido, restaria em prejuízo imediato e irreversível para a Recorrente" e de que a sentença de origem "é completamente oposta" a outras decisões proferidas em processos onde se discute idêntica matéria.

Note-se, a respeito, que, o direito de defesa da reclamada encontrase assegurado pela interposição do próprio recurso ordinário, não se desnaturando em razão da aplicação de regra que atribui à medida efeito meramente devolutivo.

Acaso estivesse configurada, de fato, autêntica hipótese exceptiva autorizadora da atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário, a reclamada não teria se limitado a pretender a atribuição de efeito suspensivo no bojo das razões recursais. Teria, desde logo, distribuído tutela cautelar de urgência, a teor do estabelecido no § 5º do art. 1.029 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho, conforme Súmula nº 414 do TST.

Indefiro.

DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Insiste a reclamada em brandir a exceção de incompetência absoluta desta Especializada para processar e julgar a presente lide.

Ao exame.

Trata-se de dissídio que envolve, diretamente, empregado aposentado e ex-empregadora e assenta-se na relação de emprego entre eles havida, com a pretensão deduzida, condenação da PETROBRAS ao pagamento de indenização por dano material, decorrendo de prejuízo nos proventos de aposentadoria líquidos do autor que encontraria origem em "atos criminosos" dos prepostos da empresa, atuando esta enquanto patrocinadora do fundo de previdência privada. E esses atos teriam resultado em prejuízo bilionário para a PETROS, coberto mediante contribuições extraordinárias impostas aos empregados aposentados.

Não se discute, nestes autos, a correção ou não do valor da complementação de aposentadoria que o reclamante recebe da PETROS, em face de quem, por conseguinte, não se deduz qualquer pedido.

Tampouco o autor se insurge contra as regras do plano de previdência privada a que está submetido, critérios de fixação do valor da contribuição extraordinária em favor da PETROS e legitimidade da instituição do Plano de Equacionamento de Deficit do qual resultou a cobrança de contribuição previdenciária.

O pedido contido na ação trabalhista é, exclusivamente, de reparação civil da ex-empregadora em razão de ato praticado por seus prepostos e que influenciaram, negativamente, nos proventos líquidos percebidos pelo empregado aposentado.

Repita-se que a tese da inicial é de redução dos proventos líquidos percebidos pelo reclamante por conta de atos praticados por prepostos da PETROBRAS que, atingindo diretamente a entidade de previdência privada, acabaram por prejudicar os empregados aposentador, impondo-lhe custeio extraordinário, onerando a contrapartida para a complementação de aposentadoria.

A reparação pecuniária perseguida pelo reclamante não possui natureza previdenciária, em nada se confundindo ou assemelhando com as prestações concedidas pela PETROS. O direito invocado pelo reclamante funda-se em ato ilícito praticado pelos prepostos da reclamada, atuando esta enquanto patrocinadora do fundo de previdência privada.

Tenho por inequívoco que a pretensão contida na ação trabalhista assenta-se na relação de emprego entre reclamante e reclamada, circunstância suficiente à fixação da competência material desta Especializada, não incidindo o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050.

A respeito da não incidência, no caso discutido nestes autos, do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050, observo que os fatos discutidos nestes autos são distintos daqueles que ensejaram a edição daqueles precedentes (distinguishing).

No particular, registro que, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050, o Supremo Tribunal Federal reconheceu à Justiça Comum a competência para apreciar e julgar os dissídios fundados em contrato de previdência complementar privada, inclusive com o propósito de obter complementação de aposentadoria, o que é diverso da hipótese verificada nestes autos, pelos fundamentos antes expostos.

Não se olvide que o reclamante somente ostenta a condição de beneficiário do plano de previdência mantido pela PETROS em razão da relação de emprego que manteve com a PETROBRAS.

Destaco, ainda, que o inciso VI do art. 114 da Constituição da Republica é expresso ao atribuir competência material à Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho.

Rejeito a exceção.

Eis o teor do voto vencido da Des. Claudia Maria Samy Pereira da Silva, na forma do art. 941, parágrafo terceiro, do CPC/15:

"Divirjo, data maxima venia.

Renova a PETROBRAS a arguição quanto à incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar esta lide, o que foi afastado pelo MM. Juízo de primeiro grau, sob os seguintes fundamentos:

"O artigo 114, inciso VI da Carta Magna institui a competência da Justiça do Trabalho para apreciar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Assim, não há que se afastar a competência desta Justiça Especializada para apreciar a presente demanda, na qual se postula indenização por danos morais e materiais. Nesse sentido Súmula vinculante nº 22 do STF, assim como a Súmula 392 do TST.

No caso em tela, em momento algum a parte autora questiona o valor que deve adimplir acerca do Plano Petros do Sistema Petrobras e o Plano de Equacionamento de Déficit (PED) e sim que tem como pretensão a condenação da Ré no pagamento de valores descontados de seus vencimentos, tendo como causa de pedir a responsabilidade civil da Ré na indicação de prepostos de sua fundação, que diante de tais atribuições lesaram o patrimônio da parte autora.

Assim, em breve síntese o que se discute aqui é a aplicação ou não do artigo 186 e 927 do CC em atos realizados pela Ré que levaram ao possível dano material da parte autora.

Em momento algum, a parte autora questiona a regularidade ou não do plano de equacionamento de previdência privada da Impetrante.

Ressalto que no caso em tela aplica-se o instituto distinguishing, que é a prática de não aplicar dado precedente vinculante por se reconhecer que a situação sub judice (aquela que se está julgando imediatamente) não se encarta nos parâmetros de incidência do precedente, o que restou demonstrado alhures.

Por fim, a competência se impõe pela causa de pedir e pedido, ainda que a controvérsia deva ser dirimida à luz do direito civil, nos termos do artigo da CLT.

Rejeito.

Merece reforma, pois ao contrário do que entende o MM. Juízo de primeiro grau, a pretensão deduzida pelo Autor não se insere no âmbito da competência material constitucionalmente deferida a este ramo especializado do Poder Judiciário.

A competência atribuída a esta Justiça Especializada decorre da dicção do art. 114, da CRFB/88, implementada pela Emenda Constitucional n. 45 , de 8 de dezembro de 2004.

jurisdição; os conflitos de competência entre órgão com jurisdição trabalhista; as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho; as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; a execução de ofício das contribuições sociais e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

Pois bem.

Examinando atentamente o conteúdo da causa de pedir lançada na exordial, infiro que o Autor persegue a responsabilização da PETROBRAS S/A, por conta da situação deficitária do plano de previdência complementar mantido junto à PETROS, por acreditar que a Diretoria da Companhia-Ré teria cometido atos ilícitos.

Nesse sentido, e uma vez que a ré detém a condição de maior patrocinadora do fundo previdenciário, essa conduta teria vindo a gerar a necessidade de implementar plano com vistas a equacionar o patrimônio da gestora, por intermédio da instituição de contribuições extraordinárias aos participantes, causando-lhe prejuízos que pretende ver reparados por meio desta ação.

Aliás, de forma muito patente, o Autor fez constar da inicial:

"Como é de ampla e geral sabença, e que independe de prova ( CPC, artigo 374, I), nos últimos anos a PETROBRAS viu-se envolvida diretamente em esquema criminoso, coloquialmente denominado PETROLÃO, através do qual, em apertada síntese, nomeava Diretores que se envolviam posteriormente em casos de corrupção, de recebimento de propinas em função de"acertos"em contratações mantidas com as mais diversas Empresas contratadas, lavagem de dinheiro, etc.

Com o passar do tempo essa corrupção foi se enraizando, envolvendo mais pessoas na escala hierárquica da Reclamada, alcançando o nível departamental e, a partir desse enraizamento --e ante sua total impunidade--, passou a espraiar-se também para a PETROS, já agora envolvendo aplicações financeiras do Fundo de Pensão com valores destinados aos participantes do Fundo, é dizer, dos empregados e dos aposentados, uma vez que estes, mesmo com a aposentadoria, permanecem contribuindo para a Fundação, conforme se demonstra com os já mencionados contracheques, através da rubrica denominada" CONTRIBUIÇÃO PETROS ".

(...)

O consectário dessas aplicações financeiras fraudulentas não poderia ser outro: um rombo bilionário nas finanças da PETROS, em que os empregados, aposentados e pensionistas foram chamados a colaborar, é dizer, chamados a contribuir mensalmente, inclusive sobre o 13º salário, de forma COMPULSÓRIA, para sanear os desfalques para os quais não concorreram.

(...)

De molde a sanear esses desfalques, a Fundação em tela elaborou o que denominou de Plano de Equacionamento de Déficit 2015 (PED 2015), a ser pago ao longo de 18 anos, passando a PETROBRAS e a PETROS a procederem a tais descontos já a partir dos contracheques de março de 2.018".

A discussão provocada no caso em tela perpassa, necessariamente, pela análise do plano de equacionamento aprovado pela PETROS, envolvendo as condições, fundamentos e critérios utilizados para as contribuições extraordinárias, para, a partir disso, ser possível identificar a presença de eventual nexo causal entre a conduta da PETROBRAS e a notória situação de déficit do fundo previdenciário que exigiu fosse estabelecido plano de equacionamento para garantir o equilíbrio atuarial e não frustrar a complementação dos proventos de aposentadoria.

Logo, a matéria de fundo não está contemplada no âmbito da competência material atribuída à Justiça do Trabalho, por se tratar de demanda que, indubitavelmente, envolve questões ligadas diretamente ao plano de previdência complementar do autor.

Apesar de a adesão ao plano de previdência complementar pelo Reclamante tenha tido como causa a relação de emprego com a PETROBRAS, o contrato celebrado com a PETROS detém natureza civil, autônoma e desvinculada do contrato de emprego que foi mantido com a PETROBRAS, na esteira do art. 202, § 2º da CRFB/88.

Por oportuno, ainda, rememoro no tocante a essa questão, que o E. STF, nos autos do RExt 586.453 e 583.050, entendeu pela competência da Justiça Comum em matéria que envolva discussão acerca de previdência privada, mesmo quando o ex-empregador seja patrocinador dos participantes/beneficiários do plano. Ademais, não deve ser olvidado que, inclusive, conferiu efeito vinculante através da análise de mérito do pedido de repercussão geral, Tema 190, conforme se descreve, in verbis:

"Decisão: Preliminarmente, o Tribunal indeferiu o pedido de nova sustentação oral feito pelos amici curiae. Colhido o voto-vista do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso para reconhecer a competência da Justiça Comum, vencidos os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa. Não votaram os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber por sucederem, respectivamente, aos Ministros Cezar Peluso e Ellen Gracie. O Tribunal resolveu questão de ordem no sentido da exigência de quorum de 2/3 para modular os efeitos da decisão em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que entendiam haver a necessidade de maioria absoluta. Participaram da votação na questão de ordem os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber. Em seguida, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para reconhecer a competência da justiça trabalhista para a execução de todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/2/2013), nos termos do voto da Ministra Ellen Gracie (Relatora), até final execução, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Participou da votação quanto à modulação o Ministro Teori Zavascki, dela não participando a Ministra Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20.2.2013."

Logo, conforme a decisão da Corte Suprema, permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito até o dia 20/02/2013; os demais, deverão ser remetidos à Justiça Comum.

Nesse sentido, há muito, inclusive, vem decidindo o C. TST, conforme ilustra o precedente adiante citado:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. PRETENSÃO DE REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ADVINDAS DA INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS CTVA, APPA E PORTE EM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Discute-se nos autos a competência desta Justiça especializada para julgar lide que envolve pedido de reflexos das diferenças salariais advindas da integração das parcelas CTVA, APPA e Porte em contribuições previdenciárias à FUNCEF. No caso, não há como se reconhecer a competência desta Justiça Especializada para determinar o repasse de contribuições para entidade de previdência privada, porque a presente causa foi sentenciada meritoriamente (sentença publicada em 27.6.2014) após a data limite estabelecida pelo STF no exame do mérito do caso de repercussão geral em recurso extraordinário nº 586.453. Ainda que em curso o contrato de trabalho do reclamante, é extreme de dúvida que a pretensão deduzida vincula o Juízo Cível, uma vez que a apreciação da matéria demanda a análise de normas de caráter previdenciário atinentes à base de cálculo, aos percentuais aplicáveis e aos limites de contribuição, tudo conforme regulamentos do ente previdenciário, que sequer é parte no presente feito, o que também atrai a competência da Justiça Comum. Recurso de revista conhecido e não provido. (TST - RR - XXXXX-22.2013.5.03.0109, Data de Julgamento: 19/08/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015)"

No caso vertente, considerando a causa de pedir e os pedidos consequentemente formulados, reputo que estes elementos da ação não decorrem da extinta relação empregatícia que envolvia os Autores e a PETROBRAS, mas de pretensão que envolve a necessidade de verificar aspectos diretamente ligados ao plano de previdência complementar do qual o Reclamante é beneficiário e que conta com a ex-empregadora, e agora demandada, como mera patrocinadora.

Não bastasse tudo até aqui exposto, em arremate, saliento que a PETROBRAS tem razão quando apontou em sua peça de resistência, o fato de que, recentemente, a 2ª Seção do E. STJ, apreciando o Conflito de Competência autuados sob n.'s 154.828, reafirmou com base no entendimento vinculante definido pelo E. STF, no julgamento do RExt 586.453, o entendimento de que compete à Justiça Comum, e não a esta Especializada, processar e julgar ações nas quais sejam formulados pedidos relativos a benefício de previdência complementar, mesmo quando o exame da lide exija/envolva questão incidental de direito do trabalho, ao que, esta Relatoria, sob a sua ótica, acrescenta, o exame da responsabilidade civil, mas cujo objetivo final seja alcançar efeitos sobre a complementação previdenciária.

Entendo, assim, pela incompetência material da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Carta Magna, pois, como já dito, os pedidos deduzidos nesta ação não derivam do contrato de trabalho que outrora vinculou os litigantes, mas de conduta ilícita atribuída à PETROBRAS que, na ótica do Autor, teria gerado o desequilíbrio atuarial da PETROS, por aquela ser a principal patrocinadora, gerando a necessidade de serem instituídas contribuições extraordinárias, de modo que trata-se de pretensão relacionada à previdência complementar."

DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM

Segundo a recorrente, o autor não detêm legitimação ativa ad causam para demandar em face de sua pessoa.

Afirma, ainda, sua ilegitimidade passiva ad causam.

Nada mais equivocado.

A legitimidade ad causam relaciona-se à pertinência subjetiva para figurar na relação processual.

Ou seja, legítimo é não só quem pede, bem como aquele que procura impedir a procedência do pedido, ainda que alegue não lhe caber qualquer responsabilidade quanto à satisfação dos bens de vida postulados.

Especificamente quanto à legitimação ativa ad causam , tem-se que se configura-se pela dedução de pretensão subjetivamente razoável, que não se vincula com a existência ou não do direito pretendido na ação.

O ordenamento jurídico confere ao titular de um direito requerer a tutela jurisdicional quando esse direito não é espontaneamente respeitado por àquele que entende obrigado, por lei, a uma prestação.

Logo, oreclamante, aposentado, detê legitimidade para postular judicialmente o reconhecimento da responsabilidade civil de sua ex-empregadora em razão de ato praticado por seus prepostos e que influenciaram, negativamente, nos proventos líquidos por ele percebidos pelo empregado aposentado.

Descabe, portanto, a arguição de ilegitimidade ativa ad causam do reclamante.

Por sua vez, legitimado passivamente à causa é aquele contra quem se deduz pretensão em juízo.

A mera alegação de que a parte é devedora é o que basta para configurar a sua legitimidade passiva ad causam. Verificando-se que a responsabilidade quanto aos pedidos deduzidos na exordial não pode ser imputada a um ou mais dos incluídos no polo passivo da ação, a hipótese é de improcedência dos pedidos em relação a ele (s), e não de sua (s) ilegitimidade passiva ad causam.

No tocante ao caso sub judice, em que o reclamante postula que se reconheça a responsabilidade civil da ex-empregadora em razão de ato praticado por seus prepostos e que influenciaram, negativamente, nos proventos líquidos por ele percebidos pelo empregado aposentado, a PETROBRAS, recorrente, possui, mais do que ninguém, a legitimidade e o interesse para defender-se.

A defesa dos atos praticados pelos gestores da recorrente, atuando esta enquanto patrocinadora do fundo de previdência privada, incumbe prioritariamente a ela, circunstância suficiente a fixar sua legitimidade passiva ad causam.

direito alheio, da FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, mas sim a defesa de interesse jurídico e econômico da qual é titular.

Rejeito as preliminares.

DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TOTAL

Suscita a recorrente, em prejudicial de mérito, a prescrição total, considerando que o Plano de Equacionamento do Déficit foi implementado, pela PETROS, em março de 2018.

Àanálise.

Observo, inicialmente, que a contagem do prazo prescricional deve ocorrer, por aplicação do critério da actio nata, não a partir de uma lesão em tese, mas considerando a lesão efetivamente configurada.

E, no caso, a lesão somente se configurou a partir da efetivação de desconto da contribuição extraordinária, verificado, pela primeira vez, no mês de março de 2018..

Outrossim, o prazo prescricional a ser considerado, na hipótese, é o quinquenal, e não o bienal.

A prescrição bienal relaciona-se, exclusivamente, a lesão configurada no curso da relação de emprego ou na formalização de sua ruptura.

Não mais subsistindo a relação de emprego, em razão de aposentadoria, e diante da alegação do trabalhador aposentado de prejuízo sofrido em razão de ato irregular da ex-empregadora, a prescrição a considerar é a quinquenal.

Nesse contexto, efetivado o primeiro desconto a título de contribuição extraordinária no mês de março de 2018, o ajuizamento da ação trabalhista em 18/08/2020 deuse antes de escoado o quinquênio.

Rejeito a prejudicial.

DA PREJUDICIAL DE QUITAÇÃO

Segundo a reclamada, o reclamante, ao aderir ao Programa de Incentivo a Demissão Voluntária - PIDV, deu plena quitação quanto ao extinto contrato de trabalho, em relação ao qual nada mais é devido.

Delibero.

O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415, de repercussão geral, fixou tese segundo a qual a adesão de empregado a plano de dispensa incentivada importa quitação geral quanto ao contrato de trabalho desde que assim conste expressamente do termo de transação extrajudicial e da norma coletiva que aprovou o referido plano.

Nestes autos, a reclamada não trouce à colação o Programa de

Incentivo a Demissão Voluntária - PIDV e, tampouco, a norma coletiva que o aprovou.

Logo, prevalece, em consequência, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST, segundo a qual" a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo ".

Não bastasse, a pretensão do autor não é de reparação de lesão configurada no curso da relação de emprego, mas havida posteriormente a seu término, não se podendo cogitar de quitação geral quanto ao que sequer estava caracterizado.

Ressoa irrazoável pretender, como o faz a PETROBRAS, que a adesão do reclamante a Programa de Incentivo a Demissão Voluntária - PIDV impeça pretensão calcada em fato superveniente à ruptura do contrato de trabalho.

Rejeito.

DO DANO MATERIAL (Divergência)

A causa de pedir da inicial diz respeito à reparação de danos em razão dos descontos das contribuições extraordinárias que vem sofrendo o Reclamante, ao fundamento de que os gestores da Reclamada, indicados por esta para integrarem a direção do fundo de previdência, causaram imensuráveis prejuízos na gestão da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros por práticas espúrias.

A tese central sustentada pelo Autor, portanto, é que vem sofrendo com os descontos mensais para fins de equalização do plano de previdência privada e que tais descontos somente estariam ocorrendo em virtude de atos de corrupção praticados pelos prepostos da Reclamada que resultaram em rombo do plano de previdência, daí porque esta seria a responsável exclusiva pelos prejuízos narrados, não podendo os empregados, exempregados e aposentados arcar com os prejuízos, exsurgindo daí a conclusão de que o dever de indenizar a parte Autora é da ré.

Dito de outro modo, a parte autora se insurge contra os valores que deve adimplir acerca do Plano Petros do Sistema Petrobras (PPSP) e o Plano de Equacionamento de Déficit (PED), pretendendo a condenação da Ré ao pagamento do montante descontado de seus vencimentos, tendo como causa de pedir suposta responsabilidade civil da PETROBRAS pelos prejuízos causados à PETROS.

Narra o reclamante na exordial que filiou-se à PETROS-Fundação Petrobras de Seguridade Social, Entidade de Previdência Privada Fechada, com a finalidade precípua de tal Fundação suplementar a aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo certo que a prova de tal adesão encontra-se estampada nos contracheques adunados com a exordial, nos quais constatam-se descontos que pretende ver definitivamente sustados, sob as rubricas"CONTRIB. EXTRAORDINÁRIA PPSP 2018"e, a partir de janeiro/2.021, 216 parcelas de R$ 423,34 cada como"Parcelamento do Saldo Devedor do PPSP 2015".

Plano de Equacionamento do Déficit, ou, como ficou conhecido, PED.

Prossegue, alegando que o referido plano de equacionamento era e é determinante para saneamento do Plano de Previdência denominado Plano Petros do Sistema PETROBRAS (denominado pela sigla PPSP), déficit esse gerado por diversos fatores de natureza atuarial, tudo apurado pelos órgãos técnicos e deliberativos da Fundação que administra o referido plano, de acordo com a legislação de regência e acompanhamento do órgão normatizador e fiscalizador (PREVIC).

