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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Evandro Pereira Valadao Lopes

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00002130620105010421_64c51.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Evandro Pereira Valadao Lopes

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 - 10 andar - Gab.15

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: XXXXX-06.2010.5.01.0421 - RTOrd

Acórdão - 7a Turma

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS - DANO IN RE IPSA

Quando o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da repercussão do ilícito em si, não se faz necessária a prova objetiva do sofrimento ou do abalo psicológico (seria demasiado exigir que a vítima comprovasse a dor, a tristeza ou a humilhação por meio de depoimentos ou documentos), mesmo porque é praticamente impossível a sua comprovação material. O que deve ser provado, contudo, é o fato que gerou o abalo psicológico.

Vistos estes autos de Recurso Ordinário em que figuram como recorrente, IRACEMA DE BARROS OLIVEIRA , e como recorrida, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE.

R E L A T Ó R I O

Em 15.01.2013, o MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí, por meio da r. sentença de fls. 210/211-verso, da lavra da Exma. Juíza Letícia Costa Abdalla, julgou improcedente o pedido formulado por Iracema de Barros Oliveira em face de Fundação Educacional Dom André Arcoverde.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso ordinário, às fls. 217/222, pretendendo a reforma da r. sentença nos seguintes tópicos: a) indenização por danos morais; b) honorários advocatícios.

Contrarrazões oferecidas pela reclamada às fls. 228/234, sem arguições preliminares.

Deixei de dar vista ao douto Ministério Público do Trabalho, por não se tratar de hipótese que o Parquet entenda justificar sua intervenção,

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PROCESSO: XXXXX-06.2010.5.01.0421 - RTOrd

Acórdão - 7a Turma

conforme relação constante no Anexo ao Ofício PRT/1ª Reg. nº 27/08 - GAB, de 15.01.2008, em consonância com o disposto no Provimento nº 01/2005, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

V O T O

1 – Admissibilidade

Conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora, por tempestivo (v. fls. 216/217) e subscrito por advogado regularmente constituído nos autos (v. fl. 10).

A recorrente foi dispensada do recolhimento das custas processuais, por ser beneficiária da gratuidade de justiça (v. fls. 210-verso e 212-verso).

2 – Questões meritórias

2.a – Indenização por danos morais

Alega a reclamante que o atraso no pagamento das verbas resilitórias causou-lhe “severos prejuízos”, uma vez que ficou, “no momento em que mais necessitava, sem emprego, sem condições de manter-se de forma digna e razoável por culpa da reclamada”.

Razão lhe assiste.

O dano, tal como narrado na peça de ingresso, não precisa ser provado, pois trata de dano in re ipsa, ou seja, é aquele que a presunção da sua ocorrência é bastante, em situação na qual há suficiente indício de que haja ocorrido, em razão de ser consequência necessária e inevitável da conduta praticada, bastando tão somente a comprovação do fato.

Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, dano in re ipsa é aquele que “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”. Por exemplo, provada a perda de um ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que o empregado teve seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa, ou seja, decorre inexoravelmente da repercussão do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral.

No mesmo sentido, José Affonso Dallegrave Neto ressalta:

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PROCESSO: XXXXX-06.2010.5.01.0421 - RTOrd

Acórdão - 7a Turma

“Enquanto o dano material encerra perdas e danos que alcança os danos emergentes e os lucros cessantes (art. 402 do CC), exigindo-se assim a prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima, no dano moral o valor é arbitrado pelo juiz que visa uma compensação financeira para a vítima, sendo desnecessária a prova do prejuízo moral , o qual é presumido da própria violação à personalidade da vítima:

(...)

Particularmente, entendo que o dano moral caracteriza-se pela simples violação de um direito geral de personalidade, sendo a dor, a tristeza ou o desconforto emocional da vítima sentimentos presumidos de tal lesão (presunção hominis) e, por isso, prescindíveis de comprovação em juízo (...).” (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho -2ª ed - São Paulo, LTr, 2007, pp. 151 e 154 – grifei).

Nessa mesma esteira de entendimento, também vem se posicionando o colendo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INDENIZAÇÃO MORAL VALOR DA REPARAÇÃO

O Tribunal Regional, com base nos fatos, nas provas e nas peculiaridades do caso em concreto, fixou o valor da reparação civil em compatibilidade com o abalo moral causado à obreira, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ressalte-se que o dano moral é considerado in re ipsa , não se fazendo necessária a prova objetiva do sofrimento ou do abalo psicológico , porquanto este reside na própria violação do direito da personalidade praticado pelo ofensor. Agravo de instrumento desprovido.” (TST- AIRR - 995654078.2006.5.09.0655 - 1ª Turma - DJ.: 19.02.10

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Acórdão - 7a Turma

Relator Ministro Vieira de Melo Filho – grifei)

Assim, quando o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da repercussão do ilícito em si, não se faz necessária a prova objetiva do sofrimento ou do abalo psicológico (seria demasiado exigir que a vítima comprovasse a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos ou documentos), mesmo porque é praticamente impossível a sua comprovação material. O que deve ser provado, contudo, é o fato que gerou o abalo psicológico.

No caso concreto, pela imprevidência da empregadora, deixou a parte autora de receber as verbas resilitórias por ocasião de sua dispensa, ocorrida em 04.01.2010, vindo a perceber a integralidade do valor respectivo somente em 16.08.2010. Vê-se, portanto, que a reclamante, durante alguns meses, ficou sem condições de se sustentar e de honrar com seus compromissos.

Nesse contexto, desnecessária se torna a prova do dano que esse desequilíbrio financeiro provocou no acervo imaterial desse indivíduo.

Insta salientar, ainda, que a ordem econômica tem como primado a valorização do trabalho humano (artigo 170 da Constituição da Republica), sendo princípio fundamental da nossa Lei Maior a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, que devem sempre ser respeitados.

Por essas razões, merece reforma a r. decisão de origem, devendo ser condenada a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, que ora fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que considero adequado à lesão noticiada na petição inicial.

Dou provimento.

2.b – Honorários advocatícios

O artigo 14, parágrafo primeiro, da Lei nº 5.584/70, estabelece que a assistência judiciária gratuita será prestada pelo Sindicato profissional, “a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”, ainda que o trabalhador “não seja associado do respectivo Sindicato”.

In casu, a parte autora está assistida pelo sindicato representativo de sua categoria profissional e declarou, sob as penas da lei, não possuir

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condições de demandar sem prejuízo do próprio sustento (v. fls. 03 e 11), fato esse que impõe a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a condenação da reclamada ao pagamento da verba honorária.

Nesse sentido, inclusive, posiciona-se o c. TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 305, da SDI-I, e da Súmula nº 219, que assim dispõem, in verbis:

305. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.”

219. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.”

Assim, dou provimento para condenar a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do sindicato assistente, à razão de 15% sobre o valor da condenação, conforme restar apurado na liquidação da sentença.

Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora, e, no mérito, dou provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como dos honorários advocatícios em favor do sindicato assistente, à razão de 15% sobre o valor da condenação.

Inverto os ônus da sucumbência.

Relatados e discutidos.

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Acórdão - 7a Turma

A C O R D A M os Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade , conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora, e, no mérito, dar provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como dos honorários advocatícios em favor do sindicato assistente, à razão de 15% sobre o valor da condenação. Invertidos os ônus da sucumbência.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2014 .

Juiz EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Relator

bbm

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