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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20185010041 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

SAYONARA GRILLO COUTINHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_01001499620185010041_61f4c.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SINDICATO. FAZENDA PÚBLICA.

Tendo sido determinado o pagamento de honorários sucumbenciais ao Sindicato da categoria profissional na Ação de Cumprimento, estes podem ser perseguidos na execução individual da sentença coletiva. No entanto, deve ser considerado que o E. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.309.081, firmou entendimento no sentido de que o fracionamento de honorários advocatícios deferidos em sentença coletiva em diversas execuções individuais viola o disposto no § 8º do art. 100 da CRFB, quando o pagamento é realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor. Cada ação de execução apenas comporta uma única modalidade de pagamento de honorários, motivo pelo qual é possível a quitação dos honorários na ação coletiva, no caso, por meio da expedição de precatório. Agravo de petição do Sindicato parcialmente provido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1391054234/agravo-de-peticao-ap-1001499620185010041-rj

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