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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20205010026 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

MARISE COSTA RODRIGUES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_ROT_01002570520205010026_fa2c2.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA.

Se verifica no caso que a reclamada não adotou os esforços necessários para adaptar o reclamante em função compatível com a sua limitação física, preferindo-o dispensá-lo, razão pela qual comungo do entendimento de que a ré violou o disposto no artigo da Lei 9.029/95 que, dentre outras hipóteses, veda a dispensa discriminatória por motivo de deficiência e reabilitação profissional. MATÉRIA EM COMUM DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Caracterizada a dispensa discriminatória por motivo de reabilitação profissional, despicienda a prova do dano experimentado pelo autor, eis que decorrente do próprio fato ofensivo (in re ipsa), pois a caracterização da dispensa discriminatória é ato ilícito suficiente para violar seu patrimônio moral. Incidem na espécie a orientação dos arts. , III, e , caput e incisos III, V e X da CF/1988 e arts. 186 e 927 do Código Civil. Considerando o tempo de duração do contrato de trabalho, o salário recebido pelo autor e a capacidade econômica do ofensor, o valor da indenização, encontra-se suficiente e adequado à intensidade da ofensa cometida, conforme parâmetros do artigo 223-G, parágrafo 1º, da CLT, não cabendo diminuição ou majoração. Recursos não providos.
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