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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Nona Turma

Publicação

Julgamento

Relator

RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_ROT_01005191820215010026_71f75.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº XXXXX-18.2021.5.01.0026 (ROT)

RECORRENTE: DANIEL DAMACENA SILVA

RECORRIDOS: AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA., TRANSPORTES BARRA LTDA., TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA. e CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

RELATOR: Desembargador RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO

RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM A DECISÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não existindo simetria entre o que restou decidido e o que é alegado no recurso, o caso é de não conhecimento do apelo por falta de motivação, nos termos da Súmula 422 do TST.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso ordinário em que figuram, como recorrente, Daniel Damacena Silva e, como recorridas, Auto Viação Jabour Ltda., Transportes Barra Ltda., Transportes Campo Grande Ltda. e Consórcio Santa Cruz Transportes.

Insatisfeito com a sentença de Id. 544f97c (pp. 1/6), proferida pela Exma. Sra. Juíza Dalila Soares Silveira Peixoto, da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, recorre o reclamante (Id. ebeb413, pp. 1/9), arguindo preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, postulando a anulação da homologação do acordo firmado entre as partes.

Os recorridos ofereceram contrarrazões (Id. 081af0f, pp. 1/5, Id. cc18995, pp. 1/4 e Id. de1884b, pp. 1/4).

O Ministério Público do Trabalho não interveio no processo.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. CONHECIMENTO

Compulsando os autos, verifico que o juízo a quo acolheu a preliminar de coisa julgada suscitada pela primeira demandada, fundamentando a decisão no fato de que o acordo homologado judicialmente, como na hipótese dos autos, constitui decisão irrecorrível, impugnável apenas por meio de ação rescisória.

de testemunhas.

Nesse contexto, falta ao recurso a necessária dialeticidade, porque, à toda evidência, a irresignação não contém uma pertinente fundamentação em relação à decisão atacada.

Ressentem-se as razões recursais, assim, de pertinência com o julgado recorrido, o que equivale à ausência de motivação, segundo o entendimento acolhido pelo TST na Súmula 422.

Assim, deixo de conhecer do recurso, por falta de dialeticidade.

2. CONCLUSÃO

Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário, por falta de dialeticidade.

ACÓRDÃO

ACORDAM os desembargadores que compõem a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por falta de dialeticidade.

RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO

Desembargador do Trabalho

Relator

dfm

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