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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

GUSTAVO TADEU ALKMIM

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_ROT_01014663620195010481_a2eae.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº XXXXX-36.2019.5.01.0481 (ROT)

RECORRENTE: ROQUE RAMOS BARBOZA NETO , SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA

RECORRIDO: ROQUE RAMOS BARBOZA NETO , SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA

RELATOR: GUSTAVO TADEU ALKMIM

EMENTA

PETROLEIRO. HORAS DE INTERVALO INTERJORNADA. ART. 66 DA CLT. O regramento especial da Lei nº 5.711/72 não permite que o trabalhador preste horas extraordinárias sem a devida remuneração. A referida lei não trata especificamente do intervalo interjornadas. Portanto, incide o art. 66 da CLT, que garante um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho. Restando evidenciada a violação do período de descanso, as horas do intervalo suprimido devem ser remuneradas como extras, conforme inteligência da Súmula nº 110 do TST e da OJ nº 355 da SDI-1 do TST. Recurso a que se dá parcial provimento.

RELATÓRIO

Trata-se do Recurso Ordinário Nº TRT-RO XXXXX-36.2019.5.01.0481 , em que são partes: ROQUE RAMOS BARBOZA NETO e SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA como recorrentes e recorridos.

Recorre a reclamada (id. 89e03eb) da sentença de id. 48729c7, proferida pelo MM. Juiz Vinicius Teixeira do Carmo, da 1ª Vara do Trabalho de Macaé, que julgou parcialmente procedentes os pedidos.

Aduz a recorrente que a sentença merece reforma no que se refere à integração do bônus off shore.

Por sua vez, o reclamante, por meio do recurso de id. , renova os pedidos de horas extras extras, intervalo interjornadas, adicional noturno e dobras pelo trabalho embarcado. Renova ainda o pleito de gratuidade de justiça e postula exclusão da condenação em honorários sucumbenciais.

Contrarrazões dos recorridos nos ids. 7fbaa8a, d77ecef.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

RECURSO DA RECLAMADA

O recurso da reclamada foi interposto em 17.12.2020. Tendo sido o recurso interposto em 22.1.2021, é tempestivo (art. 775 da CLT). Além disso, os prazos ficaram suspensos do dia 20.12.2020 a 20.1.2021, durante o recesso forense.

Procuração no id. ed5ec82.

Preparo nos ids. 9928f7c, 3a70d6b, aac14d7, 6dcab42.

Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

RECURSO DO RECLAMANTE

O recurso foi interposto em 29.1.2021 e, portanto, é tempestivo (art. 775 da CLT).

Procuração id. 6738e8f.

Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

MÉRITO

RECURSO DA RECLAMADA

INTEGRAÇÃO DO BÔNUS OFF SHORE

Irresigna-se a recorrente contra a decisão que deferiu a integração ao salário do reclamante a verba denominada "bônus off shore". Assevera que se trata de parcela com natureza de prêmio, não habitual e paga trimestralmente.

Conforme a sentença de origem:

"Afirmou a parte reclamante que recebeu com mensalmente rubrica denominada 'bônus premiação offshore', pago por meio de um cartão de crédito pré-pago, no valor que poderia chegar ao equivalente a 15% de sua remuneração.

Destacou que, a partir de determinado momento, o valor passou a ser realizado

trimestralmente, em montante equivalente a 45% de sua remuneração.

Não obstante a parte reclamada, em contestação, ter negado o pagamento de qualquer valor por fora, a título de bônus, seu preposto, em depoimento, afirmou 'que havia o pagamento de bônus trimestral, os quais constavam no contracheque'.

Ocorre que tal rubrica não consta nas fichas financeiras juntadas aos autos pela parte reclamada, o que me leva à conclusão que, de fato, seu pagamento era realizado de forma não contabilizada.

Demais, a testemunha Carlos Roberto de Sant'anna dos Reis, que embarcou com o reclamante, confirmou que os empregados da reclamada recebiam mensalmente bônus no valor médio mensal de 15% sobre sua remuneração, quitado através de um cartão de crédito.

Comprovado, assim, o fato alegado na petição inicial.

