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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

VALMIR DE ARAUJO CARVALHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_ROT_01009545520205010081_2da54.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº XXXXX-55.2020.5.01.0081 (ROT)

RECORRENTE: WANDERLEY MUZZY

RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

RELATOR: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO

EMENTA

AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR EMPREGADO APOSENTADO EM FACE DA PETROBRAS. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS, POR PREPOSTOS DA PETROBRAS, QUE RESULTARAM EM PREJUÍZO BILIONÁRIO PARA A PETROS. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA QUE RESULTOU EM REDUÇÃO DO VALOR DOS PROVENTOS LÍQUIDOS. PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL DEDUZIDO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA PETROBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de dissídio que envolve, diretamente, empregado aposentado e ex-empregadora e assenta-se na relação de emprego entre eles havida, com a pretensão deduzida, condenação da PETROBRAS ao pagamento de indenizações por danos material e moral, decorrendo de prejuízo nos proventos de aposentadoria líquidos do autor que encontraria origem em "atos criminosos" dos prepostos da empresa, atuando esta enquanto patrocinadora do fundo de previdência privada. E esses atos teriam resultado em prejuízo bilionário para a PETROS, coberto mediante contribuições extraordinárias impostas aos empregados aposentados. Não há discussão quanto à correção ou não do valor da complementação de aposentadoria que o reclamante recebe da PETROS, em face de quem, por conseguinte, não se deduz qualquer pedido.O autor não se insurge, tampouco, contra as regras do plano de previdência privada a que está submetido, critérios de fixação do valor da contribuição extraordinária em favor da PETROS e legitimidade da instituição do Plano de Equacionamento de Deficit do qual resultou a cobrança de contribuição previdenciária. O pedido contido na ação trabalhista é, exclusivamente, de reparação civil da ex-empregadora em razão de ato praticado por seus prepostos e que influenciaram, negativamente, nos proventos líquidos percebidos pelo empregado aposentado. Não se olvide que o reclamante somente ostenta a condição de beneficiário do plano de previdência mantido pela PETROS em razão da relação de emprego que manteve com a PETROBRAS. Destaquese, ainda, que o inciso VI do art. 114 da Constituição da Republica é expresso ao atribuir competência material à Justiça do Trabalho para

processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho Competência material da Justiça do Trabalho que se declara.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário em que são partes: WANDERLEY MUZZY, como recorrente, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, como recorrida.

Inconformado com a sentença da 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (Id 0571ca2), proferida pela Juíza do Trabalho Natália dos Santos Medeiros, que declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, recorre ordinariamente o reclamante (Id 654c3ae).

Requer a concessão da gratuidade de justiça em seu favor.

Sustenta, em síntese, a competência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide, considerando o estabelecido no inciso VI do art. 114 da Constituição da Republica.

Diz que postula o pagamento de indenização em razão dos descontos que vem sofrendo, desde março de 2018, a título de contribuição extraordinária em favor da PETROS, os quais objetivam cobrir os prejuízos por esta sofridos em razão de atos dos prepostos da reclamada.

Argumenta que os atos criminosos praticados pelos prepostos da PETROBRAS acarretaram prejuízo bilionário ao fundo da PETROS.

Destaca que, na presente demanda, não discute parcelas relativas a sua complementação de aposentadoria, mas sim o custeio extraordinário que lhe é imposta para tal finalidade em razão de atos praticadas pelos prepostos da PETROBRAS, sua empregadora.

Frisa que busca a condenação da PETROBRAS, e não da PETROS, sendo certo que a causa de pedir remota (os fatos originados da relação de emprego) e a causa de pedir próxima (os fundamentos jurídicos do pedido), bem como o próprio pedido deduzido, conduzem a fixação da competência material da Justiça do Trabalho.

Pretende que se promova, desde logo, o julgamento dos pedidos deduzidos na ação trabalhista, condenando-se a PETROBRAS ao pagamento de indenizações por danos material e moral.

Não recolhidas as custas processuais.

O juízo de origem negou seguimento ao recurso, por deserto (decisão Id f8a914a).

Contrarrazões da reclamada (Id e7beb2b).

O Ministério Público do Trabalho, no parecer Id 39aa538, da lavra do ilustre Procurador Fábio Luiz Vianna Mendes, opinou pelo não provimento do recurso voluntário.

Éo relatório.

