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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0000418-76.2013.5.01.0341 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
03/10/2014
Julgamento
24 de Setembro de 2014
Relator
Flavio Ernesto Rodrigues Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00004187620135010341_7f191.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS.

O empregador tem o dever de registrar o contrato de trabalho na CTPS do empregado, detendo prazo de 48 horas para tanto (artigo 29 da CLT), sujeitando-se a penalidades administrativas pelo descumprimento da lei. Portanto, age de forma ilícita o empregador que não anota o contrato de trabalho no documento oficial. De outro giro, é certo que o empregado sofre prejuízos quando o contrato de trabalho não é registrado em sua CTPS, sendo o dano presumido, uma vez que é com este documento que o trabalhador comprova o seu histórico profissional e a ocupação, bem como o utiliza para obtenção e análise de crédito, além de benefícios previdenciários. Surge, desse modo, o dever de indenizar o empregado pelo dano provocado.
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