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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-75.2013.5.01.0246 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Jose Antonio Piton

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00006447520135010246_dbc6b.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

A orientação contida na Súmula n. 331 do C. TST, em sua atual redação, não excetua a Administração Pública ou qualquer outra empresa de sua incidência, sendo a única exceção a de vedar a formação de vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública. Acresça-se que a fiscalização meramente formal, inadequada ou insuficiente, por parte do ente público estatal ou municipal contratante, incapaz de coibir o inadimplemento dos direitos laborais de suas empresas terceirizadas, também implica inadimplência ao dever de fiscalizar eficientemente o contrato de prestação de serviços.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/138931627/recurso-ordinario-ro-6447520135010246-rj