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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 01009213920195010004 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

12/02/2022

Julgamento

7 de Fevereiro de 2022

Relator

GUSTAVO TADEU ALKMIM

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_ROT_01009213920195010004_35523.pdf
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Ementa

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A previsão insculpida no § 4ºdo art. 790 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467, de 2017), possui aplicação restrita, já que não estipula de forma precisa os meios de comprovação da insuficiência de recursos mencionada no aludido dispositivo. Diante disso, aplicável, subsidiariamente, a lei processual civil, mais especificamente o que prevê o § 3º do art. 99 do CPC. Por conseguinte, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, e, por consequência, fica deferida a gratuidade de justiça postulada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ ADMITIDA. ÔNUS DA PROVA.Negada a prestação de serviços, mas admitida, pela tomadora, a realização de contratação com a primeira ré, é da recorrente o ônus de comprovar a ausência de prestação de serviços do reclamante em seu benefício. PREPOSTO. DESCONHECIMENTO DOS FATOS. CONFISSÃO FICTA. O desconhecimento dos fatos pelo preposto importa aplicação da confissão ficta à reclamada, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial. Conforme o disposto no art. 843, §

1º, da CLT, o preposto deve ter conhecimento dos fatos que envolvem a lide. Assim, declarando o preposto desconhecer os fatos acerca do contrato de trabalho, é de se reconhecer a confissão ficta quanto aos fatos por ele desconhecidos. HORAS EXTRAS. INIDONEIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. Comprovado, pelo acervo probatório dos autos, que os registros de horário não consignam a real jornada cumprida pelo reclamante, impõe-se a condenação da empregadora ao pagamento das horas extras com base na jornada informada na inicial, devendo ser observados os parâmetros trazidos pela prova oral.
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