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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_01009947320185010512_8511e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº XXXXX-73.2018.5.01.0512 (AP)

AGRAVANTE: LUIZ GONZAGA ALMEIDA

AGRAVADO: HOSPITAL ANTONIO CASTRO, MUNICÍPIO DE CORDEIRO

RELATORA: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO. Extrapola os limites dos artigos 897-A da CLT e 1022 do C.P.C. a utilização de embargos de declaração, quando a decisão proferida não padece dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição no qual LUIZ GONZAGA ALMEIDA opõe Embargos de Declaração ao acórdão de Id. c0590e4, sendo agravante o embargante e agravados HOSPITAL ANTONIO CASTRO e MUNICÍPIO DE CORDEIRO.

O autor/agravante opõe embargos declaratórios (Id. db10bd4) sob o argumento de que houve contradição no v. acórdão que pretende seja sanada.

Sem manifestação da parte contrária, conforme certidões no id. cb93cbe e no id. bf6351a.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Embargos tempestivos, dos quais se conhece.

MÉRITO

Embargos de Declaração são cabíveis quando a decisão proferida padece dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, na forma do art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e do art. 1022 do Código de Processo Civil. Portanto, limitamse os embargos declaratórios à superação de defeitos formais do acórdão embargado.

In casu, o autor/agravante, ora embargante, aponta contradição no v. Acórdão de id. c0590e4 que negou provimento ao agravo de petição.

Argumenta em suas razões de embargante que 'esta turma entendeu que não cabe incidente de desconsideração de personalidade jurídica no caso comento, visto que não fora demonstrado o abuso de direito, na forma do art. 50 do CC', que ' no Direito do Trabalho, a chamada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, contida no Código de Defesa do Consumidor, e não o Código Civil, o mero prejuízo do trabalhador autoriza a desconsideração direta da sua personalidade jurídica, a fim de os seus administradores respondam pela dívida reconhecida na presente ação'; que ' nos termos do § 1º do art. , da CLT, as instituições sem fins lucrativos equiparam-se ao empregador comum, logo a condição de insolvência da associação e a sua incapacidade de arcar com suas dívidas já restou amplamente demonstrada nas inúmeras ações que tramitam em face da embargada, onde é autorizado o redirecionamento da execução para os responsáveis por sua gestão, sem a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial'; que 'tal entendimento encontra-se em dissonância com o que este tribunal vem aplicando em outros casos análogos, visto que adota-se a teoria menor'.

Infere-se da argumentação do embargante que seu intento maior é reformar o julgado. Os embargos de declaração não se destinam a rediscutir a avaliação dos fatos e das provas ou ainda a interpretação dada à lei ou à jurisprudência. O embargante pretende, de fato, o reexame da lide, com novo pronunciamento, em total afronta ao artigo 1.022 do CPC.

Ademais, se houve equívoco no julgamento por parte deste Colegiado, certamente não será em sede de embargos que o embargante logrará obter reforma da decisão, haja vista os estritos limites da via recursal eleita.

Salienta-se que a contradição que enseja o cabimento de Embargos de Declaração é somente aquela que se verifica entre proposições da mesma decisão. Eventual conflito na interpretação de Súmula de Jurisprudência não a caracteriza, assim como julgamentos anteriores deste Regional em sentido diverso. Destaca-se, por relevante, que a semelhança de matéria com feitos diversos, de acordo com os arestos mencionados, não autoriza a identidade de julgamentos, de vez que a lide é julgada nos termos em que fixada. Assim, no presente acórdão não se constata a desarmonia de ideias suscetível de ofender o raciocínio lógico, pois ausente a conjugação de afirmações dissonantes sobre o mesmo tema.

Reitera-se que a decisão turmária encontra-se plenamente fundamentada (art. 93, IX, da CF/88).

Portanto, não há no v. acórdão nenhum dos vícios ensejadores da medida interposta, restando extrapolados os limites legais para ela previstos. No que se refere ao prequestionamento, a possibilidade de sua exigência pelo remédio jurídico interposto (Súmula nº 297 do C. TST) só existe quando o julgado deixa de enfrentar pontos que justifiquem a decisão ou quando haja necessidade de sanar obscuridades ou contradições porventura existentes, o que não ocorreu nestes autos. Não é caso, pois, para aplicação de efeito modificativo ao julgado. No mais, atentar para o disposto no art. 1026 e §§, do CPC/2015.

artigo 3º, IX, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, destaco que eventuais teses ou argumentos que não tenham sido mencionados careceram de relevância jurídica para a resolução da controvérsia trazida no presente apelo.

No mais, atentar para os termos do art. 1026, parágrafos 2º e , do CPC.

Rejeitam-se os embargos.

Conclusão do recurso

Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, REJEITANDO-OS quanto ao mérito, na forma da fundamentação expendida.

ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual iniciada no dia 06 de abril, às 10 horas, e encerrada no dia 12 de abril de 2022, às 23h59min, nos termos da Resolução Administrativa nº 7/2020, do Ato Conjunto nº 6/2020 e do Regimento Interno deste Regional, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Relatora, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pelo ilustre Procurador José Claudio Codeço Marques, e dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Dalva Amélia de Oliveira e Carlos Henrique Chernicharo, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios e REJEITÁ-LOS quanto ao mérito, na forma da fundamentação.

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES

Desembargadora Relatora

MNG/

Votos

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