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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO 000XXXX-76.2012.5.01.0002 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

22/10/2014

Julgamento

14 de Outubro de 2014

Relator

Bruno Losada Albuquerque Lopes

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00001137620125010002_613d5.pdf
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Ementa

RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CONTROLES.

Sendo válidos os controles e não demonstrada a existência de horas extras prestadas e não quitadas, resta a improcedência total do pedido, merecendo reforma a sentença. Recurso parcialmente provido. RECURSO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOGADO PARTICULAR. O reclamante não está assistido por sindicato de classe, mas sim, por advogado particular. Assim, não preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70, incabíveis os honorários advocatícios de sucumbência na Justiça do Trabalho. Recurso improvido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/147940878/recurso-ordinario-ro-1137620125010002-rj