Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0001201-51.2013.5.01.0282 RJ

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RO 0001201-51.2013.5.01.0282 RJ

Órgão Julgador

Sétima Turma

Publicação

23/09/2014

Julgamento

17 de Setembro de 2014

Relator

Rogerio Lucas Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00012015120135010282_10ace.pdf

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Ementa

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA SAÚDE DE CAMPOS DO GOYTACAZES. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. SAQUE DO FUNDO DE GARANTIA E TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.

A mudança de regime jurídico celetista para estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho, conforme entendimento contido na Súmula nº 382, do C. TST, conferindo ao trabalhador o direito de efetuar o saque do FGTS, em conformidade com o disposto no artigo 20, I da Lei 8.036/90.