Assevera que toda essa discussão, travada na justiça comum, frisese, por conta da revogação ou cassação de liminares, foi estabilizada por força de decisão do egrégio Superior Tribunal de Justiça, da lavra do seu Ministro Presidente no âmbito da SLS n. 2.507 -RJ (2019/0101695-7), que determinou a suspensão de todas as ações sobre o mesmo mérito em âmbito nacional, reconhecendo a licitude e sobretudo a importância do PED para a sobrevivência do sistema de previdência privada complementar.

Sustenta que o que se verifica nestes autos é uma clara manobra processual, pois o Autor pretende contornar esse quadro já estabilizado e, em manifesta afronta à autoridade das Cortes Superiores, tenta eximir-se dessa mesma obrigação perante o plano de previdência agora demandando contra a Patrocinadora s do PPSP na Justiça do Trabalho, sob o subterfúgio de que esse déficit teria sido causado exclusivamente pelo seu então empregador, argumento, este usualmente repetido pelos autores de outras ações coletivas que tramitam na Justiça Comum, cujas pretensões de suspensão do PED foram frustradas por decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Decido.

Não se discute nestes autos a licitude e sobretudo a importância do PED para a sobrevivência do sistema de previdência privada complementar, mas sim, a responsabilidade pelo pagamento da contribuição extraordinária instituída pelo Plano de Equacionamento do Déficit.

Nesse sentido, cabe consignar que o denominado Plano de Equacionamento do Déficit e os respectivos pagamentos, como visto acima, foram instituídos e implementados pela Fundação Petros, a qual não figura como parte nesta demanda trabalhista, e que, quando instada pelo Juízo (id. fd1e2b5) , manifestou-se no sentido do descabimento do pedido e ofereceu subsídios que indicam a sua improcedência.

Conforme se infere do exame minudente dos autos, a PETROS, objetivando reduzir o impacto financeiro das contribuições extraordinárias no orçamento mensal dos participantes, que podem totalizar até 34,44%, bem como assegurar a solvência do PPSP, ofereceu proposta de reequilíbrio dos planos, o denominado" PED 2018 ", cujas contribuições extraordinárias podem variar entre 10,56% e 13,59%.

Nesse sentido, frente à necessidade de recebimento do montante que deixou de ser arrecadado para o plano por causa das liminares, a PETROS elaborou parcelamentos de modo a facilitar o adimplemento pelos participantes, preservando o equilíbrio financeiro dos planos.

o" Plano de Equacionamento de Déficit "do" Plano Petros do Sistema Petrobras-PPSP (PED 2015) ", em relação aos associados da FENASPE e de outras 7 (sete) associações, não se aplica a estes autos, isso porque não pretende a parte autora a redução do valor da sua participação, mas, sim, sustar descontos sob as rubricas"CONTRIB. EXTRAORDINÁRIA PPSP 2018"e, a partir de janeiro/2.021, 216 parcelas de R$ 423,34 cada, como"Parcelamento do Saldo Devedor do PPSP 2015", por entender que a responsabilidade pelo alegado"rombo"nas contas do fundo de previdência são de responsabilidade da PETROBRAS.

Conforme demonstra a prova documental, o Plano Petros do Sistema Petrobras (PPSP), é um plano de benefício definido que apresentou déficit nos anos de 2013 a 2015. Diante disso, foi necessário criar um"Plano de Equacionamento do Déficit"(PED),o qual foi devidamente aprovado pelo Conselho Deliberativo da Fundação Petros, conforme exigência então contida no art. 28 da Resolução do Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC) nº 26,de 29 de setembro de2008 (id. 706313b usque id. 3a0c421 ).

Éfato público e notório que os episódios expostos pela denominada" Operação Lava jato ", envolvendo diretores da estatal, causaram enormes prejuízos à PETROBRAS, sendo certo que, o Ministério Público Federal ajuizou ações específicas contra os supostos responsáveis, cabendo à Justiça Comum apurar as respectivas responsabilidades.

O que importa perquirir nestes autos é se, de fato, a PETROBRAS, enquanto instituidora/patrocinadora da PETROS deve responder de forma isolada pelos prejuízos causados à fundação, incumbindo única e exclusivamente à patrocinadora a responsabilidade pelo déficit que a Fundação apurou, com consequente pagamento da contribuição extraordinária, ou não.

O Autor, por certo, beneficiou-se das referidas ações que tramitam na Justiça Comum, delas se valendo enquanto vigoraram as liminares que o beneficiaram por seguidos meses, conforme comprovam os contracheques por ele próprio juntados (id. d35dadc ).

Incontroverso também nestes autos que o Plano de Equacionamento estabeleceu contribuições extraordinárias não apenas para os participantes e assistidos do PPSP (trabalhadores e ex-trabalhadores e pensionistas), mas, também, para as patrocinadoras, dentre elas, a PETROBRAS. As contribuições seguiram o princípio da proporcionalidade, com alíquotas variando de acordo com os salários de benefícios. Nesse sentido não há qualquer ilicitude.

A regra da paridade entre as contribuições dos participantes e das patrocinadoras de Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), patrocinadas por entes da Administração Pública, está prevista no § 3º, do art. 202, da Constituição Federal de 1988, com a redação que lhe conferiu a Emenda Constitucional 20/98.

Por oportuno, transcreve-se o trecho legal, verbis:

" § 3º. É vedado o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Município, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. "

responsabilidade tripartite, qual seja, dos patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, verbis:

"Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições , sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar.

§ 1º O equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio doaumento do valor das contribuições , instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador."(grifos nossos)

Nesse sentido, releva sublinhar que o reclamante, de livre e espontânea vontade, manifestou sua adesão ao" Parcelamento do Saldo Devedor do PED-2015 "(id. 2a490af ) instituído pela PETROS, o que afasta o argumento de que o pagamento da contribuição extraordinária foi feito de forma compulsória. A adesão constitui confissão da dívida. Ademais, não há sequer qualquer alegação de vício de vontade nestes autos.

Este Relator não desconhece o fato de que os trabalhadores da reclamada laboraram duro durante todo o curso do vínculo empregatício, sonhando com uma aposentadoria digna e compensadora dos esforços e agruras que experimentaram para o engrandecimento do seu empregador (a PETROBRAS) e, pasmem, não podem agora, quando se encaminham para o limiar de suas existências, caso do Autor, terem o sonho transformado subitamente em pesadelo.

De fato, a contribuição extraordinária instituída para equacionar o déficit atuarial do fundo de pensão, considerando que não foram os beneficiários do referido plano que concorreram, direta ou indiretamente para os prejuízos apurados, se mostra injusta. Porém, injustiça não se confunde com ilegalidade.

Ressalte-se, por oportuno, que o Autor, conforme admitido na exordial, usufruiu ininterruptamente do benefício de suplementação da sua aposentadoria, benefício este que, diga-se, somente é possível de ser prestado em decorrência da contribuição de todos para a manutenção do fundo de pensão (patrocinadora, trabalhadores e assistidos).

