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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
08/10/2014
Julgamento
30 de Setembro de 2014
Relator
Ivan da Costa Alemão Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00008462620135010481_eadd0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab. Desembargador Ivan da Costa Alemão Ferreira - GDICAF

Av. Presidente Antônio Carlos, 251- 11º andar - Gab.12

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

Tel: 23806430

PROCESSO: 0000846-26.2013.5.01.0481 – RO

Acórdão

9ª Turma

FÉRIAS PORPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO COM MENOS DE DOZE MESES. MARÍTIMOS. SÚMULA 261 DO TST. O reclamante, que se demitiu antes de completar doze meses de serviço, tem direito a férias proporcionais, na forma da Súmula 261 do C.TST, que não exclui de sua abrangência os trabalhadores marítimos.

Visto, relatado e discutido o presente apelo de RECURSO ORDINÁRIO , interposto contra sentença da MM. 1ª Vara do Trabalho de Macaé, da lavra da Exma. Juíza Cláudia Márcia de Carvalho Soares, em que são partes, MAERK SUPPLY SERVICE– APOIO MARÍTIMO LTDA recorrentes e EDERSON NISHIKAWA , recorrido.

Sentença líquida, com pedidos julgados procedentes em parte. Custas de R$577,58 , calculadas sobre R$15.516,62, valor da condenação.

Inconformada com a r. sentença de fls. 155/158, que julgou o pedido procedente em parte, recorre ordinariamente a reclamada, às fls. 163/172.

Pretende seja julgado improcedente o pedido de férias proporcionais, já que o foi do reclamante a iniciativa pelo rompimento do pacto laboral, insurgindo-se, também, contra o deferimento de honorários advocatícios.

Custas às fls. 173 e depósito às fls. 174.

Contrarrazões às fls. 711/180.

É o relatório.

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço de ambos os recursos.

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DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS

O reclamante noticiou, na petição inicial, que foi admitido em 01º/11/2011, para exercer a função de oficial de quarto de máquinas, tendo pedido demissão em 17/09/2012, quando recebia remuneração de R$10.647,44.

Alegou que o seu termo rescisório não contemplou a quitação das férias proporcionais (11/12 avos), postulando o respectivo pagamento.

Defendendo-se (fls. 60/61), a reclamada argumentou que o ato demissionário do autor se deu antes de ele completar 12 meses de trabalho, não fazendo jus, portanto, ao pagamento de férias proporcionais, nos termos do art. 147 da CLT.

Alegou, ainda, que o art. 2º da Convenção nº 132 da OIT exclui do empregado marítimo a possibilidade de receber férias proporcionais e respectivo abono de 1/3, de modo que é inaplicável a Súmula nº 261 do C. TST, na espécie.

Tendo sido produzida apenas prova documental encerrada a instrução, foi prolatada a seguinte sentença:

“(...)

Ainda requer o autor o pagamento das férias proporcionais mais o terço constitucional. A ré alega que o texto da Convenção n. 132, da OIT, não alcança o autor.

Pode até não alcançar. Mas o enunciado da Súmula do TST n. 261 alcança. E esta é cristalina ao dizer que “O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais”. A jurisprudência do TST não excepciona o marítimo. Em assim sendo, incorreta a tese da reclamada. Devido o pagamento das férias mais o terço constitucional (11/12)”.

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Inconformada, a reclamada enfatiza os termos de sua contestação.

Analisa-se.

Como muito bem elucidado pelo MM. Juízo de origem, o reclamante, que se demitiu antes de completar doze meses de serviço, tem direito a férias proporcionais, na forma da Súmula 261 do C.TST, que não exclui de sua abrangência os trabalhadores marítimos.

Outrossim, a dicção do parágrafo primeiro, do art. 2º da Convenção nº 132, que dispõe que “ A presente Convenção aplicarse-á a todas as pessoas empregadas, à exceção dos marítimos”, não induz à conclusão de que a categoria não tem direito a férias proporcionais, pois tal entendimento confrontaria com a própria norma geral contida na legislação nacional, asseguradora de direitos mínimos.

Ainda que assim não fosse, cabe ressaltar que a Convenção nº 146 da OIT, ratificada pelo Decreto nº 3.168, de 14 de setembro de 1999, que trata sobre “Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar”, após esclarecer que “Para os fins da presente convenção, a expressão "gente do mar" designa pessoas empregadas em qualquer função a bordo de um navio marítimo matriculado no território de um Estado que tiver ratificado a presente convenção” disciplina no parágrafo 1º do art. que “A gente do mar a que se aplica a presente convenção terá direito a férias remuneradas anuais de uma duração mínima determinada.”

Por outro lado, o art. 7º, parágrafos 1º e 3º,dispõem, o seguinte:

“ 1. A gente do mar que tirar as férias objeto da presente convenção deve, durante toda a duração das mencionadas férias, receber, pelo menos, sua remuneração normal (inclusive quando esta remuneração comportar prestação in natura, o valor em espécie correspondente às mesmas), calculada segundo método determinado pela autoridade competente ou

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organismo apropriado de cada país.

(...)

3 - A gente do mar que deixa o serviço do empregador ou é dispensada antes de ter tirado férias que lhe são devidas, deve receber, por cada dia de férias devidas, a remuneração prevista no parágrafo 1º do presente artigo.”.

Não há, assim, qualquer dispositivo, mesmo da OIT, que negue o direito ao empregado.

Nego provimento.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Insurge-se a ré contra a condenação ao pagamento de 15% sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios.

Vejamos.

Consoante entendimento consubstanciado na Súmula 219 do TST, honorários de advogado somente são devidos quando preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70, o que não ocorre nos autos, uma vez que o autor não se encontra assistido pelo sindicato representativo de sua categoria profissional.

Dou provimento para julgar improcedente o pedido de condenação nos honorários advocatícios.

CONCLUSÃO

PELO EXPOSTO, CONHEÇO o apelo e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação em honorários advocatícios.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr.

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Relator, CONHECER o apelo e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação em honorários advocatícios.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2014.

DESEMBARGADOR IVAN DA COSTA ALEMÃO FERREIRA

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/144660823/recurso-ordinario-ro-8462620135010481-rj/inteiro-teor-144660915