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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

MARCELO ANTERO DE CARVALHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_ROT_01013517820205010481_15d63.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº XXXXX-78.2020.5.01.0481 (ROT)

RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

RECORRIDO: RENÊ RODRIGUES

RELATOR: MARCELO ANTERO DE CARVALHO

EMENTA

FOLGAS. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.PETROBRAS. TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 4 DO TRT 1ª REGIÃO. Aplica-se ao caso concreto a Tese Jurídica Prevalecente nº 4 que dispõe ser inválido o sistema de compensação de jornada de trabalho imposto unilateralmente pela PETROBRAS a trabalhadores que atuam embarcados em regime 14x21. Recurso não provido, neste aspecto.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário , oriundos da MM. 1ª Vara do Trabalho de Macaé, em que são partes as acima indicadas.

Irresignada com a r. sentença de ID 9b48f67, prolatada pelo (a) Exmo.(a.) Juiz (a) do Trabalho Roberta Torres Calvet, que julgou parcialmente procedente o feixe de pedidos da ação trabalhista, recorre ordinariamente a parte ré por meio do arrazoado de ID 725e3b9, requerendo a reforma do julgado quanto aos seguintes temas : folgas, reflexos de horas extras, parcelas vincendas e honorários sucumbenciais.

Contrarrazões sob ID XXXXX, sem preliminares.

Por não ser hipótese legal de intervenção, não houve remessa ao r. Ministério Público do Trabalho.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Porquanto atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, verificados na certidão de fl. 1488, conheço do recurso.

MÉRITO

FOLGAS. PARCELAS VINCENDAS.

Eis os fundamentos da r. sentença impugnada:

"(...) Analisando os autos, constato que o Reclamante laborava embarcado em plataformas petrolíferas, sob regime de 1 hora de trabalho por 1,5 de repouso, nos termos do que dispõe norma coletiva, o que corresponde a quatorze dias seguidos de trabalho embarcado sucedidos por vinte e um dias seguidos de repouso remunerado.

Afirma o Reclamante que a Ré, por diversas vezes, deixou de observar o período de descanso, obrigando o trabalhador a realizar novos embarques e efetuar tarefas administrativas, cursos e viagens a serviço, ou mesmo impondo gozo de férias nos períodos destinados ao repouso, requerendo o pagamento desses dias, e reflexos.

A Reclamada rechaça a pretensão argumentando, em síntese, que o cômputo dos dias trabalhados e de folgas deve ser avaliado de forma global, e que horas trabalhadas a mais são indenizadas e horas trabalhadas a menos são descontadas.

Os documentos acostados aos autos demonstram que por diversas vezes a parte Reclamante trabalhou embarcada por mais de 14 dias ou usufruiu folga inferior a 21 dias e apontam para existência de dias de repousos suprimidos não pagos pela parte Reclamada (ID. B24d986).

Neste diapasão, cumpre destacar o teor do artigo da Lei 5.811/72 , que proíbe a permanência do trabalhador, em regime de revezamento, por período superior a 15 dias, o que ocorreu com a parte Reclamante durante o contrato de trabalho com a parte Reclamada.

A Lei 5.811/72 disciplina a concessão do repouso remunerado aos empregados por ela regidos, afastando a aplicação das normas da Lei nº 605/49.

No entanto, aquela norma estabelece, de forma inequívoca, em seu artigo 3º, V, que o repouso remunerado deve ser concedido de forma consecutiva aos dias trabalhados.

O sistema de compensação utilizado pela parte Reclamada -caracterizado como verdadeiro"banco de dias"- somente seria cabível por meio de autorização por norma coletiva, inexistente.

(...)

Por fim, cumpre mencionar que este E. TRT possui tese jurídica prevalecente no sentido de que é inválido o sistema de compensação de jornada de trabalho imposto unilateralmente pela PETROBRAS a trabalhadores que atuam embarcados em regime 14x21, soterrando de vez a discussão sobre o tema:

(...)

Assim, a nulidade do regime de compensação declaro estabelecido pela parte Reclamada e julgo procedente o pedido de pagamento dias de repousos remunerados suprimidos, com adicional de 100% (parcelas vencidas e vincenda s), com reflexos em férias, acrescidas de 100% (norma coletiva), gratificações natalinas e FGTS.

Quanto ao FGTS e à PETROS, deverá a parte Reclamada depositar e recolher as diferenças (da parte de responsabilidade do empregado e da parte de responsabilidade do empregador), considerando-se que o contrato continua em vigor, comprovando nos autos oportunamente, para o que será devidamente intimada após o trânsito em julgado desta decisão.

Autora valores referentes à tal verba, pelo que julgo improcedente o pedido, neste particular.

(...)" (g.n.)

Inconformada, a parte recorrente argumenta que não se trata de uma jornada fixa de 14 dias de trabalho por 21 dias de descanso, mas sim unicamente o respeito à concessão de 1,5 dia de descanso a cada 1 dia trabalhado. Diz que "a Lei 5.811/72 não disciplina a concessão de repouso remunerado aos empregados por ela regidos, mas somente trata de estipular a concessão de descanso em dias úteis não trabalhados!". Assegura que quanto a passagem de serviço, verificou-se que a regra são os 10 minutos para passagem de serviço, o que está coberto pelo ACT "troca de turno", nada sendo devido aos empregados neste sentido. Garante que "em setembro de 2019 a recorrente e o sindicato que representa o autor, firmaram compromisso de implantação de banco de horas para empregados que laboram em horário fixo em regime administrativo e em regimes especiais (inclusive offshore), conforme cláusula 11ª do ACT 2019/2020 (...), cuja efetivação ocorreu em 01/01/2020". Conta que todas as folgas foram devidamente usufruídas e que o cômputo de dias trabalhados e folgas, devem ser avaliados de forma global, como pode ser verificado na escala de embarque do Autor anexada à defesa.. Afirma que ACT 2019/2020 restou superada a Tese Prevalente nº 04 do TRT - 1ª Região a partir de 01/01/2020. Expôs que "a Lei nº 5.811/72 determina que deve ser concedido 24 horas de repouso para cada dia de turno trabalhado, sendo que, no caso do demandante a relação é de 14 dias de trabalho para 21 dias de repouso, ou seja, além do previsto na citada norma legal, por decorrência do já mencionado Acordo Coletivo de Trabalho avençado entre sindicato da categoria do Recorrente e a Ré, e que efetivamente foi cumprido." Assegura que art. da citada Lei nº 5.811/72 é claro ao afirmar que a concessão da referida folga, na forma indicada acima, quita a obrigação patronal quanto ao repouso semanal remunerado (RSR) tratado pela Lei nº 605/49. Alega que é incontroverso que o Recorrido gozou das folgas a que teve direito em decorrência do trabalho, sendo a única matéria. Narra que não há trabalho no 15º dia, pois este é o dia em que ocorre o Desembarque. Requer a reforma da sentença alegando que tendo em vista que as tais parcelas tratam de futuro incerto e não há como quantificar se o obreiro vai continuar realizando os embarques e desembarques como sugere o recorrido em sua exordial. Fala que houve a indevida condenação ao pagamento de parcelas vincendas.

Examino.

Importante transcrever a Lei nº 5.811/1972, in verbis:

"Art. 1º O regime de trabalho regulado nesta lei é aplicável aos empregados que prestam serviços em atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, bem como na industrialização do xisto, na indústria petroquímica e no transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.

Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento .

§ 1º O regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas será adotado nas atividades previstas no art. 1º, ficando a utilização do turno de 12 (doze) horas restrita às seguintes situações especiais:

a) atividades de exploração, perfuração, produção e transferência de petróleo do mar;

b) atividades de exploração, perfuração e produção de petróleo em áreas terrestres distantes ou de difícil acesso .

do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação .

Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos:

I - Pagamento do adicional de trabalho noturno na forma do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho

II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º;

III - Alimentação gratuita, no posto de trabalho, durante o turno em que estiver em serviço;

IV - Transporte gratuito para o local de trabalho;

V - Direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados.

Parágrafo único. Para os empregados que venham percebendo habitualmente da empresa pagamento à conta de horas de repouso e alimentação ou de trabalho noturno , os respectivos valores serão compensados nos direitos a que se referem os itens I e II deste artigo.

Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas , ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3 º, os seguintes direitos:

I - Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene;

II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado.

Art. 5º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, o empregado com responsabilidade de supervisão das operações previstas no art. 1º, ou engajado em trabalhos de geologia de poço, ou, ainda, em trabalhos de apoio operacional às atividades enumeradas nas alíneas 'a' e 'b' do § 1º do art. 2º, poderá ser mantido no regime de sobreaviso .

§ 1º Entende-se por regime de sobreaviso aquele que o empregado permanece à disposição do empregador por um período de 24 (vinte quatro) horas para prestar assistência aos trabalhos normais ou atender as necessidades ocasionais de operação.

§ 2º Em cada jornada de sobreaviso, o trabalho efetivo não excederá de 12 (doze) horas.

Art. 6º Durante o período em que permanecer no regime de sobreaviso , serão assegurados ao empregado, além dos já previstos nos itens III e IV do art. 3º e I do art. 4º, os seguintes direitos:

I - Repouso de 24 (vinte quatro) horas consecutivas para cada período de 24 (vinte quatro) horas em que permanecer de sobreaviso;

II - Remuneração adicional correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do respectivo salário-básico, para compensar a eventualidade de trabalho noturno ou a variação de horário para repouso e alimentação.

(...)

art. 6º quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei nº 605 , de 5 de janeiro de 1949.

Art. 8º O empregado não poderá permanecer em serviço , no regime de revezamento previsto para as situações especiais de que tratam as alíneas 'a' e 'b' do § 1º do art. 2º, nem no regime estabelecido no art. 5º, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos .

(...)

Art. 11. Os atuais regimes de trabalho, nas atividades previstas no art. 1º, bem como as vantagens a eles inerentes, serão ajustados às condições estabelecidas nesta lei, de forma que não ocorra redução de remuneração .

Parágrafo único. A aplicação do disposto neste artigo ao empregado que cumpra jornada inferior a 8 (oito) horas dependerá de acordo individual ou coletivo, assegurados, em tal caso, exclusivamente, os direitos constantes desta lei.

(...)" (g.n.)

Os contracheques (fls. 34/140) provam o pagamento de horas extras com adicional de 100%, horas extras pela troca de turno e horas extras pelos feriados trabalhados.

Os registros de ponto (fls. 141/248) noticiam jornada de 14 dias embarcado e 21 dias de folga. Todavia, vejo que há dias em que as folgas foram suprimidas (por exemplo, fls. 149, 155, 163, 168/169, 217, 237/238), bem como dias que houve tempo na embarcação menor que 14 dias (por exemplo, fls. 147, 155, 185, 191, 197, 199, 201, 221/223).

Ocorre que a própria lei supracitada não permite "período superior a 15 (quinze) dias consecutivos". Registro que diferente do que afirma a ré, a norma coletiva não autoriza a escala 14 x21 e sim, tão somente que para cada dia de trabalho seja concedido 1,5 dia de folga, segundo a cláusula 52 (fl. 607) do ACORDO COLETIVO de 2019/2020:

"(...)

Cláusula 52. Jornada de Trabalho - Regime Especial de Campo A Companhia concederá aos empregados engajados no Regime Especial de Campo - REC, a relação de dias de trabalho para dias de folga de 1x1,5 (um por um e meio), jornada diária de 12 (doze) horas, com intervalo para repouso e alimentação e a carga semanal de 33 (trinta e três) horas e 36 (trinta e seis) minutos em média .

Parágrafo 1º - O regime de que trata o caput será aplicado aos empregados engajados em atividades operacionais ou administrativas, não enquadradas como trabalho em Turno Ininterrupto de Revezamento ou Sobreaviso, exercido em locais confinados em áreas terrestres e/ou em atividades de equipes sísmicas.

Parágrafo 2º - O período de trabalho diário será de 10 (dez) horas, sendo as 2 (duas) horas que complementam a jornada consideradas pré-pagas .

Parágrafo 3º - Mensalmente, as horas excedentes à jornada serão apuradas, compensadas com as 2 (duas) horas pré-pagas, e o saldo, se positivo, pago como serviço extraordinário.

Parágrafo 4º - A Companhia e as Entidades Sindicais acordam que a alteração da jornada diária para 12 (doze) horas, incluindo as horas pré-pagas citadas no parágrafo anterior, ficam compensadas com o acréscimo da relação trabalhofolga de 1x1 (um por um) para 1x1,5 (um por um e meio).

Nada obstante o entendimento deste magistrado de que a indenização prevista no art. 1º do ACT/2008 faz parte de uma transação coletiva através da qual, dada a impossibilidade fática de realizar o desembarque de seus funcionários logo após o final do 14º dia de trabalho, a reclamada oferece uma indenização compensatória, a qual não se trata de mera liberalidade da reclamada, sendo originária de uma obrigação bilateral convencionada coletivamente, com concessões mútuas, pela demora para a realização do desembarque, o E. Tribunal Pleno deste Regional, nos autos do IUJ n. XXXXX-32.2016.5.01.0000 (sendo requerente Josiel Rocha dos Santos e terceiros interessados Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense - SINDIPETRO/NF e Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS), decidiu em 15.12.2016, por maioria, fixar entendimento contrário ao exposto por este magistrado, sendo redatora designada do acórdão a Exma. Desembargadora do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo, constituindo a Tese Jurídica Prevalecente nº 4 que passo a reproduzir:

" PETROBRAS. TRABALHO EMBARCADO. REGIME 14x21. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE . É inválido o sistema de compensação de jornada de trabalho imposto unilateralmente pela PETROBRAS a trabalhadores que atuam embarcados em regime 14x21."

Não se pode desconsiderar que, tal como a Súmula, a Tese Jurídica Prevalecente consiste precedente da Corte, como disposto na Instrução Normativa n. 39, do TST, que em seu art. 15 previu:"O atendimento à exigência legal de fundamentação das decisões judiciais ( CPC, art. 489, § 1º) no Processo do Trabalho observará o seguinte: I - por força dos arts. 332 e 927 do CPC, adaptados ao Processo do Trabalho, para efeito dos incisos V e VIdo § 1º do art. 489 considera-se 'precedente' apenas: (...) d) tese jurídica prevalecente em Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ( CLT, art. 896, § 6º); (...)".

A legislação processual comum, fonte subsidiária do Processo do Trabalho, textualmente estabelece que não se considera fundamentada a decisão judicial que"...VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento"(art. 489, § 1º). Do mesmo modo, o art. 927 do CPC de 2015:

"Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão :

(...) V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados". (g.n.)

Logo, com fulcro no art. 119-A do Regimento Interno, adoto a Tese Jurídica Prevalecente 4 e reconheço a invalidade do mencionado sistema de compensação.

Assim, não há que se falar que referida norma, superou a Tese Prevalente nº 04 do TRT - 1.

horas extras e folgas suprimidas têm como condição, por claro, a sua efetiva prestação, portanto não há falar em parcelas vincendas. Logo, necessária a reforma da sentença na medida que o eventual acolhimento do pedido traduziria prolação de sentença condicional, o que é vedado no ordenamento jurídico.

Dou parcial provimento para excluir o pagamento das parcelas vincendas sobre os dias de repousos remunerados.

REFLEXOS DE HORAS EXTRAS.

Reproduzo a decisão recorrida, verbis:

"(...)

Não é exigido, para sua integração na remuneração das férias, a habitualidade na percepção de adicional de horas extras, bem como o recebimento desta vantagem por no mínimo 6 meses contínuos ou 8 meses descontínuos, conforme prevê a norma interna da reclamada . O pagamento de horas extras em um único mês já é suficiente para a sua integração na base de cálculo das férias.

Destarte, deve a remuneração das férias ser calculada com base na m édia remuneratória dos últimos doze meses anteriores à concessão das férias, incluindo média das horas extras prestadas no período concessivo ou, quando não mais prestadas horas extras no momento da concessão, com base na média das horas extras prestadas no período aquisitivo.

No tocante ao décimo terceiro salário, a Lei 4.090/62 determina que deve ser paga no mês de dezembro de cada ano, o qual deve corresponder a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.

(...)

Mais uma vez, diferentemente do que pleiteia a parte Reclamada, para ser habitual basta que o pagamento de labor extraordinário se repita ao longo da contratualidade, não sendo necessário que o trabalhador receba o pagamento de horas extras durante 6 meses contínuos ou por 8 meses descontínuos no período de um ano.

In casu, os contracheques juntados aos autos apontam o pagamento de horas extras em vários meses durante o contrato de trabalho, não se desincumbindo do ônus de demonstrar que realizava corretamente sua integração, fato obstativo do direito do Reclamante (artigo 333, II, do CPC).

Pelo exposto, o pedido de pagamento julgo procedente dos reflexos das horas extras (vencidas e vincendas) em férias, acrescidas de 100% (norma coletiva), gratificações natalinas, FGTS e contribuição previdenciária.

A base de cálculo das parcelas deve ser a média das horas extras pagas.

Contudo, não há falar em reflexos em repousos semanais remunerados, ante o regime de labor (14x21), ao qual estava sujeito o Reclamante, pelo que improcede o pleito, neste particular.

Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos em relação aos títulos deferidos, desde que assinalados nos recibos existentes nos autos, nos termos da OJ nº 415 da SDI-I do c. TST.

A parte recorrente pugna pela reforma alegando que é forçoso concluir que as horas trabalhadas que não sejam habituais estão automaticamente excluídas do cômputo pretendido pelo Recorrente. Diz que não basta que o obreiro pratique labor extraordinário de forma pontual, esporádica, para que esse tal labor venha a ser computado para fins de cálculo de seus haveres trabalhistas e que a norma empresarial em questão exige que, para ser considerado habitual, o serviço extraordinário deve ser prestado em seis meses contínuos ou oito alternados.

Decido.

O artigo 142 da CLT é cristalino ao determinar que "O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão."

Já o Artigo , VIII, da CRFB/88 reza que o "décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria".

Deste modo, conforme ´salientado pelo juízo de origem, tendo o autor trabalhado em horas extras, corretos os reflexos nas férias acrescidas do terço constitucional e gratificação natalina.

Nego provimento.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Cito a r. sentença combatida:

"(...)

Dispõe o artigo 791-A da CLT que, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Condeno a parte Ré em honorários de sucumbência, em 15% incidentes sobre o valor do pedido julgado procedente à parte Autora.

Condeno a parte Autora em honorários de sucumbência, em 15% incidentes sobre o valor do pedido julgado improcedente

(...)." (g.n.)

O recorrente, entrementes, requer que sua condenação seja em patamar mínimo.

Decido.

Levando em consideração o § 2º do art. 791-A da CLT, entendo razoável o percentual de 15% fixado s na sentença para pagamento dos honorários de sucumbência ao patrono do reclamante, incidentes sobre o valor do pedido julgado procedente à parte Autora .

CÁLCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE.

Fala a ré que é "inaceitável os cálculos apresentados pelo Recorrido, visto que ele não leva em conta períodos de férias, ajustes feitos em contracheques posteriores, dentre outros detalhes que influenciam no valor que aparece nos contracheques" e que "sempre que o recorrido prestava serviço extraordinário de forma habitual o recorrido recebia os reflexos nas demais verbas salariais, conforme fazem prova os contracheques juntados, nada tendo mais a receber o recorrido".

Nada a deferir, pois a sentença não é líquida (id 9b48f67).

Ante o exposto , conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir o pagamento das parcelas vincendas sobre os dias de repousos remunerados, nos termos da fundamentação.

Para os efeitos da Instrução Normativa n. 03/1993, item II-d, do col. TST, arbitra-se provisoriamente à condenação o valor de R$410.000,00. Custas processuais de R$8.200,00, pela parte ré.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir o pagamento das parcelas vincendas sobre os dias de repousos remunerados , nos termos do voto do Exmo. Relator.

MARCELO ANTERO DE CARVALHO

Relator

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