Não se trata, todavia, de salário estrito senso, mas de rubrica que compõe a remuneração recebida ao longo do contrato de trabalho, nos termos do que dispõe o artigo 457 da CLT.

Por isso, o pedido de pagamento dos reflexos do JULGO PROCEDENTE valor equivalente a 15% da remuneração do reclamante (dias trabalhados, adicionais de embarque, horas extras, feriados, dobras, folgas indenizadas, treinamento offshore e horas acordo) em aviso prévio, férias com 1/3, gratificações natalinas, FGTS com 40% e contribuição do fundo de reserva do plano de previdência privada.

Como não se trata de rubrica com natureza salarial estrito senso, julgo improcedente o pedido

de pagamento de seus reflexos em horas extras, RSR e adicionais de sobreaviso periculosidade e confinamento.

Como não restou evidenciada a existência de diferenças devidas a título de bônus premiação offshore, julgo improcedente o pedido."

A decisão não merece reparo.

A reclamada admitiu o pagamento do "bônus premiação offshore", mas não se desincumbiu do ônus de comprovar seu caráter esporádico e condicional, o que obstaria à pretensão obreira (art. 818, II, da CLT e 337, II, do CPC). Ao revés, a testemunha autoral confirmou a tese da inicial, e o preposto da ré, conforme bem ressaltado pelo julgador de origem, admitiu o pagamento, mas relatou que isso se dava nos contracheques, o que não se verificou, levando à inferência de que a parcela era quitada inoficiosamente, o que revela seu caráter salarial.

Portanto, andou bem a sentença ao conceder a integração postulada pelo autor.

Nego provimento ao recurso.

RECURSO DO RECLAMANTE

Alegou o recorrente que deveria chegar meia hora antes do expediente para a realização de reuniões e estendia sua jornada por mais trinta minutos, após o expediente, para "passagem do serviço".

Restou evidenciado que o autor se ativava trinta minutos antes do início da escala para a realização de reuniões, bem como estendia sua jornada por mais meia hora, pelo depoimento da testemunha do autor que disse "que havia dois DDS por dia das 11h30 às 12h e das 23h30 às 24h (...); que, esclarecendo, havia passagem de serviço diariamente com duração de 30 minutos".

E, diferentemente do que afirmado na sentença, esse tempo não pode ser desconsiderado como tempo de disposição ao empregador. O fato de o autor estar sujeito a regramento legal especial (Lei nº 5.711/72), não permite que ele esteja sujeito a labor extraordinário sem a devida remuneração.

Diante disso, defiro uma hora por dia de trabalho como extras (trinta minutos no início e trinta minutos no final da jornada), com adicional de 50% e reflexos sobre o aviso prévio, repouso semanal remunerado, férias com 1/3, décimo terceiro salário e FGTS mais 40%, com divisor 220.

Dou parcial provimento.

INTERVALO INTERJORNADAS

Rebela-se o recorrente contra o indeferimento de horas extras pela suposta supressão dos intervalos interjornadas, as chamadas "viradinhas". De acordo com a inicial, o reclamante fazia "jornada ordinária média das 12:00 às 24:00 e, no 7º (sétimo) dia de embarque, fazia a chamada 'viradinha', quando passava a trabalhar das 24:00 às 12:00. Ocorre que, entretanto, nas ocasiões das 'viradinhas', o Reclamante trabalhava 6 (seis) horas, descansava mais 6 (seis) horas, para conseguir alterar o seu horário para às (sic) 24:00 às 12:00".

O juízo a quo rejeitou o pedido, sob o fundamento de que "a dinâmica de trabalho a bordo, regido por disposições específicas estabelecidas pela Lei 5811/72, afasta a aplicação do artigo 66 da CLT"

A decisão merece reforma.

