jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20195010015 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_ROT_01009367220195010015_880c0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA 11ª DA CCT DOS BANCÁRIOS. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SOBRESTAMENTO.

No acórdão foi consignado que, no presente caso, a questão controvertida afronta diretamente o entendimento consolidado na Súmula nº 109 do C. TST e, por isso, a cláusula 11ª da CCT dos bancários não merece ser aplicada. Ocorre que foi determinado o sobrestamento de todos os feitos quanto aos pedidos de pagamento de horas extras, pois a matéria controvertida é alcançada pela decisão exarada pelo Ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário ARE XXXXX, objeto do Tema 1.046 de repercussão geral ("Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente"). Por isso, merece ser acolhida a pretensão de sobrestamento do feito até manifestação final do STF. Embargos a que se dá provimento, no particular. TÓPICO COMUM. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTENCIA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. Verifica-se que, ao contrário do que alegado pelas Embargantes, o acórdão encontra-se em sintonia com a determinação contida decisão proferida nas ADC 58, ADC 59, ADI 6.021 e ADIn 5.867: "no sentido de considerar que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) [...] (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Embargos a que se negam provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. Com a Lei 13.467/2017 modificou-se o regramento dos honorários no processo do trabalho, que passou a prever os honorários sucumbenciais. Após a análise do Recurso Ordinário da parte autora, com reforma da sentença de improcedência e inversão do ônus de sucumbência, verifica-se ser cabível a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse contexto, fixo os honorários de sucumbência em favor do advogado do autor no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor a ser apurado em liquidação, eis que de acordo com os parâmetros fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Embargos a que se dá parcial provimento, no particular. I -
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1450654573/recurso-ordinario-trabalhista-rot-1009367220195010015-rj

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20175010451 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-60.2021.5.02.0031 SP

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-15.2016.5.03.0057

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Mandado de Segurança Cível: MSCiv XXXXX-56.2021.5.07.0000 CE

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-52.2019.5.02.0361 SP