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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-35.2012.5.01.0073 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Antero de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00010783520125010073_847f2.pdf
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Ementa

CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CARTA DE PREPOSTO. MERA FORMALIDADE.

Não há que se aplicar o art. 277 do CPC ao processo do trabalho na medida em que o art. 769 da CLT apenas permite a aplicação subsidiária do processo civil ao processo do trabalho. Neste caso, há previsão expressa na CLT, em seu art. 843, o qual não faz qualquer exigência no sentido de que o preposto só pode ser admitido em Juízo munido da carta de preposição, exigindo-se apenas que ele tenha conhecimento dos fatos. Desta forma, estão com razão os réus ao alegarem que a ausência de carta de preposto é mera formalidade, haja vista que não há previsão legal para tanto. Assim sendo, a fim de não inviabilizar a prestação jurisdicional em sua amplitude, acolho a preliminar de cerceio de defesa, dou provimento ao recurso para, anulando a r. decisão a quo, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que se reabra a instrução, procedendo-se a novo julgamento como assim lhe aprouver. Relator : Des. Marcelo Antero de Carvalho Recorrentes : CS Brasil Transporte de Passageiros e Serviços Ambientais e Engenharia LTDA e Júlio Simões Logística S/A Recorrido : José Henrique de Almeida Mendes 1. RELATÓRIO
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