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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP 01007167820195010046 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Nona Turma

Publicação

12/03/2022

Julgamento

23 de Fevereiro de 2022

Relator

CELIO JUACABA CAVALCANTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_01007167820195010046_7ce5b.pdf
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Ementa

AGRAVOS DE PETIÇÃO DAS SUSCITADAS RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL INTEGRAL DOS SÓCIOS. DÍVIDAS PENDENTES. CABIMENTO.

Nos termos do artigo 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), aplicável a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, que é aquela decorrente do mero descumprimento das leis trabalhistas, evidenciada nos autos tanto pela condenação de verbas derivadas de contrato de trabalho do obreiro, como pelo seu integral e deliberado descumprimento pela empresa ré, fatos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica e que independem da prática de atos fraudulentos, amparando a inclusão dos sócios atuais e retirantes no polo passivo e o redirecionamento da execução contra seus patrimônios de forma integral, e não proporcional à participação no capital social, observada a ordem de preferência prevista no artigo 10-A da CLT. Decisão que merece parcial reforma.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1411183080/agravo-de-peticao-ap-1007167820195010046-rj

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