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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP 01014780620165010077 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

17/02/2022

Julgamento

2 de Fevereiro de 2022

Relator

MARISE COSTA RODRIGUES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_01014780620165010077_fc4e7.pdf
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Ementa

GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO INCIDENTAL NA FASE EXECUTIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Não se aplica ao Processo do Trabalho o art. 513, § 5º, do CPC/15, por ser incompatível com os preceitos laborais e porque a CLT possui regramento próprio acerca da execução trabalhista e de quem são os coobrigados, inclusive sobre a figura do empregador único do grupo econômico ( CLT, art. , § 2º). O Direito do Trabalho, diante da concentração econômica, se posicionou no sentido de oferecer aos empregados de um estabelecimento coligado a um grupo de empresas, a garantia de seus direitos, evitando manobras fraudulentas e outros atos prejudiciais que se prestariam, com relativa facilidade, às interligações grupais. Esta é a origem da norma do § 2º, do art. , da CLT.Tem-se, ademais, que o art. 513, § 5º, do CPC/15 sequer constou da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao Processo do Trabalho.Acresça-se que a decisão monocrática proferida pelo Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do ARE 1.160.361-SP, no sentido de que não há como atribuir responsabilidade à empresa na fase executória que não tenha participado da fase de conhecimento, não tem caráter de repercussão geral, logo, não possui efeito vinculante.Esses fatos são suficientes para afastar as alegações de que houve violação das garantias do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385479038/agravo-de-peticao-ap-1014780620165010077-rj

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