Conforme dito alhures, o regramento especial da Lei nº 5.711/72 não permite que o trabalhador preste horas extraordinárias sem a devida remuneração. A referida lei não trata especificamente do intervalo interjornadas. Portanto, incide o art. 66 da CLT, que garante um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho. No caso concreto, ficou evidenciado que, quando trocava de turno, das 12h00 as 24h00 para as 24h00 as 12h00, o reclamante laborava seis horas e tinha apenas seis horas de pausa, conforme o depoimento da testemunha. Assim, foi violado o período de descanso, motivo pelo qual as horas do intervalo suprimido devem ser remuneradas como extras, conforme inteligência da Súmula nº 110 do TST e da OJ nº 355 da SDI-1 do TST.

Nesse sentido, colaciono os seguintes arestos do TST:

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PETROLEIRO. TRABALHO EM REGIME DE REVEZAMENTO. LEI 5.811/72. INTERVALO ENTRE JORNADAS. ART. 66 DA CLT. APLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o art. 66 da CLT é aplicável aos petroleiros que trabalham em regime de revezamento, pois não há na Lei 5811/72 disposição relativa ao intervalo entre jornadas. Assim, a não concessão integral do referido intervalo enseja o pagamento como extras das horas suprimidas, nos moldes previstos na OJ 355/SDI-I/TST e naSúmula 110 do TST. Recurso de embargos não conhecido, no tema. (...)" ( E-ED-RR - XXXXX-20.2014.5.03.0028 Data de Julgamento: 28/02/2019, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/03/2019)"

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. ART. 66 DA CLT. PETROLEIROS. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante trabalha em turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas e seu contrato de trabalho é regido pela Lei nº 5.811/1972, sendo certo que a norma coletiva da categoria, em sua cláusula 15ª, não obstante prever carga mensal mais benéfica que a legal, não trata especificamente da questão afeta ao intervalo interjornadas. Conforme registrado pelo Regional, em que pese a Lei nº 5.811/1972 dispor sobre a duração do trabalho dos petroleiros, ela não trata especificamente do intervalo interjornadas. Assim, na ausência de disposição legal específica aplicável à referida categoria, e considerando a ausência de norma coletiva que disponha sobre a matéria, incide a norma geral prevista no art. 66 da CLT, dispositivo de ordem pública, que garante um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho. Logo, desrespeitado o referido período de descanso, as horas intervalares não concedidas devem ser remuneradas como extras, conforme preconizam a Súmula nº 110 e a Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1, ambas, desta Corte Superior. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST. (...)"( AIRR-XXXXX-64.2017.5.05.01618 Data de Julgamento: 30.9.2020, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 2.10.2020)"

Diante disso, concedo as horas do intervalo interjornada suprimido, com adicional de 50% e reflexos sobre o aviso prévio, repouso semanal remunerado, férias com 1/3, décimo terceiro salário e FGTS mais 40%, com divisor 220.

Levando em conta que o autor laborava em jornada 14x14 e que a supressão do intervalo interturnos ocorria uma vez a cada sete dias de plantão, considero que eram suprimidas 5 horas mensais de repouso, já que as escalas de embarque de id. e60fdf3 não demonstram o real horário laborado pelo trabalhador.

Em liquidação, observe-se a Súmula 264 do TST.

Dou parcial provimento ao recurso.

ADICIONAL NOTURNO

Insiste o reclamante no pleito relativo ao adicional noturno. Ele afirma que a reclamada não efetuava o pagamento do adicional noturno, embora o reclamante laborasse das 12h00 às 24h00 por sete dias a cada embarque.

"Compulsando os contracheques juntados aos autos, observo a quitação da rubrica adicional de sobreaviso, até que a rubrica foi suprimida, quando o reclamante passou a receber o adicional noturno, conforme determinado em norma coletiva.

Diante do que dispõe o artigo , II, da Lei 5811/72, o julgo improcedente pedido de adicional noturno, no período em que o reclamante recebeu o adicional de sobreaviso.

Julgo improcedente, ainda, o pedido de pagamento de adicional noturno, em relação ao período posterior, vez que a rubrica foi devidamente quitada, nos exatos termos do que determinou a norma coletiva aplicável à espécie."

A decisão merece reparo.

Aduz o recorrente que os adicionais de sobreaviso e noturno não se compensam, pois são pagos por situações distintas. Assiste-lhe razão.

O regime de sobreaviso se caracteriza pela permanência do trabalhador à disposição do empregador, fora do seu local e horário de trabalho, podendo ser convocado a qualquer momento para prestar serviços (art. 244, § 2º da CLT).

No caso específico dos petroleiros, regidos pela Lei nº 5.811/72, assim prevê seus artigos e :

"Art. 3º - Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos:

I - Pagamento do adicional de trabalho noturno na forma do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (...)

Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos:

I - Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene

II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado."

No caso concreto, o reclamante estava submetido a regime de revezamento de 12 horas. Da leitura dos dispositivos em questão, não há espaço para interpretação no sentido de que o adicional de sobreaviso, devido por eventuais horas de sobreaviso em horário noturno englobe o adicional noturno das horas efetivamente laboradas.

Esta Turma já teve a oportunidade de analisar caso semelhante no julgamento do Processo nº º XXXXX-64.2019.5.01.0481, julgado em 17.11.2020 e publicado em 27.11.2020, cujo Relator foi o Desembargador José Nascimento Araújo Netto:

"ADICIONAL NOTURNO. EMPREGADO EMBARCADO. LEI 5.811/1972. Ante a previsão contida na Lei n.º 5.811/1972, com destaque para os artigos e , é certo afirmar pela existência de previsão quanto ao pagamento do adicional noturno, conforme disposto no artigo 73 da CLT, para o empregado embarcado que exerce suas atividades em regime de turnos de revezamento de 12 (doze) horas. Nesta toada, não é dado concluir que o pagamento do adicional de sobreaviso englobe todo e qualquer adicional noturno devido ao autor, na medida em que o artigo , II da Lei nº. 5.811/72 apenas dispõe sobre o adicional de sobreaviso para compensar eventuais horas noturnas, na hipótese de o trabalhador se encontrar em

sobreaviso e eventualmente for convocado a prestar serviços, mas não se refere ao adicional pelas horas noturnas efetivamente laboradas. Portanto, ao se considerar que o adicional de sobreaviso não abarca o adicional devido pelas horas trabalhadas após as 22 horas, merece retoque a sentença para condenar a reclamada ao pagamento do adicional noturno no percentual de 20% incidente sobre o período em que o autor prestou serviços em horário noturna durante todo o lapso laboral."

No caso concreto, da análise das fichas financeiras extrai-se que, embora o autor laborasse em jornada, das 12h00 as 00h00 e das 00h00 as 12h00, o trabalho em horário noturno não era remunerado até agosto de 2017 (id. a36cf9b - Pág. 6).

Assim, defiro o pagamento do adicional noturno no percentual de 20% desde a admissão até agosto de 2017, uma vez que o referido adicional passou a ser quitado nos contracheques a partir de setembro de 2017. São devidos reflexos no FGTS mais 40%, férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio, bem como integra a base de cálculo das horas extras (OJ 97 da SDI1 do TST).

Dou parcial provimento.

DOBRAS E FOLGAS SUPRIMIDAS

Sustenta ainda o recorrente que o tempo máximo de embarque de 14 dias não era respeitado, e que "somente os dias excedentes ao 21º embarcado eram remunerados como 'dobra', ou seja, acrescido dos adicionais de sobreaviso, periculosidade e confinamento (97%), em dobro pela aplicação do adicional de 100% (vide contracheques)". Entende que as dobras são devidas a partir do 14º dia embarcado e que não foram devidamente quitados 21 dias de dobra. Assevera ainda que o dia anterior ao embarque (apresentação obrigatória) e o dia do desembarque eram considerados folgas, mas entende que se cuida de tempo à disposição do empregador.

