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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
10/09/2014
Julgamento
2 de Setembro de 2014
Relator
Jose Antonio Piton
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00006447520135010246_dbc6b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des José Antonio Piton

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 10º Andar - Gab. 17

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0000644-75.2013.5.01.0246 - RO

Acórdão

2a Turma

RECURSO ORDINÁRIO. ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A orientação contida na Súmula n. 331 do C. TST, em sua atual redação, não excetua a Administração Pública ou qualquer outra empresa de sua incidência, sendo a única exceção a de vedar a formação de vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública. Acresça-se que a fiscalização meramente formal, inadequada ou insuficiente, por parte do ente público estatal ou municipal contratante, incapaz de coibir o inadimplemento dos direitos laborais de suas empresas terceirizadas, também implica inadimplência ao dever de fiscalizar eficientemente o contrato de prestação de serviços.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso

ordinário, oriundos da MM. 6ª Vara do Trabalho de Niterói, em que são partes:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO , como Recorrente, e MARLLON BOUTTO

PEREIRA e UNIRIO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA. , como Recorridos.

Inconformado com a r. sentença de fls. 130/139, proferida pelo

Exmº Juiz André Luiz da Costa Carvalho que julgou procedente em parte o

pedido, recorre ordinariamente o segundo Reclamado (Estado do Rio de

Janeiro), às fls. 141/153.

O Recorrente, sustenta, em síntese, que descabe sua

condenação subsidiária; argúi, ainda, a aplicação do disposto no art. 71 da Lei

8666/93; que cabe ao Autor comprovar eventual omissão do Recorrente na

fiscalização do contrato havido com a primeira Ré, do que não se desonerou;

que não pode responder pelos depósitos do FGTS, multa de 40% sobre o

FGTS; verbas rescisórias e multa do art. 467 da CLT.

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Contrarrazões pelo Reclamante às fls.156/160.

Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 166/166-verso, da lavra do ilustre Procurador Marco Antônio Prado, pronunciando-se pelo conhecimento e provimento do recurso do ente público.

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo, como se depreende do cotejo entre as datas de intimação da sentença (21/11/2013, fl. 130 e 139) e do protocolo de fl. 141 (03/12/2013), considerando que o ente público tem prazo em dobro para recorrer, nos termos art. 188, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769, da CLT).

O Estado do Rio de Janeiro está representado pela Procuradoria Geral do Estado. Dispensado do pagamento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho.

DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

Da análise da r. decisão de primeiro grau infere-se que não houve condenação das Reclamadas quanto a multa do artigo 467 da CLT, razão pela qual não conheço do recurso no particular, por falta de interesse recursal.

No mais, conheço do recurso por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

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MÉRITO

DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA - RESP. SUB.

Insurge-se o segundo Reclamado contra a sentença, na parte em que o condenou de forma subsidiária.

Sem razão.

É incontroversa a contratação da primeira Reclamada (UNIRIO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA.) pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da celebração de um contrato de prestação de serviços de limpeza e higiene, com fornecimento de material de limpeza e de higiene e utensílios, na sede da SEAPPA , conforme se infere às fls. 70/80 e aditivos de fls. 81/85 e 118/124.

Igualmente incontroversa a prestação de serviços do Autor em benefício do segundo Réu, porque a defesa do tomador de serviços (fls. 48/58) não nega que tenha se beneficiado com a sua mão-de-obra.

Em que pese a contratação da primeira Reclamada pelo ora Recorrente ter sido firmada por meio do pregão eletrônico n.º 0007/2008 sob a égide da Lei n.º 10.520/2002 e subsidiariamente da Lei n.º 8.666/93, o fato é que o Reclamante despendeu sua força de trabalho na execução dos serviços contratados para o segundo Réu, beneficiado diretamente por tal contratação. Assim, se no período trabalhado houve a sonegação de direitos decorrentes do contrato de emprego do obreiro, essa deve ser corrigida, cobrando-se da real empregadora os créditos pertinentes.