CONHECIMENTO

Considerando o decidido no acórdão Id 6ea6e12, deferindo a justiça gratuita em favor do reclamante, reputo prejudicado o exame do pedido recursal de gratuidade de justiça e conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Insiste o reclamante na competência desta Especializada para processar e julgar a presente lide, sob a invocação do estabelecido no inciso VI do art. 114 da Constituição da Republica, uma vez que postula a condenação de sua empregadora ao pagamento de indenizações por danos material e moral decorrentes dos descontos que vem sofrendo, desde março de 2018, a título de contribuição extraordinária em favor da PETROS, os quais objetivam cobrir os prejuízos por esta sofridos em razão de atos dos prepostos da PETROBRAS.

Ao exame.

Trata-se de dissídio que envolve, diretamente, empregado aposentado e ex-empregadora e assenta-se na relação de emprego entre eles havida, com a pretensão deduzida, condenação da PETROBRAS ao pagamento de indenizações por danos material e moral, decorrendo de prejuízo nos proventos de aposentadoria líquidos do autor que encontraria origem em "atos criminosos" dos prepostos da empresa, atuando esta enquanto patrocinadora do fundo de previdência privada. E esses atos teriam resultado em prejuízo bilionário para a PETROS, coberto mediante contribuições extraordinárias impostas aos empregados aposentados.

Não se discute, nestes autos, a correção ou não do valor da complementação de aposentadoria que o reclamante recebe da PETROS, em face de quem, por conseguinte, não se deduz qualquer pedido.

O autor não se insurge contra as regras do plano de previdência privada a que está submetido, critérios de fixação do valor da contribuição extraordinária em favor da PETROS e legitimidade da instituição do Plano de Equacionamento de Deficit do qual resultou a cobrança de contribuição previdenciária.

O pedido contido na ação trabalhista é, exclusivamente, de reparação civil da ex-empregadora em razão de ato praticado por seus prepostos e que influenciaram, negativamente, nos proventos líquidos percebidos pelo empregado aposentado.

complementação de aposentadoria.

A reparação pecuniária perseguida pelo reclamante não possui natureza previdenciária, em nada se confundindo ou assemelhando com as prestações concedidas pela PETROS. O direito invocado pelo reclamante funda-se em ato ilícito praticado pelos prepostos da reclamada, atuando esta enquanto patrocinadora do fundo de previdência privada..

Tenho por inequívoco que a pretensão contida na ação trabalhista assenta-se na relação de emprego entre reclamante e reclamada, circunstância suficiente à fixação da competência material desta Especializada, não incidindo o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050.

Não se olvide que o reclamante somente ostenta a condição de beneficiário do plano de previdência mantido pela PETROS em razão da relação de emprego que manteve com a PETROBRAS.

Destaco, ainda, que o inciso VI do art. 114 da Constituição da Republica é expresso ao atribuir competência material à Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho.

Em sendo assim, ao revés do decidido pelo juízo de origem, competente é esta Justiça Especializada para processar e julgar o presente feito,impondose o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito, decidindose, ao fim, como de direito

Não há falar em julgamento, de plano, por esta Turma revisora, dos pedidos contidos na ação trabalhista, ainda que a causa encontre-se madura, uma vez que isso importará a supressão de uma instância recursal, sendo certo que a instância subsistente não admite o reexame de provas.

Dou provimento .

Colho o ensejo para alertar que todas as provas e fundamentos esposados nos autos foram apreciados, não sendo cabível a interposição de embargos declaratórios com desvirtuada alegação de omissão, obscuridade ou contradição, rememorando que incabível também para o reexame de argumentos e provas, tampouco a pretexto de prequestionamento de matéria já explicitada, sob pena de multa legal.

Pelo exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para declarar a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito, decidindo-se, ao fim, como de direito,nos termos da fundamentação.

A C O R D A M os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade , conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para declarar a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito, decidindo-se, ao fim, como de direito, nos termos da fundamentação. Vencida a Desembargadora Cláudia Maria Samy Pereira da Silva que negava provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2022.

VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO

Desembargador Relator

VAC/fhcg/ocmm

Votos

Voto do (a) Des (a). CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA / Gabinete da

Desembargadora Cláudia Maria Samy Pereira da Silva

Peço venia para divergir e manter a sentença por seus próprios fundamentos.

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