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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_00116234920155010045_8fd32.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº XXXXX-49.2015.5.01.0045 (AP)

AGRAVANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A

AGRAVADO: RENATO MUNIZ DA SILVA

RELATORA: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO. Extrapola os limites dos artigos 897-A da CLT e 1022 do C.P.C. a utilização de embargos de declaração, quando a decisão proferida não padece dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição no qual TELEMAR NORTE LESTE S/A opõe Embargos de Declaração ao acórdão de Id. fd56adf, sendo agravante a embargante e agravado RENATO MUNIZ DA SILVA.

A 2ª ré/agravante opõe embargos declaratórios (Id. 44d40f5) sob o argumento de que houve omissão no v. acórdão que pretende seja sanada.

Sem manifestação da parte contrária, conforme certidão no id. dc755b1.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Embargos tempestivos, dos quais se conhece.

MÉRITO

Embargos de Declaração são cabíveis quando a decisão proferida padece dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, na forma do art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e do art. 1022 do Código de Processo Civil. Portanto, limitamse os embargos declaratórios à superação de defeitos formais do acórdão embargado.

A omissão que desafia embargos de declaração dá-se no caso de ausência de manifestação quanto a um pedido formulado, e não apenas quanto a uma alegação ou artigo invocado pelas partes, isoladamente. Não há que se falar em omissão sanável por

embargos de declaração quando os fundamentos da decisão infirmam os argumentos da parte, ainda que não haja expressa menção a cada um desses argumentos.

In casu, a 2ª ré/agravante, ora embargante, aponta omissão no v. Acórdão de id. fd56adf que não conheceu do agravo de petição por ausência de garantia da execução. Argumenta em suas razões de embargante que "Analisando o inteiro teor do acórdão prolatado por esta E. Turma, observa-se que a r. decisão que não conheceu o Agravo de Petição interposto pela embargante implicou em inequívoca e cristalina violação ao artigo , XXXIV e LV, da Constituição Federal, por não observado o disposto no artigo 855-A, inciso II, da CLT. Ademais, no Agravo de Petição a embargante chamou a atenção inclusive para tal fato, ao pontuar que, se o objetivo da Lei de Recuperação Judicial, com a determinação de suspensão de ações e execuções e a vedação à prática de atos de constrição, como destacado pelo MM. Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, é evitar comprometer o patrimônio da devedora, não se revela correto, no contexto do ordenamento jurídico vigente, impor à empresa recuperanda, como a reclamada/embargante, a prévia garantia do juízo ou a penhora de bens ou valores para a apresentação de complementação de garantia do juízo, a fim de interpor Agravo de Petição. Cabe ressaltar, que a proibição de constrições do patrimônio de empresas em recuperação judicial serve para viabilizar o processo de soerguimento da empresa, o que, ao final, interessa a toda a sociedade, já que se trata, especificamente no caso dos autos, de sociedade empresária com importante função social, fonte produtora de empregos e serviços. Com efeito, a agravante está em recuperação judicial e teve aprovado e homologado o respectivo plano, circunstância que impede a realização de qualquer constrição judicial, das quais se insere a garantia do juízo, sob pena de vulneração do Processo recuperacional, que tem como consequência a decretação de falência. Deste modo, a embargante requer seja sanado o vício, com o enfoque acima ventilado, por violar o contraditório e a ampla defesa, nos termos do artigo , incisos LV, e o Duplo grau de jurisdição, nos termos artigo , inciso XXXV, e do artigo 93, IX, ambos da CF/1988. (...)"

Pois bem.

Infere-se da argumentação da 2ª ré/embargante que seu intento maior é reformar o julgado. Os embargos de declaração não se destinam a rediscutir a avaliação dos fatos e das provas ou ainda a interpretação dada à lei ou à jurisprudência. A embargante pretende, de fato, o reexame da lide, com novo pronunciamento, em total afronta ao artigo 1.022 do CPC.

Reitera-se que a decisão turmária encontra-se plenamente fundamentada (art. 93, IX, da CF/88) quanto ao não conhecimento do agravo de petição interposto pela TELEMAR por ausência da necessária garantia da execução, basta ler. Portanto, não há no v. acórdão nenhum dos vícios ensejadores da medida interposta, restando extrapolados os limites legais para ela previstos.

No que se refere ao prequestionamento, a possibilidade de sua exigência pelo remédio jurídico interposto (Súmula nº 297 do C. TST) só existe quando o julgado deixa de enfrentar pontos que justifiquem a decisão ou quando haja necessidade de sanar obscuridades ou contradições porventura existentes, o que não ocorreu nestes autos.

No mais, atentar para o disposto no art. 1026 e §§, do CPC/2015.

Rejeitam-se os embargos.

Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, REJEITANDO-OS quanto ao mérito, na forma da fundamentação expendida.

ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual iniciada no dia 06 de abril, às 10 horas, e encerrada no dia 12 de abril de 2022, às 23h59min, nos termos da Resolução Administrativa nº 7/2020, do Ato Conjunto nº 6/2020 e do Regimento Interno deste Regional, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Relatora, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pelo ilustre Procurador José Claudio Codeço Marques, e dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Dalva Amélia de Oliveira e Carlos Henrique Chernicharo, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios e REJEITÁ-LOS quanto ao mérito, na forma da fundamentação.

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES

Desembargadora Relatora

mng/

Votos

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