O segundo Réu, como tomador dos serviços do Reclamante, deve responder subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações

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trabalhistas havidas no curso do contrato. Tal responsabilidade decorre da culpa in vigilando – por não fiscalizar de forma eficiente a execução do contrato de terceirização, especialmente em relação ao adimplemento dos direitos dos trabalhadores, tendo em vista a sua natureza de direitos fundamentais ( CRFB, art. )– e da culpa in eligendo – caracterizada pela escolha de uma empresa incapaz de adimplir plenamente o direito de seus empregados.

Cumpre destacar que a fiscalização meramente formal, inadequada ou insuficiente, por parte do ente público estatal ou municipal contratante, incapaz de coibir o inadimplemento dos direitos laborais de suas empresas terceirizadas, também implica inadimplência ao dever de fiscalizar eficientemente o contrato de prestação de serviços.

Mesmo tendo o segundo Réu retido duas faturas em virtude da não habilitação da empresa, segundo a qual não teria apresentado certidões exigidas por lei. Verifica-se que tais providências não foram eficientes, uma vez que diversos direitos trabalhistas foram sonegados ao Reclamante, inclusive suas verbas rescisórias. Assim, não se pode falar que tenha havido regular fiscalização.

Na hipótese presente, repita-se - e à luz do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 -, o ente público não comprovou que fiscalizou e exigiu da contratada o cumprimento da legislação laboral, deixando de desincumbir-se do encargo que lhe competia, sendo seu o ônus da prova, no particular. Forçoso concluir, pois, pela culpa in vigilando , a ensejar sua responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas devidos pelo empregador.

É certo que ao declarar a constitucionalidade da norma insculpida no art. 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93, o STF tratou de vedar a aplicação do

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inciso IV, da Súmula nº 331, do C. TST como fundamento exclusivo para a imputação de responsabilidade subsidiária ao Poder Público, mas deixou ao intérprete a larga margem de possibilidade interpretativas desta norma, dita constitucional, em cotejo com outras normas, à luz dos fatos do caso concreto.

Com efeito, não se pode simplesmente afastar a responsabilidade do tomador dos serviços, com fulcro no art. 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, pertinentes a obras e serviços, aplicáveis à Administração Pública, ante a natureza alimentícia do crédito trabalhista, o qual se sobrepõe a qualquer outro (Lei 6.830/80), afastando a prerrogativa do referido dispositivo legal.

Como leciona o i. Professor e Magistrado, Sérgio Pinto Martins, verbis: “O Estado arcará, contudo, com a responsabilidade trabalhista quando contratar empresa inidônea financeiramente para prestação de serviços, sendo obrigado a ressarcir os prejuízos ou danos que seus agentes causarem a terceiros, em decorrência de culpa in eligendo de escolha de tais empresas, assegurado, porém, o seu direito de regresso ( § 6º do art. 37 da Constituição). O mesmo pode ocorrer em função da culpa in vigilando da fiscalização das atividades das empresas que lhe prestam serviços, que podem estar causando prejuízos aos empregados.” (A Terceirização e o Direito do Trabalho, 2ª edição, editora Malheiros, pag. 106/107).

Daí resulta que a Administração Pública, Direta e Indireta, não está excluída das regras sobre responsabilidade civil, exatamente como alude o parágrafo 6º, do art. 37, da CRFB/1988.

A propósito, peço vênia para transcrever parte do Acórdão proferido pelo Órgão Especial desta Corte no julgamento do incidente de inconstitucionalidade referente ao art. 71 da Lei 8666/93:

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“Evidente a responsabilidade subsidiária do beneficiário e tomador dos serviços. Ademais, a regra do art. 71 da Lei nº 8.666/93 não constitui óbice à responsabilização subsidiária, uma vez que deve ser interpretada em consonância com as normas estabelecidas no artigo 37 (em especial o § 6º) e o artigo 173, ambos da Constituição Federal, com o princípio da proteção do valor social do trabalho expresso no inciso IV do artigo da C.R. F.B., e com o disposto no artigo 54 da Lei nº 8.666/93, o qual estabelece que:

'Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.'

