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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 01014663620195010481 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

25/03/2022

Julgamento

23 de Março de 2022

Relator

GUSTAVO TADEU ALKMIM

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_ROT_01014663620195010481_a2eae.pdf
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Ementa

PETROLEIRO. HORAS DE INTERVALO INTERJORNADA. ART. 66 DA CLT.

O regramento especial da Lei nº 5.711/72 não permite que o trabalhador preste horas extraordinárias sem a devida remuneração. A referida lei não trata especificamente do intervalo interjornadas. Portanto, incide o art. 66 da CLT, que garante um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho. Restando evidenciada a violação do período de descanso, as horas do intervalo suprimido devem ser remuneradas como extras, conforme inteligência da Súmula nº 110 do TST e da OJ nº 355 da SDI-1 do TST. Recurso a que se dá parcial provimento.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1435924149/recurso-ordinario-trabalhista-rot-1014663620195010481-rj

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