Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO 0001201-51.2013.5.01.0282 RJ - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Rogerio Lucas Martins

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7o andar - Gab.41

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0001201-51.2013.5.01.0282 - RO

A C Ó R D Ã O

7ª T U R M A

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA SAÚDE DE CAMPOS DO GOYTACAZES. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. SAQUE DO FUNDO DE GARANTIA E TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. A mudança de regime jurídico celetista para estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho, conforme entendimento contido na Súmula nº 382, do C. TST, conferindo ao trabalhador o direito de efetuar o saque do FGTS, em conformidade com o disposto no artigo 20, I da Lei 8.036/90.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que são partes: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - FMS , como Recorrente, e CLÁUDIA MÁRCIA BARRETO DE SOUZA MANHÃES , como Recorrida.

A r. sentença de fls. 87, proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes , da lavra da Exmª Juíza Maria Candida Rosmaninho Soares , julgou procedentes o pedido formulado na exordial.

A Demandada interpõe recurso ordinário a fls.89/91, postulando a reforma do julgado original aduzindo que as diferenças de FGTS foram objeto de parcelamento da dívida perante à Caixa Econômica Federal. Alega, ainda, que não ficou comprovado qualquer hipótese prevista no art. 20, da Lei nº 8.036/90, não existindo amparo a pretensão de saque imediato, pelo que deve ser respeitado o parcelamento realizado.

Custas e depósito recursal inexigíveis em virtude do disposto no art. 1º, incisos IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69.

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Contrarrazões da Autora a fls.96/98.

Parecer do Douto Ministério Público do Trabalho a fls.102/103, da lavra do ilustre Procurador André Luiz Riedlinger Teixeira , opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso ordinário.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DO CONHECIMENTO

Conheço do recurso ordinário interposto pela Demandada, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

NO MÉRITO

DOS DEPÓSITOS DO FGTS / DA EXTINÇÃO CONTRATUAL/ MUDANÇA REGIME JURÍDICO

Pretende a Demandada a reforma do julgado original, aduzindo que as diferenças de FGTS foram objeto de parcelamento da dívida perante à Caixa Econômica Federal.

Alega, ainda, que não ficou comprovado qualquer hipótese prevista no art. 20, da Lei nº 8.036/90, não existindo amparo a pretensão de saque imediato, pelo que deve ser respeitado o parcelamento realizado.

Sem razão.

Incontroverso que a Autora ingressou nos quadros do serviço público municipal, mediante aprovação em concurso público, submetida ao regime celetista.

Também não há controvérsia acerca da mudança do regime jurídico, em 01/07/2012 por força da Lei Municipal nº 8.299/2012, que, extinguindo o contrato de trabalho da Autora, alterou o regime celetista para estatutário.

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Desta forma, de acordo com o entendimento consagrado na Súmula nº 382 do TST a mudança de regime jurídico implica na extinção do contrato de trabalho, nos seguintes termos:

“MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA

ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE

TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A transferência do

regime jurídico de celetista para estatutário implica na

extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da

prescrição bienal a partir da mudança de regime”

Destarte, dúvida não há que efetivamente ocorreu a extinção do contrato de trabalho da obreira, enquadrando-se na hipótese de saque de FGTS prevista no art. 20, I, da Lei 8.036/90, inclusive ante a anotação na CTPS de fls. 13 e a declaração de extinção do contrato de trabalho firmada pela própria Demandada e colacionada a fls. 17.

Portanto, correto o julgado de 1ª Instância, no particular.

No que tange ao parcelamento do débito da Demandada em relação aos depósitos do FGTS, o referido parcelamento celebrado com a Caixa Econômica Federal, não afeta o direito da Acionante, na medida em que a obreira não participou do negócio jurídico.

Com efeito, o ajuste realizado entre a Demandada e a Caixa Econômica Federal para o parcelamento dos depósitos de FGTS em atraso não gera efeitos em relação à Autora, a qual faz jus

os depósitos de forma integral em sua conta vinculada, sem se sujeitar as regras do ajuste feito com terceiro.

Ademais, o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS colacionado a fls. 66/68 prevê a obrigação do devedor de antecipar os recolhimentos dos valores devidos ao trabalhador quanto ele fizer jus ao levantamento dos depósitos, como estabelece a Cláusula 9ª do

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aludido termo que prevê, expressamente:

“Nas hipóteses em que o trabalhador fizer jus à

utilização de valores de sua conta vinculada durante o

período de vigência deste acordo de parcelamento, o

DEVEDOR deverá antecipar os recolhimentos dos

valores devidos a esse trabalhador de forma

individualizada.

Portanto, não merece qualquer reparo a sentença recorrida no particular.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Pelo exposto , CONHEÇO do recurso ordinário interposto pela Demandada e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação supra.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Demandada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo , nos termos do voto supra.

Rio de Janeiro, 17 de Setembro de 2014.

Desembargador do Trabalho Rogério Lucas Martins

Relator