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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0000846-26.2013.5.01.0481 RJ

FÉRIAS PORPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO COM MENOS DE DOZE MESES. MARÍTIMOS. SÚMULA 261 DO TST.

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Processo
RO 0000846-26.2013.5.01.0481 RJ
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
08/10/2014
Julgamento
30 de Setembro de 2014
Relator
Ivan da Costa Alemão Ferreira

Ementa

FÉRIAS PORPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO COM MENOS DE DOZE MESES. MARÍTIMOS. SÚMULA 261 DO TST.
O reclamante, que se demitiu antes de completar doze meses de serviço, tem direito a férias proporcionais, na forma da Súmula 261 do C.TST, que não exclui de sua abrangência os trabalhadores marítimos.