Com relação aos dias de dobra, por ultrapassados os 14 dias de embarque, é devido o pagamento, em dobro pelas folgas suprimidas, pois são consideradas repousos remunerados. Em sua defesa, a reclamada aduz que as folgas suprimidas eram quitadas com adicional de 100% ou eram concedidas folgas extras, informação que se extrai das fichas financeiras (vide ids. a36cf9b - Pág. 2, 4, 6, 7) e que foi confirmada pela testemunha autoral, de "que já ocorreu de permanecer embarcado por mais de 14 dias e quando isso acontecia, recebia pelas folgas que não conseguia usufruir; que ocorria de o reclamante às vezes ficar embarcado por mais de 14 dias com o depoente; que o reclamante também recebia as folgas que não conseguia usufruir". No entanto, a informação do reclamante de que apenas eram contabilizadas como dobras os dias excedentes a 21 dias de embarque não se confirmou. Portanto, considero tais parcelas corretamente adimplidas.

A jurisprudência da Corte Superior trabalhista consolidou-se no sentido de não serem devidas aos petroleiros as horas de trajeto, face ao regime especial de trabalho a que eles estão submetidos, previsto na Lei nº 5.811/72 (cf. RR XXXXX-64.1998.5.01.0481). Nesse sentido, o tempo que estiver aguardando o embarque, ainda que necessário pernoitar, não pode ser considerado tempo à disposição do empregador, até porque a testemunha foi categórica ao afirmar que não havia trabalho no dia anterior ao embarque. Quanto ao dia de desembarque, a testemunha relatou que era considerado folga, mas também não restou comprovado que havia labor nesses dias.

Portanto, por não evidenciada violação às folgas ou ao pagamento de dobras, nego provimento ao recurso.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, pontuo que a Lei 5584/70 trata da assistência judiciária na Justiça do Trabalho e, embora possua requisitos semelhantes, não se confunde com a gratuidade de justiça.

In casu, verifico que o reclamante declarou expressamente na inicial que não possui condições de arcar com as devidas custas processuais, requerendo a concessão da gratuidade de justiça (vide declaração de id. 48a1c49 - Pág. 1).

Éimperioso destacar que a previsão insculpida no § 4º do art. 790 da CLT, (introduzido pela Lei nº 13.467, de 2017), possui aplicação restrita, já que não estipula de forma precisa os meios de comprovação da insuficiência de recursos mencionada no aludido dispositivo. Diante disso, aplicável, subsidiariamente, a lei processual civil, mais especificamente o que prevê o § 3o do art. 99 do CPC, in verbis:

(...)

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

(...)

Ainda que se entenda pela possibilidade de aplicação irrestrita do novo art. 790 da CLT, não se pode ignorar a presunção judicial de veracidade que recai sobre a declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, que decorre de previsão legal expressa nesse sentido, conforme se depreende do dispositivo supracitado e, ainda, do art. 374, IV do CPC. Neste mesmo sentido, aliás, posicionou-se o TST, ao editar a Súmula nº 463.

Pelo exposto, com fundamento no permissivo legal contido nos arts. 99, § 3º, do CPC, defiro ao autor a gratuidade de justiça ora pretendida.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A presente ação trabalhista foi ajuizada em 23.8.2019. Portanto, considerando a eficácia da lei no tempo à luz do princípio do tempus regit actum, tendo a presente ação sido ajuizada após o início de vigência da Lei nº 13.467/2017, a controvérsia envolvendo o pagamento de honorários de sucumbência, em especial de honorários advocatícios, deve ser analisada exclusivamente à luz da previsão do art. 791-A da CLT e sob a ótica da jurisprudência aplicável à matéria após a data de entrada em vigor da reforma trabalhista, em homenagem à segurança jurídica e ao princípio processual da não surpresa.

Firmada a premissa, importante destacar que, a despeito da atual redação do art. 791-A, §§ 3º e 4º, da CLT, dada pela Lei nº 13.467/17, o art. , LXXIV, da CRFB/88 garante a qualquer cidadão que comprove a insuficiência de recursos a assistência jurídica integral e gratuita, direito que engloba a responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais. A assistência judiciária gratuita e a justiça gratuita são direitos fundamentais inseridos no catálogo do art. da Constituição Federal ("o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"), e têm como pressuposto o amplo acesso à Justiça de todo e qualquer cidadão.

Na lição de Cândido Rangel Dinamarco (in DINAMARCO, 1999, p.671 apud DIAS OLIVEIRA, Carlos Eduardo,"Comentários à Lei da Reforma Trabalhista, Ed. LTr, 2018, p. 176),"(...) a assistência judiciária é instituto destinado a favorecer o ingresso em juízo, sem o qual não possível o acesso à Justiça, a pessoas desprovidas de recursos financeiros suficientes à defesa judicial de direitos e interesses".

E tal garantia constitucional, no âmbito do processo do trabalho, é regulada pelo § 3º do art. 790 da CLT, que atualmente autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita a quem perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que demonstre o estado de miserabilidade, exatamente o caso do autor, a quem foi deferida a gratuidade de Justiça, nos termos desta fundamentação.

Além disso, como forma de entender a lógica que permeia o cenário legislativo atual, o art. 790 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, não pode ser analisado de forma pontual ou pinçada; ao revés, deve ser visto em todo o seu contexto, e o quanto a nova legislação (ou a" vontade do legislador "- a esta altura, diga-se, irrelevante) procurou inverter a lógica que está na gênese (e justifica) do sistema trabalhista, ao custo de renegar princípios que alicerçam esse mesmo sistema. Daí, a importância de insistir na leitura do novo texto legal tendo por parâmetro os princípios do Direito do Trabalho, que servirão para entender, suprir e resolver contradições - numa interpretação sistemática, adequando a lei a eles, e não o contrário.

Ademais, não restam dúvidas de que o tema da gratuidade de justiça envolve, ao fim e ao cabo, a questão mais ampla do acesso à Justiça, alçado à condição de direito humano e garantia

fundamental, enumerando-o expressamente inclusive com relação à jurisdição trabalhista, como

reza o art. 8º do Pacto de San Jose da Costa Rica:

estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza."

Diante deste fato - reconhecimento da gratuidade de Justiça -, dois são os efeitos processuais: a dispensa das custas e de eventuais honorários de sucumbência. Entretanto, também aqui o texto da reforma distorce a gama de princípios supra mencionada, além do citado Pacto de San Jose da Costa Rica, pois atinge o próprio acesso à Justiça.

O texto retrocede passos e passos atrás de outros normativos, como que indiferente ao fato de que o processo trabalhista envolve relação entre pessoas absolutamente desiguais, economicamente falando, e que deve servir de instrumento para minimizar essa desigualdade, motivo pelo qual é regido por princípios próprios, inclusive o processo protetivo, no que se inclui o acesso à Justiça.

O julgador, então, se vê diante de um quadro complexo que, de um lado, traz a literalidade do texto imposto pela nova lei - à qual ele é submisso -, mas que, por outro lado, afronta pacto internacional, contraria princípios fundamentais que deveriam regê-la, vai de encontro à sua própria história e implica num retrocesso se comparada com a lei antiga ou com outros normativos vigentes. Neste cenário, o exercício hermenêutico pode, e deve, conduzir à prevalência do pacto internacional e de princípios internacionais - protetivo, condição mais benéfica, proibição de retrocesso social.

Acrescente-se que os pactos internacionais quando ratificados - é o caso - possuem caráter de supralegalidade, acima, pois, das leis ordinárias.

Portanto, a declaração de inconvencionalidade se impõe, afastando a incidência da lei ordinária, independentemente da observância da cláusula plenária, insculpida no art. 97 da CRFB/88.

Neste passo, a presunção da condição de hipossuficiente também serve para comprovar a insuficiência de recursos do trabalhador para arcar com as despesas processuais. E esta presunção decorre da aplicação do § 3º do art. 99 do CPC, de aplicação supletiva e subsidiária. Demais disso, o art. 98, § 1º, do CPC preceitua que a gratuidade de justiça inclui tanto a isenção das custas (inciso I), como dos honorários advocatícios (inciso VI).