Se acolhida a pretensão do reclamante, portanto, de ser ressarcido pela PETROBRAS da importância de R$30.494,40(trinta mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos) relativa às contribuições mensais devidas pelo Autor que deixaram de ser descontadas enquanto válidas as liminares deferidas na Justiça Comum, a decisão judicial representaria mais um fator de desequilíbrio financeiro nas contas da PETROS.

O intento do Reclamante, nos termos da exordial, é ver-se INDENIZADO pela PETROBRAS dos valores que foram descontados pela PETROS, tudo com supedâneo nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro.

Como cediço, o dano material ocorre com o decréscimo do patrimônio material presente (danos emergentes) ou futuro (lucros cessantes), conforme preceitua o artigo 402 do Código Civil.

Já o dano moral se caracteriza pela violação ao patrimônio imaterial da vítima, atingindo direitos da personalidade (artigo , X, da CF) e, em consequência, violando a dignidade humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo , III, da CF).

Para que a responsabilidade advinda do dano seja caracterizada, necessária a prova da conduta ilícita , do dano , do nexo causa l entre ambos e da culpa, dispensada esta última nas hipóteses em que a lei atribui a responsabilidade objetiva ao causador do prejuízo.

No caso sub examine, a parte reclamante requereu o pagamento de indenização por danos materiais, tendo em vista os descontos realizados em seus proventos mensais, instituídos para recompor os prejuízos suportados pela PETROS, isso porque, no seu dizer, foi imputada erroneamente aos participantes a responsabilidade pelo pagamento dos prejuízos suportados pela entidade de previdência privada em razão das alegadas" ações espúrias "praticadas pelos diretores nomeados pela reclamada.

Tratando-se de fato constitutivo de direito (art. 818, I da CLT), incumbia à parte autora demonstrar que a reclamada agiu para tornar o plano deficitário, sendo imprescindível a demonstração do cometimento do ato ilícito imputado à conduta empresarial que provocou os danos ao Fundo de Pensão, o que não está evidenciado nos autos.

Não se desconhece o fato de que a Reclamada (PETROBRAS) instituiu a PETROS (Fundação Petrobras de Seguridade) com a finalidade precípua de executar Planos de benefícios de natureza Previdenciária, conforme se deflui do artigo 1º do Estatuto da Fundação em questão, cujo teor é o seguinte, verbis:

"Artigo 1º. A Fundação Petrobrás de Seguridade Social -Petros, constituída pela Petróleo Brasileiro S/A-Petrobras, é pessoa jurídica de direito privado, de fins não lucrativos, com autonomia administrativa e financeira , que, na qualidade de entidade fechada de previdência complementar, tem por objetivos primordiais:

Fica claro, portanto, que a gestão do plano de previdência não é encargo da reclamada, mas sim da PETROS, a qual sequer foi incluída no polo passivo.

Some-se a isso o fato de que, se as alegadas condutas ilegais praticadas por Diretores da reclamada causaram o desequilíbrio atuarial no fundo de previdência privado, caberia à própria PETROS, na qualidade de administradora, perseguir o ressarcimento junto à reclamada e ajuizar ação em face dos administradores da PETROBRAS, e isso no foro competente (Justiça Comum) vez que a responsabilidade pela existência do débito no plano de previdência envolve atos de gestão do Fundo de Pensão, matéria esta que, a priori, refoge à competência desta Justiça Especializada.

Ou seja, os participantes podem, em tese, usufruir as vantagens dos benefícios regulamentares justamente porque lhes é possibilitado reunir valores e montar um fundo passível de gerenciamento e investimento a longo prazo. Todavia, é sabido que não se trata de um investimento absolutamente livre de riscos. Mesmo a forma de plano de benefício definido (caso dos autos) pode implicar variações imprevistas no montante de contribuição, sendo responsabilidade coletiva (da patrocinadora/instituidora, dos participantes e assistidos) suprir eventual e possível déficit do plano, o que pode vir a ocorrer mesmo que não haja corrupção em razão das variáveis possíveis de ocorrerem na Economia.

O superávit ou o déficit, por sua vez, influenciará os participantes do plano como um todo. Assim, eventuais exceções no sentido de que os participantes não tenham de suportar os ônus do equacionamento, com o aumento do valor das contribuições e/ou instituição de contribuição adicional (ou extraordinária), exigem a prova de culpa ou dolo do fundo de pensão, o que exigiria a presença da PETROS na lide de forma a permitir o exercício da ampla defesa e contraditório.

Logo, entendo, s.m.j., que não há qualquer obrigação legal que imponha à reclamada arcar de forma exclusiva com as contribuições extraordinárias, seja porque não passa de mera repassadora de tais valores à Fundação PETROS, seja porque não estatuiu o incremento das contribuições, seja porque também está obrigada ao pagamento da sua cota/parte da contribuição extraordinária.

Pelo todo exposto, reformo a r. sentença que confirmou a tutela antecipada (id. 6461ff8 ) deferida, revogando-a, e julgo improcedente a pretensão consubstanciada na obrigação de a reclamada depositar em favor da PETROS, mensalmente, a importância descontada do Autor, no importe de R$1.501,32, equivalente à parcela denominada "CONTRIB. EXTRAORDINARIA PPSP 2018", acrescido de R$423,34 a partir de janeiro/2021 e durante 216 meses, que vem sendo descontada dos proventos do reclamante.

Dou provimento .

Eis o teor do voto vencido do i. Relator Originário, na forma do art. 941, parágrafo terceiro, do CPC/15:

"Nega a reclamada qualquer responsabilidade quanto às contribuições extraordinárias exigidas pela PETROS para equilíbrio e solvência do plano de previdência privada, previstas em Plano de Equacionamento do Déficit adotado por aquela instituição.

Rechaça sua condenação ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor das contribuições extraordinárias descontadas dos proventos de aposentadoria percebidos pelo reclamante, postulando a devolução dos valores depositados em juízo.

Decido.

Afinal, o fundo gerido pela PETROS sofreu inequívoco prejuízo em razão de aplicações financeiras fraudulentas e ruinosas realizadas pelos gestores da PETROBRAS.

Sequer são discutidos os critérios de fixação do valor da contribuição extraordinária em favor da PETROS.

O que se discute é a responsabilidade da reclamada quanto ao prejuízo sofrido pelo fundo de previdência privada condutor da necessidade de implementação do Plano de Equacionamento do Déficit, coisa diversa, a ensejar, como consequência, sua responsabilização quanto ao dano material sofrido pelo reclamante, consistente no pagamento mensal vitalício de uma contribuição extraordinária instituída com o objetivo de reposição daquele prejuízo.

Pois bem.

As irregulares práticas adotadas, ao longo de anos (2003 a 2015), por gestores da PETROBRAS, e amplamente reveladas, em toda sua profundidade, por investigações promovidas pela Câmara dos Deputados, Polícia Federal, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União e Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, provocaram inequívocos prejuízos materiais e imateriais à empresa e, também, à FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, sendo ajuizadas diversas ações, no Brasil e no exterior, visando apurar a responsabilidade daqueles gestores e, ainda, indenizar investidores internacionais lesados por aquelas práticas irregulares.

Saliento que as práticas irregulares adotadas pelos gestores da PETROBRAS ao longo de anos, notadamente aquelas que acarretaram prejuízos à PETROS, independem de prova específica nestes autos, pois públicas e notórias.

