Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP 00116234920155010045 RJ

Extrapola os limites dos artigos 897-A da CLT e 1022 do C.P.C. a utilização de embargos de declaração, quando a decisão proferida não padece dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição.