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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEDI-1

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AR_01001129520185010000_33247.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº XXXXX-95.2018.5.01.0000 (AR)

AUTOR: CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A. RÉU: RENATO RODRIGUES GONCALVES

RELATORA: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO. Extrapola os limites dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC a utilização de embargos de declaração, quando a decisão proferida não padece dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração opostos por CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A., nos autos da presente Ação Rescisória em que figura como parte autora, sendo réu RENATO RODRIGUES GONÇALVES.

Tratam-se de embargos de declaração opostos pela autora em face do v. acórdão de Id 82dea57, apontando omissão/obscuridade, consoante razões de Id 35cff19.

Manifestação da parte contrária no Id 3bc56af.

Éo relatório.

CONHECIMENTO

Conheço dos embargos de declaração, pois opostos no prazo legal, sendo, ainda, regular sua representação.

Consolidação das Leis do Trabalho e do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, limitam-se os embargos declaratórios à superação de defeitos formais do acórdão embargado.

A ora embargante alega omissão no julgado quanto à ressalva, e respectiva fundamentação, relativas ao voto proferido pelo Exmo. Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira. Reporta-se ao § 3º, do art. 941 do CPC.

O dispositivo legal invocado pela parte assim dispõe:

Art. 941. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor.

§ 1o O voto poderá ser alterado até o momento da proclamação do resultado pelo presidente, salvo aquele já proferido por juiz afastado ou substituído.

§ 2o No julgamento de apelação ou de agravo de instrumento, a decisão será tomada, no órgão colegiado, pelo voto de 3 (três) juízes.

§ 3º O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.

Consta do dispositivo do acórdão embargado (Id 82dea57 - Pág. 12/13) ter sido o pedido de corte rescisório julgado improcedente, por unanimidade, nos termos do voto desta Relatora. Nesta ordem, a despeito da certidão de julgamento consignar que "o Excelentíssimo Desembargador MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA acompanhou o voto da Relatora com ressalva de fundamentação", tem-se por inaplicável ao caso o § 3º, do art. 941 do CPC, porquanto não se trata de voto divergente vencido, tendo prevalecido, integralmente, a fundamentação constante do acórdão.

Tampouco se verifica qualquer omissão ou obscuridade na análise do pedido rescisório, porquanto adstrito o julgamento da causa aos termos da causa de pedir, fundamentada no inciso V e parágrafo 5º do art. 966 do CPC, indicando a parte autora como violados os arts. 37, 41 e 173 DA CF/88 e a Súmula 390 do C. TST.

Como já consignado no acórdão de Id 6ec83b0, "revela-se manifestamente infundada a alegação de ocorrência de julgamento extra petita, porquanto a análise de cláusula normativa, como um dos fundamentos do pedido formulado na ação originária, consta da própria sentença rescindenda e seu enfrentamento na presente demanda decorre dos próprios limites impostos pela hipótese de rescindibilidade invocada pela embargante na causa de pedir."

Vale registrar que, ao contrário do argumentado nas razões de embargos, a referência à cláusula normativa na decisão rescindenda não se tratou de "obter dictum", porquanto constou da fundamentação da petição inicial da ação matriz, in verbis: "O segundo motivo que nos leva a nulidade da dispensa do autor encontra-se amparada na Norma Coletiva da categoria do obreiro, que afirma o seguinte:..." ( Id 689ae26 ).

Ainda que houvesse alguma referência ao julgamento extra petita para o corte rescisório, o que não ocorreu, incidiria ao caso a segunda parte da Súmula 408 do C. TST: "fundando-se a ação rescisória no art. 966, inciso V, do CPC de 2015 (art. 485, inciso V, do CPC de 1973), é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, da norma jurídica manifestamente violada (dispositivo legal violado sob o CPC de 1973), por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio"iura novit curia"."

Neste contexto, o inconformismo da parte desafia recurso próprio, devendo atentar aos termos do art. 1.026 do CPC.

Rejeito.

Conclusão

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios, opostos pela parte autora, REJEITANDO-OS quanto ao mérito, nos termos da fundamentação supra.

ACÓRDÃO

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção I, em sessão virtual realizada entre os dias 10/02/2022 e 16/02/2022, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho CESAR MARQUES CARVALHO, com a participação do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do Excelentíssimo Procurador MÁRCIO OCTÁVIO VIANNA MARQUES, e dos Excelentíssimos Magistrados MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES (Relatora), MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA, ROGÉRIO LUCAS MARTINS, SAYONARA GRILLO COUTINHO, MARCELO ANTERO DE CARVALHO, LEONARDO DIAS BORGES, ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA e VALMIR DE ARAUJO CARVALHO, proferir a seguinte

decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios, opostos pela parte autora, e REJEITÁ-LOS quanto ao mérito, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora.

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES

Desembargadora Relatora

Votos

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