Especificamente quanto à PETROS, essas práticas irregulares consistiram, basicamente, na gestão temerária do fundo de previdência privada, mediante desvio e aplicação indevida de seus recursos.

Insustentável, portanto, arguir que o déficit apurado no fundo de pensão decorre do plano estruturado sob a modalidade de benefício definido, não se podendo olvidar que, em período anterior àquele em que se configuraram as práticas irregulares, o fundo administrado pela PETROS possuía notório equilíbrio, o que, aliás, era reiteradamente veiculado em meios de comunicação e causa de orgulho para os trabalhadores e aposentados a ele filiados. Causa estranheza que, precisamente por ocasião das práticas irregulares, o fundo de pensão tenha apresentado, também, déficit por conta de sua própria estruturação. De toda sorte, alegação nesse sentido demandava prova contábil específica e imparcial, não produzida pela PETROBRAS.

A respeito, o Tribunal de Contas da União, em levantamento promovido a partir do relatório final de Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada para a investigação de irregularidades na gestão de fundos de previdência privada de empregados de estatais e servidores públicos, concluiu pela existência de fraudes em investimentos do fundo mantido pela PETROS, em prejuízo para as reservas acumuladas (TC-XXXXX/2017-0).

Para a devida compreensão do prejuízo causado ao fundo de pensão mantido pela PETROS, anoto que, até o encerramento do exercício fiscal de 2011, ela ostentava, garbosamente, equilíbrio financeiro. Contudo, em 2015, quatro anos depois, apurou-se um vergonhoso e considerável déficit de R$22.600.000.000,00 (vinte e dois bilhões e seiscentos milhões de reais), o que equivale a R$5.650.000.000,00 (cinco bilhões e seiscentos e cinquenta milhões de reais) em cada ano.

Como exemplo de decisão"errada", para outra coisa não dizer, podese citar o investimento autorizado pelos gestores para a constituição, em 2010, da empresa Sete Brasil Participações S/A, especializada em ativos relacionados à exploração na camada pré-sal e que se encontra em recuperação judicial desde junho de 2016, quando seu prejuízo operacional montava a expressivos US$19,3 bilhões.

Não é difícil, aliás, compreender que os gestores indicados pela PETROBRAS para gerir o fundo de pensão da PETROS tenham promovido análises equivocadas do mercado e adotado condutas negligentes, além de outras ingerências.

Isto porque esses gestores, indicados, no mais das vezes, por motivações políticas, não possuíam a devida qualificação técnica para gerir um fundo de pensão da ordem de bilhões de reais, além de se assemelhar que pautavam suas decisões a partir de más intenções. Trata-se de conclusão que a PETROBRAS não logrou desconstituir, neste ou em outros processos assemelhados.

Como agravante, tem-se que a PETROBRAS, ciente da entrega de um fundo de pensão da ordem de bilhões de reais a gestores sem a necessária qualificação técnica e mal intencionados, omitiu-se, ainda, em fiscalizar sua atuação, incorrendo em omissão culposa.

Indene de dúvida que o déficit apurado no fundo de previdência privada gerido pela PETROS encontrou origem na irregular e, forçoso dizer, destrosa atuação de sua principal patrocinadora, a PETROBRAS, por intermédio dos gestores que designou.

Saliento que, configurado déficit no fundo de previdência privada mantido pela PETROS, em razão de práticas irregulares adotadas pelos gestores da mantenedora principal, a PETROBRAS, cabia àquela primeira ingressar com ação judicial em face desta última de modo a compeli-la ao pagamento de indenização correspondente.

Mas, por sua conveniência, eis que a PETROBRAS é sua principal mantenedora, imiscuindo-se na gestão do fundo de previdência privada, a PETROS considerou mais" adequado "repartir o prejuízo com aqueles que por ele não são responsáveis.

E em razão dessa partilha, o reclamante suporta, hoje, uma contribuição extraordinária no valor de R$1.460,00 (mil e quatrocentos e sessenta reais - Id bb8eaba), quase o dobro da contribuição regular a seu cargo, que é de R$829,27 (oitocentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos - Id bb8eaba).

Sabe-se que PETROS e PETROBRAS ajustaram algumas composições em razão dos prejuízos sofridos pelo plano de pensão em razão da temerária atuação dos gestores indicados pela patrocinadora, como em litígio arbitral - e não judicial -relacionado ao investimento na empresa Sete Brasil Participações S/A, quando a PETROBRAS pagou à PETROS o valor de R$950.000.000,00 (novecentos e cinquenta milhões), irrisório em relação àqueles prejuízos.

Observo que somente se tem conhecimento dessa composição em razão de comunicado ao mercado promovido pela PETROBRAS em 10/08/2020, sendo certo que, por promovida em arbitragem com cláusula de confidencialidade, nada mais se sabe acerca dela.

Da referida composição se apreende que a PETROBRAS admitiu sua culpa quanto aos prejuízos causados ao fundo de pensão, ao menos com relação ao investimento na empresa Sete Brasil Participações S/A. Contudo, não impactou no valor da contribuição extraordinária a cargo do reclamante, que não foi reduzida.

Nesse contexto, em razão do encargo mensal imposto ao reclamante, o qual, atualmente, possui o valor de R$1.460,00 (mil e quatrocentos e sessenta reais - Id bb8eaba), alternativa outra não lhe restou que a de buscar, ele próprio, a responsabilização judicial da PETROBRAS pelo prejuízo por ela provocado no fundo de previdência privada.

No tocante, é curioso observar que a PETROBRAS, malgrado, em ações judiciais contra ela promovidas no exterior, tenha tomado a iniciativa quanto a acordos, ao fim celebrados, em benefício de investidores internacionais, não se preocupou em resguardar os interesses de empregados e ex-empregados que também foram lesados, direta e indiretamente, pela atuação desastrosa de gestores mal intencionados ou, ao menos, tecnicamente desqualificados. Ao revés, a eles atribuiu responsabilidade pelo saneamento desse prejuízo, em conduta questionável e reprovável.

Ora, como destacado em sentença, os gestores indicados pela PETROBRAS locupletaram-se de tal maneira que apenas um deles devolveu aos cofres públicos a nada módica quantia de R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), a sinalizar que seu proveito ilícito, em verdade, foi bem superior a esse montante, sem que a PETROBRAS tenha sido capaz de identificar a irregularidade, a despeito de manter a contabilização de sua atividade, a qual, pelo visto, não merece crédito, retratando, apenas, o cenário desejado pela direção da empresa, mas não a sua realidade financeira.

Devolvidos R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) por apenas um dos gestores, em quantia certamente aquém do ilícito proveito por ele obtido, é difícil aquilatar o montante efetivamente fraudado, embora seja indene de dúvida que alcançou bilhões de reais, em montante que o trabalhador brasileiro, até mesmo o empregado ou aposentado da PETROBRAS, não é capaz de bem compreender.

A ré possui responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do Código Civil) em razão dos atos dos gestores por ela indicados, por cujos atos se obriga (art. 932, III, do Código Civil), sendo irrelevante que também tenha sido prejudicada pelas irregularidades perpetradas por esses gestores, provando de seu próprio veneno. Mas, nunca é demais lembrar, a ninguém é dado arguir, em defesa, a sua própria torpeza. E as condutas comissiva (indicação de gestores desqualificados e mal intencionados) e omissiva (ausência de fiscalização) em que incorreu a PETROBRAS são de uma torpeza sem igual.

