jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 001XXXX-35.2014.5.01.0204 • 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias

Assuntos

Verbas Rescisórias, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT

Partes

RECLAMANTE: M. S. B, RECLAMADO: L. L. S

Documentos anexos

Inteiro Teorecd9474%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0012351-35.2014.5.01.0204

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 04/11/2014

Valor da causa: R$ 30.000,00

Partes:

RECLAMANTE: MAXWELL DOS SANTOS BELTRAO

ADVOGADO: ARILÂNDIA DANTAS FORMIGA

RECLAMADO: LOMATER LOCACOES E SERVICOS LTDA

ADVOGADO: Emerson Luiz Mazzini

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: MAXWELL DOS SANTOS BELTRAO

RECLAMADO: LOMATER LOCACOES E SERVICOS LTDA

Analisando os autos em epígrafe, verifica-se que há mais de 02 anos o autor foi intimado e deixou de cumprir a determinação judicial. Quedando-se inerte, enquadra-se na hipótese da prescrição intercorrente trabalhista, na forma do do art. 11- A da CLT e parágrafos, incluídos pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, in verbis :

Art. 11-A - Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

§ 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

§ 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

O fornecimento de meios de prosseguimento na execução é ônus que incumbe às partes, em consonância com a nova redação do art. 878 da CLT, in verbis :

Art. 878 - A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

No caso em tela, a paralisação do processo derivou de um comportamento omissivo do autor, já que não forneceu meios de prosseguimento, razão pela qual se deve decretar a prescrição intercorrente.

Segundo Maurício Godinho Delgado "a prescrição, como se sabe, é a perda da exigibilidade judicial concernente a determinado direito em face de não ter sido exigido pelo credor ao devedor em certo lapso temporal prefixado. É a perda da potencial pretensão de determinado titular em virtude da sua omissão quanto a respectivo exercício durante certo tempo.".

A alteração legislativa põe uma pá de cal no debate doutrinário, e também jurisprudencial, a respeito da incidência da prescrição intercorrente no processo do trabalho.

Por todo o exposto, a prescrição intercorrente tem plena aplicação imediata no processo laboral. Assim, paralisada a ação, por culpa do Autor e decorrido

Fls.: 3

o lapso temporal prescricional, conforme o § 1º do art. 11-A da CLT, opera-se a chamada prescrição intercorrente, cujo reconhecimento pode dar-se de ofício pelo magistrado, na forma do § 2º do art. 11-A da CLT.

Na hipótese em exame, diante da inércia da parte na apresentação de meios de prosseguimento na execução, declaro a prescrição intercorrente da pretensão executória.

Tendo ocorrido a prescrição intercorrente, dou por extinta a execução.

Transitado em julgado, excluam-se os Réus do BNDT, bem como, retirem-se as restrições no SERASAJUD e RENAJUD.

Cumprido, arquive-se definitivamente, juntamente com os autos físicos, se o processo for migrado.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 23 de fevereiro de 2022.

MAUREN XAVIER SEELING

Juíza do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1391917047/atord-123513520145010204-trt01/inteiro-teor-1391917051