jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20215010027 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_ROT_01003364420215010027_eb470.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PATRIMONIAL. PETROBRAS. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DO PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT DA PETROS. COMPETÊNCIA.

De conformidade com o artigo 202, § 2º, da CF/88, o contrato de previdência privada complementar não integra o contrato de trabalho, o que torna ambos os negócios jurídicos - contrato de trabalho e contrato de previdência privada complementar - autônomos entre si. E tanto isso é verdade, que a LC nº 109/2001, que regulamentou o citado dispositivo, garantiu a manutenção do vínculo previdenciário mesmo na hipótese do vínculo trabalhista se encerrar, prevendo institutos como a portabilidade, o benefício proporcional diferido e a faculdade de o participante manter, mesmo após a ruptura do contrato de trabalho, o valor de sua contribuição e a do patrocinador. Considerando que, no caso, eventual responsabilidade da recorrida pelo resultado deficitário que ensejou o "Plano de Equacionamento de Déficit" da PETROS seria na qualidade de patrocinadora do fundo de previdência privada complementar e não de empregadora do recorrente e que o pedido é de reparação de natureza previdenciária relacionada diretamente ao fundo de pensão, a questão não se insere na competência da Justiça do Trabalho, conforme decidido pelo Egrégio STF nos julgamentos dos Recursos Extraordinários XXXXX e XXXXX.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1409879615/recurso-ordinario-trabalhista-rot-1003364420215010027-rj

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-89.2020.5.02.0202 SP

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-29.2016.5.01.0044

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20215010281 RJ

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-11.2008.5.04.0202 XXXXX-11.2008.5.04.0202

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-67.2010.5.19.0000