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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20155010008 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_00107965220155010008_43da5.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE I.PRECLUSÃO

- A impugnação à sentença de liquidação deverá ficar restrita àqueles aspectos relacionados ao acolhimento da impugnação apresentada pela executada, já que, quanto aos temas impugnados pelo exequente, os cálculos homologados foram retificados. Neste sentido, afasto a preclusão declarada quanto à impugnação apresentada pelo autor no tocante às proporcionalidades de 13º salário e de férias + 1/3, aspectos quanto aos quais os cálculos da Contadoria foram alterados em razão do acolhimento da impugnação da ré, quanto à data da dispensa do autor e ausências havidas em maio/2014. II.CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS + 1/3. Tendo em vista que o autor foi dispensado em 03/06/2014 e que a r. sentença declarou a nulidade da justa causa aplicada, deferindo ao reclamante, dentre outros, aviso prévio, 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3, considerando a projeção dos 30 dias de aviso prévio - considerando que o autor laborou para a ré de 22/01/2014 a 03/06/2014 - tem-se, de fato, como devida a proporção de 05/12 a título de 13º salário proporcional e de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, não havendo o que se retocar na r. decisão. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA CORREÇÃO MONETÁRIA - Nas hipóteses às quais a tese do Supremo se mostrar aplicável - como no caso vertente -, o índice de correção monetária a ser utilizado até o ajuizamento da demanda, ou seja, na fase pré-judicial, é o IPCA-e. A partir do ajuizamento, isto é, com o início da fase judicial, o IPCA-e deve ser substituído pela taxa Selic e, em resguardo ao entendimento professado pela Corte Constitucional, é indevido o acréscimo dos juros de mora do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991 e art. 883 da CLT em qualquer hipótese, pois que estes não podem ser cumulados com a Selic.
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