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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20155010024 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_00111087720155010024_9df45.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DA 2a. EXECUTADA. BENEFÍCIO DE ORDEM.

Desnecessário o prévio esgotamento dos atos executórios em face do devedor principal, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial, para que a execução prossiga em face do devedor subsidiário. Inteligência das Súmulas 12 e 20 deste E. Regional. Nega-se provimento ao recurso. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS JUROS DE MORA. A limitação temporal dos juros de mora, prevista no art. 124 da Lei nº 11.101/2005, por se restringir à massa falida, não pode ser aplicada às empresas em recuperação judicial. Nega-se provimento ao recurso da 2a. executada. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. IPCA-E. SELIC. Não havendo o título executivo fixado o índice de correção monetária aplicável, revela-se cabível a aplicação retroativa do entendimento exarado pelo E. STF, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59; a fim de adotar o IPCA-E, devidamente acrescido de juros de mora, na fase pré-judicial, e da SELIC, isoladamente, a partir da distribuição Dá-se provimento ao recurso da 2a. executada.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1455151159/agravo-de-peticao-ap-111087720155010024-rj

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