E nem se argua, como excludente da responsabilidade da PETROBRAS, que, nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 109/2001, apurando-se déficit em plano de previdência privada, deve ele ser equacionado mediante contribuições extraordinárias de seus patrocinadores, participantes e assistidos.

déficit, mas os atos que a ele conduziram, perpetrados por gestores indicados pela reclamada, a despeito de desprovidos da devida qualificação técnica.

Ressalto, também, que o fato de o autor ter aderido ao Parcelamento do Saldo Devedor do Plano de Equacionamento de Deficit instituído pela PETROS (Id 2a490af) não afasta o caráter compulsório da contribuição extraordinária que passou a suportar mensalmente, uma vez que, acaso assim não o fizesse, sujeitar-se-ia à cessação do pagamento de seus proventos de previdência privada em data futura, à míngua de recursos para tanto.

Ex vi legis, a contribuição extraordinária, como antes visto, é sempre compulsória. Ou o beneficiário com ela anui, ou sujeita-se a, no futuro, ver cessado o pagamento de proventos de previdência privada em seu favor.

O reclamante deparou-se com um dilema, e o enfrentou, honradamente, buscando minorar seus prejuízos. Lamenta-se que os gestores que assumiram a PETROBRAS após a identificação das irregularidades não tenham adotado a mesma honradez no resguardo dos interesses de seus empregados e aposentados, que contribuíram e continuam a contribuir decisivamente para o engrandecimento da empresa.

Trata-se de circunstância terrível para um trabalhador que, prestando serviços a uma empresa estatal, por longos anos, fomentando o seu engrandecimento, procurou assegurar uma aposentadoria digna mediante participação em plano de previdência privada mantido por entidade instituída pela empregadora com essa precisa finalidade.

O que há de ser considerado, e disso não se pode afastar, é que o déficit apurado pela PETROS não decorreu de inconsistências do plano ou equívocos em sua estruturação, mas de má utilização do fundo de previdência privada pelos gestores da PETROBRAS.

Uma coisa é suportar contribuição extraordinária em razão da constatação de que as normas do plano de previdência privada conduzem a um déficit crescente, por desprezadas, por ocasião de sua edição, fatores de desequilíbrio atuarial.

Outra coisa, bem diversa, é suportar contribuição extraordinária, quanto a um plano de previdência privada hígido, e de notória liquidez em favor de seus beneficiários, em razão do emprego indevido do fundo constituído, como verificado na hipótese.

Indene de dúvida que a contribuição extraordinária instituída para equacionar o déficit atuarial do fundo de pensão revela-se injusta quanto ao reclamante, que não concorreu, direta ou indiretamente, para esse déficit. Concorreu, como antes destacado, para o engrandecimento da PETROBRAS. E, agora, é penalizado, quando deveria ser premiado.

Assim, correto o juízo de origem ao condenar a PETROBRAS a indenizar o reclamante pelo equivalente aos descontos por ele sofridos a título de contribuição extraordinária até a data de prolação da sentença, a partir de quando a PETROBRAS deverá pagar as contribuições extraordinárias relativas ao autor diretamente à PETROS.

Note-se que, em relação ao período entre o ajuizamento da ação trabalhista e a prolação da sentença, a tutela antecipada originariamente deferida impôs à PETROBRAS o depósito em juízo do valor correspondente às contribuições extraordinárias devidas pelo reclamante, que a este reverterá, a título de indenização.

exclusivamente a ela, e que não se confunde com a contribuição extraordinária que lhe cabe suportar enquanto patrocinadora, em nada afeta à PETROS, não constituindo fator de desequilíbrio do fundo de previdência privada.

Mantenho incólume a sentença.

Nego provimento.

TUTELA ANTECIPADA

Por presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC quanto à probabilidade do direito, conforme fundamentação antes exposta, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando que o autor, até o trânsito em julgado do que vier a ser, ao fim, decidido, terá de suportar contribuição extraordinária em valor mensal considerável, atualmente no importe de R$1.460,00 (mil e quatrocentos e sessenta reais - Id 37de2e3), tratando-se de pessoa idosa, entendo que o juízo de origem deliberou corretamente ao manter a antecipação de tutela originariamente concedida, ajustando-a, apenas, para, em substituição à determinação de depósito em juízo do valor das contribuições extraordinárias a cargo do reclamante, determinar que, a partir da publicação da sentença, a PETROBRAS promova o pagamento, diretamente à PETROS, daquelas contribuições.

Não se mostra razoável anuir com a redução dos proventos de aposentadoria do autor, beneficiário do Estatuto do Idoso, em quantia mensal considerável (por último, R$1.460,00 - mil e quatrocentos e sessenta reais - Id bb8eaba) até o trânsito em julgado da decisão de mérito ao fim proferida, em prejuízo de seu sustento pessoal e familiar, sendo certo que os documentos carreados à inicial comprovam elevados gastos mensais, e em desrespeito, no ocaso da vida, a sua dignidade humana.

Quanto às astreintes (R$2.000,00 por dia de mora, limitadas a trinta dias), devidas acaso a reclamada, desconsiderando a tutela antecipada, deixe de promover o pagamento, diretamente à PETROS, da contribuição extraordinária a cargo do reclamante, destaco que encontram previsão nos arts. 536, § 1º, do CPC, subsidiariamente aplicável no processo do trabalho (art. 769 da CLT):

"Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessária à satisfação do exequente.

§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo , caso necessário, requisitar o auxílio de força policial."

Constitui elemento intrínseco da natureza jurídica das astreintes o seu recrudescimento diário, o que lhes empresta um caráter de atemporalidade, até que seja cumprido o comando judicial. Isto é, enquanto perdurar a mora, perpetuam-se no tempo os efeitos da multa, renovando-se a cada dia. Daí dizer que a multa diária é medida coativa (ou coercitiva e não reparatória ou compensatória) e tem características patrimoniais e psicológicas. É a combinação de dinheiro e tempo. Portanto, os recursos interpostos e as objeções não têm a capacidade de interromper ou suspender o curso de sua aplicação. O único fator determinante capaz de elidi-la é o cumprimento do comando judicial.

Assim, tratando-se de instrumento para assegurar a efetividade das decisões do magistrado, as astreintes, uma vez cominadas pelo juiz a quo, devem ser confirmadas para a credibilidade deste instituto.

Nego provimento."

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DO RECLAMANTE

Refuta a reclamada gratuidade de justiça deferida ao reclamante.

Sem razão.

Trata-se de ação trabalhista ajuizada em 18/08/2020.

De acordo com o § 4º do art. 790 da CLT, com a redação que lhe deu a Lei nº 13.467/2017, a gratuidade de justiça pode ser concedida "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".

Especificamente em relação à pessoa física, o benefício pode ser assegurado "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" ( § 3º do art. 790 da CLT).

