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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO 01009776220205010481 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

27/04/2022

Julgamento

6 de Abril de 2022

Relator

MARISE COSTA RODRIGUES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01009776220205010481_afa6d.pdf
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Ementa

AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR EMPREGADO APOSENTADO EM FACE DA PETROBRAS. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS, POR PREPOSTOS DA PETROBRAS, QUE RESULTARAM EM PREJUÍZO BILIONÁRIO PARA A PETROS. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA QUE RESULTOU EM REDUÇÃO DO VALOR DOS PROVENTOS LÍQUIDOS. PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL DEDUZIDO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA PETROBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Trata-se de dissídio que envolve, diretamente, empregado aposentado e ex-empregadora e assenta-se na relação de emprego entre eles havida, com a pretensão deduzida, condenação da PETROBRAS ao pagamento de indenizações por danos material e moral, decorrendo de prejuízo nos proventos de aposentadoria líquidos do autor que encontraria origem em "atos criminosos" dos prepostos da empresa, atuando esta enquanto patrocinadora do fundo de previdência privada. E esses atos teriam resultado em prejuízo bilionário para a PETROS, coberto mediante contribuições extraordinárias impostas aos empregados aposentados. Não há discussão quanto à correção ou não do valor da complementação de aposentadoria que o reclamante recebe da PETROS, em face de quem, por conseguinte, não se deduz qualquer pedido.O autor não se insurge, tampouco, contra as regras do plano de previdência privada a que está submetido, critérios de fixação do valor da contribuição extraordinária em favor da PETROS e legitimidade da instituição do Plano de Equacionamento de Deficit do qual resultou a cobrança de contribuição previdenciária. O pedido contido na ação trabalhista é, exclusivamente, de reparação civil da ex-empregadora em razão de ato praticado por seus prepostos e que influenciaram, negativamente, nos proventos líquidos percebidos pelo empregado aposentado. Não se olvide que o reclamante somente ostenta a condição de beneficiário do plano de previdência mantido pela PETROS em razão da relação de emprego que manteve com a PETROBRAS. Destaque-se, ainda, que o inciso VI do art. 114 da Constituição da Republica é expresso ao atribuir competência material à Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho.PETROBRAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA INSTITUÍDA EM FAVOR DA PETROS A CARGO DE BENEFICIÁRIO APOSENTADO. Inexiste obrigação legal que imponha à PETROBRAS arcar de forma exclusiva com as contribuições extraordinárias cobrados da PETROS de seus associados, pois não passa de mera repassadora de tais valores àquela entidade, não estatuiu o incremento das contribuições, sendo certo que também está obrigada ao pagamento da sua cota/parte da contribuição extraordinária.GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TRABALHADOR APOSENTADO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E COMPROVAÇÃO DOS GASTOS MENSAIS. Após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a concessão da gratuidade de justiça em favor dos empregados em gera há de ser assegurada "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" ( § 3º do art. 790 da CLT) ou que demonstrem, por outros meios de prova, que sua situação econômica não lhes permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de suas famílias. Nestes autos, ainda que o autor, já jubilado, perceba proventos de aposentadoria superiores ao limite legal, constata-se que destacou, por declaração firmada de próprio punho a impossibilidade financeira de suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento pessoal e familiar, cuidando, ainda, de comprovar seus gastos mensais, autorizando aquela declaração. Assim, há de se lhe assegurar a gratuidade de justiça, sob pena de afronta literal ao art. , XXXV, LV e LXXIV, da Constituição da Republica.
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