A esta altura, parece fora de dúvida que a imposição de pagamento de honorários advocatícios ao trabalhador hipossuficiente vai de encontro à garantia de acesso à Justiça - quiçá, não por mera coincidência, houve uma redução drástica da quantidade de ações trabalhistas ajuizadas no país após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Afinal, para que se realize o direito geral de acesso ao Judiciário, particularmente garantido ao trabalhador, se estivermos atentos ao princípio tutelar do Direito do Trabalho, deve-lhe ser garantida a dispensa das despesas do processo, incluindo honorários sucumbenciais. Como bem expressa Carlos Eduardo Dias:

"(...) não se pode compreender o instituto sem que seja analisado em todas as suas dimensões, já que o propósito nítido da norma é permitir aos cidadãos necessitados que possam fazer uso do Poder Judiciário para a defesa de seus interesses e direitos. E, para isso, precisam tanto da assistência profissional como a isenção do pagamento das despesas do processo" . (in DINAMARCO, 1999, p.671 apud DIAS OLIVEIRA, Carlos Eduardo, "Comentários à Lei da Reforma Trabalhista, Ed. LTr, 2018, p. 176)

Por conseguinte, por qualquer ângulo que o tema seja enfocado, não há como aplicar o § 4º do art. 791-A da CLT, não apenas por negar o texto constitucional, mas por sua inconvencionalidade e, principalmente, por ferir princípio protetivo do Direito do Trabalho.

Àguisa de conclusão, em sessão ordinária realizada em 05/03/2020, o Tribunal Pleno deste E. TRT da 1ª Região declarou, por maioria absoluta de votos, a inconstitucionalidade do trecho do § 4º do art. 791-A da CLT, que versa sobre a condenação da parte beneficiária de gratuidade de Justiça ao pagamento de honorários de sucumbência. O incidente de arguição de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT foi suscitado pela 3ª Turma do TRT/RJ, por ocasião do julgamento de recurso ordinário interposto nos autos do processo XXXXX-40.2018.5.01.0000 (ArgIncCiv), oriundo da 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, e acompanhou o voto da relatora, a desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro.

Colocando um pá de cal sobre o tema em discussão, mais recentemente, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Tribunal Pleno do C. STF, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República na ação direta de inconstitucionalidade nº 5766 - ADI para:

"(...) declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes . Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)."(grifamos)

Neste julgamento, prevaleceu a divergência suscitada pelo Min. Luiz Edson Fachin, no sentido de que são inconstitucionais os dispositivos introduzidos no ordenamento jurídico pela lei da reforma trabalhista que fixaram o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais por parte do trabalhador hipossuficiente, mesmo quando beneficiário da gratuidade de Justiça.

Assim, por mais este fundamento, em razão da gratuidade de Justiça concedida , não há que se cogitar de condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência, nem mesmo em condição de suspensão da exigibilidade, em razão da inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT declarada pelo Tribunal Pleno do C. STF.

Por todos esses fundamentos, dou provimento ao recurso do autor para excluir da condenação o pagamento de honorários em favor dos advogados da ré.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do autor para 1) deferir uma hora por dia de trabalho como extras (trinta minutos no início e trinta minutos no final da jornada), com adicional de 50% e reflexos sobre o aviso prévio, repouso semanal remunerado, férias com 1/3, décimo terceiro salário e FGTS mais 40%, com divisor 220; 2) deferir as horas do intervalo interjornada suprimido (5 horas mensais), com adicional de 50% e reflexos sobre o aviso prévio, repouso semanal remunerado, férias com 1/3, décimo terceiro salário e FGTS mais 40%,

com divisor 220 ; 3) deferir o pagamento do adicional noturno no percentual de 20% desde a admissão até agosto de 2017, com reflexos no FGTS mais 40%, férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio, bem como integração na base de cálculo das horas extras (OJ 97 da SDI1 do TST); 4) deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita; 5) excluir da condenação o pagamento de honorários em favor dos advogados da ré, nos termos do voto do Relator.

Custas elevadas para R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, novo valor arbitrado à condenação.

As parcelas deferidas possuem natureza salarial, exceto os reflexos sobre FGTS mais 40% e aviso prévio.

Rio de Janeiro, 23 de Março de 2022.

GUSTAVO TADEU ALKMIM

Desembargador Relator

mo

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1435924149/recurso-ordinario-trabalhista-rot-1014663620195010481-rj/inteiro-teor-1435924159

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