Note-se que não se restringiu o benefício da gratuidade de justiça aos trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

O sentido da lei é o de fixar a presunção de miserabilidade econômica dos trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Quanto aos trabalhadores que percebam salário superior a esse limite, a gratuidade de justiça também pode ser concedida, desde que comprovada pelo trabalhador, por outros meios de prova, que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

que lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos do estabelecido no § 3º do art. 99 do CPC, supletivamente aplicável ao processo do trabalho, verbis:

"Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."

Observe-se, ainda, que a contratação de advogado particular não importa reconhecer, por si só, que o benefício não teria cabimento. A contratação de advogado particular é uma prerrogativa de qualquer cidadão. A lei não afasta o direito à gratuidade judiciária em virtude da contratação de advogado particular. Aliás, o CPC, em seu art. 99, § 4º, consagra o direito, inobstante a contratação de advogado particular. Assim deve ser porque o legislador demonstrou preocupação com a prevalência do conteúdo sobre a forma.

O citado § 4º do art. 99 do CPC encontra-se assim redigido:

"Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça".

Comentando a nova redação do § 4º do art. 790 da CLT, Mauro Schiavi destaca que caberá à jurisprudência emitir pronunciamento "sobre quais provas são necessárias para a comprovação do estado de pobreza", reforçando meu entendimento de que a declaração de miserabilidade econômica "é suficiente para comprovar a insuficiência econômica do empregado", considerando a aplicação subsidiária ao processo do trabalho do estabelecido no art. 99 do CPC (A Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho: aspectos processuais da Lei nº 13.467/17. 1ª ed. São Paulo: LTr Editora. 2017, p. 81).

"O art. 790, § 3º, da CLT alterou o parâmetro numérico, no tocante à presunção de hipossuficiência econômico-financeira, para o seguinte nível: 'salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social'.

Acima desse nível torna-se necessária a comprovação da hipossuficiência.

Diz o novo § 4º do art. 790 da CLT que o benefício da justiça gratuita somente será concedido 'à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo'.

Essa comprovação pode ser fazer, em princípio, pela declaração de próprio punho da pessoa natural do autor da ação, bem como pela declaração de seu procurador no processo (art. 105, in fine, CPC-2015), desde que autorizado por 'cláusula específica' contida no instrumento de mandato (procuração) - Súmula n. 463, I, TST." (A reforma trabalhista no Brasil: com os comentário à lei nº 13.467/2017. São Paulo: LTr. 2017, p. 324)

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no particular, não discrepa desse entendimento, verbis:

"RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. que 'Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.' Por sua vez, o art. estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que 'A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família'. Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que 'O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.' Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da

declaração de hipossuficiência. jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que 'Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural'. Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. , XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. , XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. , caput , da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. , XXXV da CF 99, § 3º, do CPC e provido." ( RR XXXXX-69.2018.5.02.0014 - 3ª Turma - Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte - pub. em 11/10/2019)

E de outra forma não poderia ser.

Isto porque o duplo grau de jurisdição é um direito assegurado a pelo inciso LV do art. da Carta Magna. O processo possui natureza instrumental, sendo um método de atuação do direito objetivo - due process of law (direito ao devido processo legal).

O acesso à Justiça compraz-se em alicerce do devido processo de direito, fundamentante do princípio republicano da dignidade da pessoa humana. Para que seja justo, deve ser livre tal acesso.

Essa é a interpretação que mais se coaduna com a garantia do pleno acesso à justiça, que Watanabe identificou como "acesso à ordem jurídica justa" ("Assistência Judiciária e o Juizado Especial de Pequenas Causas", publicado na obra coletiva Juizado Especial de Pequenas Causas, coordenador Kazuo Watanabe, São Paulo: RT, 1985).

A gratuidade judiciária foi concebida para que o Estado possa tornar viável o exercício do direito de petição pelo interessado juridicamente necessitado ( Constituição Federal, artigo , inciso XXXIV).

Nestes autos, à data de prolação da sentença, 25/01/2021, o teto previdenciário era de R$6.433,57 (Portaria nº 477/2021 da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia), que autorizava à concessão da gratuidade de justiça às pessoas físicas que percebessem salário ou proventos até o limite de R$2.573,42 (dois mil, quinhentos e setenta reais e quarenta e dois centavos).

É certo que o reclamante, já jubilado,percebe proventos de aposentadoria superiores ao limite legal.

Contudo, desde a inicial (Id 5037e96 - p. 2), requereu a gratuidade de justiça, afirmando, por seu advogado, não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento pessoal e familiar, verbis:

"O Reclamante não possui meios de arcar com o pagamento das custas processuais sob pena de implicar em prejuízo próprio e de seus dependentes, o que ora se demonstra com a juntada da documentação pertinente e relato mais abrangente no tópico destinado ao requerimento de Tutela Provisória de Urgência."

Cuidou o autor, ainda, de apresentar declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho (Id dd9dadd).

Não bastasse, comprovou o autor as despesas mensais a seu cargo, autorizando a referida declaração.

Assim, entendo que negar a gratuidade de justiça requerida pelo reclamante constituiria afronta literal ao art. , XXXV, LV e LXXIV da Carta Política de 1988, ainda mais quando atende ao requisito do § 3º do art. 790 da CLT.

Correta a sentença ao deferir a gratuidade de justiça postulada pelo reclamante.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

Conheço do recurso, rejeito a exceção de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e também rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva ad causam e prejudiciais de prescrição total e quitação, todas arguidas pela reclamada, e, no mérito propriamente dito, dou parcial provimento ao apelo para reformar a r. sentença que confirmou a tutela antecipada deferida, julgando improcedente a pretensão autoral consubstanciada na obrigação de a reclamada depositar em favor da Petros, mensalmente, a importância de R$1.501,32, equivalente à parcela denominada "contrib. extraordinaria PPSP 2018" , acrescido R$ 423,34 a "partir de janeiro/2021 e durante 216 meses", que vem sendo descontada dos proventos do reclamante, nos termos da fundamentação. Invertidos os ônus de sucumbência.

DISPOSITIVO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso, por maioria, rejeitar a exceção de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, vencida a Desembargadora Cláudia Maria Samy Pereira da Silva que a acolhia, e por unanimidade também rejeitar as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva ad causam e prejudiciais de prescrição total e quitação, todas arguidas pela reclamada, e, no mérito propriamente dito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo para reformar a r. sentença que confirmou a tutela antecipada deferida, julgando improcedente a pretensão autoral consubstanciada na obrigação de a reclamada depositar em favor da Petros, mensalmente, a importância de R$1.501,32, equivalente à parcela denominada "contrib. extraordinaria PPSP 2018" , acrescido R$ 423,34 a "partir de janeiro/2021 e durante 216 meses", que vem sendo descontada dos proventos do reclamante, nos termos da fundamentação. Invertidos os ônus de sucumbência. Vencido o Relator que negava provimento ao recurso. Redigirá o acórdão a Desembargadora Marise Costa Rodrigues . Fez uso da palavra o (a) Dr (a). Miguel Bakmam Junior, OAB/SP 236.896, pela reclamada.

Rio de Janeiro, 06 de abril de 2022

MARISE COSTA RODRIGUES

DESEMBARGADORA DO TRABALHO

REDATORA DESIGNADA

HSD

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1479935096/recurso-ordinario-rito-sumarissimo-ro-1009776220205010481-rj/inteiro-teor-1479935129

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