O ilegal descumprimento de obrigações trabalhistas pela contratada ocasiona, obviamente, um dano ao trabalhador, pois deixa ele de perceber a correta remuneração, de usufruir das demais vantagens de natureza não pecuniária e de auferir as verbas indenizatórias eventualmente devidas. E tal dano só ocorre por conduta comissiva e omissiva da Administração Pública, legalmente obrigada a evitá-lo. Caracterizada, por conseguinte, a culpa in eligendo e a culpa in vigilando da contratante não há como afastar, por norma infraconstitucional, a incidência do comando previsto no aludido § 6º do art. 37 da Constituição da Republica.

A mesma Lei nº 8.666/93, em seu art. 27, inciso II e art. 31, prevê que, para a habilitação em procedimento licitatório, exigir-se-ia qualificação econômico-financeira do interessado, havendo inclusive a possibilidade de exigência de garantia (art. 31, III c/c art. 56 e § 1º). A apreciação da idoneidade financeira incumbia à empresa contratante (PETROBRAS). Dessa forma, a má apreciação da solvabilidade da contratada lhe é imputável. Ademais, a contratante tinha obrigação legal de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato pela contratada, conforme expressamente disposto no art. 67 da referida Lei. Ora, se a

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contratada deixou de cumprir suas obrigações para com o autor, então tinha obrigação de intervir para corrigir a omissão e, por isso, se não o fez, é também responsável.

A subsidiariedade visa garantir à solvabilidade dos créditos trabalhistas, na hipótese de inadimplemento da empresa contratante. Com relação aos entes públicos, nem mesmo a alegação de ocorrência de regular procedimento licitatório os socorre.

Pelo exposto, não há, pois, incidente de inconstitucionalidade a ser declarado dado que a interpretação do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93 não é aquela considerada pela contratante. O referido dispositivo veda a responsabilidade direta, contudo não desautoriza sua responsabilidade subsidiária. (...)"

Assim, colocar a Administração Pública a salvo de toda e qualquer responsabilidade, como quer a Recorrente, é negar ao trabalhador o acesso ao Judiciário para garantir a satisfação de seus direitos trabalhistas sonegados.

A hipótese, como dito anteriormente, é a de culpa do tomador derivante de má escolha da empresa prestadora de serviços e da omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela Contratada. Demonstrado o nexo de causalidade entre o contrato havido entre os Reclamados e o dano sofrido pelo Empregado, é lícito a ele vir a juízo postular seja a tomadora de seus serviços responsabilizada pelas consequências do inadimplemento de obrigações trabalhistas básicas.

Diante de todo o exposto, e considerando a prestação de serviços do Autor em proveito do Estado do Rio de Janeiro, tomador de seus serviços, responderá ele, subsidiariamente, por todo e qualquer crédito trabalhista porventura reconhecido ao Demandante na presente ação.

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Releva notar que as obrigações trabalhistas a que se refere a Súmula nº 331, do C. TST são todas aquelas decorrentes do contrato de trabalho, sejam de caráter salarial, indenizatório ou cominatório, resultantes do inadimplemento dos direitos do empregado pela empresa fornecedora de serviços terceirizados, inclusive o FGTS e multa de 40% sobre o FGTS e recolhimentos fiscais e previdenciários. Não cumprindo o responsável principal os encargos trabalhistas, o responsável subsidiário deve responder por toda a pretensão deferida.

A Súmula 363 do C. TST não tem alcance na hipótese, já que não se cogita de vínculo com a administração pública, mas apenas a sua responsabilidade subsidiária.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

NÃO CONHEÇO do recurso no que tange a multa do artigo 467 da CLT, por falta de interesse recursal, CONHECENDO O quanto aos demais aspectos. No mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.

A C O R D A M os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade , não conhecer do recurso no que tange a multa do artigo 467 da CLT, por falta de interesse recursal, conhecer quanto aos demais aspectos e, no mérito, negar-lhe provimento.

Rio de Janeiro, 2 de setembro de 2014.

Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Piton

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/138931627/recurso-ordinario-ro-6447520135010246-rj/inteiro-teor-138932361