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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20195010026 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

GUSTAVO TADEU ALKMIM

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_01004436220195010026_b37e2.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEDUÇÃO DE VERBAS COMPROVADAMENTE PAGAS A IDÊNTICO TÍTULO.

A autorização para que fossem deduzidas, durante a fase de liquidação do julgado, as verbas já quitadas a idênticos títulos teve por finalidade evitar o enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, na forma do art. 884 do CC. No caso em exame, a análise dos cálculos homologados revela que a executada deduziu indevidamente valores a título de "05. MÉDIAS PAGAS - FÉRIAS GOZADAS", o que não encontra respaldo nem se coaduna a autorização contida no título executivo para dedução de verbas pagas a idêntico título. Agravo de petição do exequente a que se dá parcial provimento.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1435459817/agravo-de-peticao-ap-1004436220195010026-rj

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