jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 010XXXX-65.2016.5.01.0075 • 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Assuntos

Aviso Prévio, Acúmulo de Função, Cesta Básica, Décimo Terceiro Salário, Ente Público, Fruição / Gozo, Levantamento / Liberação, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT

Partes

RECLAMANTE: Paulo Cesar Magalhaes Gomes, RECLAMADO: Construtora Lytoranea S.A, RECLAMADO: B.D.C.A. Participacoes e Investimentos S.A, RECLAMADO: F.C.S. Participacoes e Investimentos S.A, RECLAMADO: M.A.C.A. III Participacoes e Investimentos S.A

Documentos anexos

Inteiro Teorf5e9ca3%20-%20Intima%C3%A7%C3%A3o.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0100207-65.2016.5.01.0075

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 22/02/2016

Valor da causa: R$ 36.000,00

Partes:

RECLAMANTE: PAULO CESAR MAGALHAES GOMES

ADVOGADO: SIMONE DA SILVA LIRA PEREIRA

ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO

ADVOGADO: FERNANDA DOS REIS MESQUITA

RECLAMADO: CONSTRUTORA LYTORANEA S.A.

ADVOGADO: THIAGO LUIZ PIMENTA DE SOUZA

ADVOGADO: LUIZ PHILIPPE TENUTA DA SILVA

RECLAMADO: B.D.C.A. PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A.

ADVOGADO: LUIZ PHILIPPE TENUTA DA SILVA

RECLAMADO: F.C.S. PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A.

ADVOGADO: LUIZ PHILIPPE TENUTA DA SILVA

RECLAMADO: M.A.C.A. III PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A.

ADVOGADO: LUIZ PHILIPPE TENUTA DA SILVA

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Fls.: 2

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ec20c1 proferido nos autos.

CERTIDÃO

Faço os autos conclusos.

RITA DE CASSIA SILVA LOESCH SOARES

DESPACHO

Vistos, etc.

Tendo em vista a baixa dos autos com o trânsito em julgado do acórdão , passo a determinar:

1-Neste ato foram incluídos os suscitados no polo passivo.

2-Ficam intimados os executados (suscitados incluídos) para efetuar o pagamento espontâneo do crédito total de R$ 33.273,92 sendo que, R$ 32.521,86 são referentes ao crédito do reclamante, R$ 592,06 de cota previdenciária e R$ 160,00 de custas, no prazo de 15 dias (úteis) conforme art. 523 caput e art. 883 da CLT, art. 876 §§ 1 A do art. 879 , no mesmo prazo o autor deve informar se, em caso de ausência de pagamento voluntário de seu crédito, pretende que seja ativado o sistema BACENJUD, valendo o seu silêncio como manifestação positiva e início imediato da execução. Ressalto que com a publicação do presente despacho incia-se o prazo do item 1.

3-Decorrido o prazo sem pagamento voluntário e, não havendo manifestação do exequente, dou por iniciada a execução acionando-se o Sistema Automatizado de Bloqueios Bancários - SABB nas contas da reclamada, por 60 dias úteis . Ressalto desde já que para que ocorra o redirecionamento aos sócios será necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica , nos termos do art. 855-A da CLT, com a nova redação dada pela Lei. 13.467/2017.

4- Decorrido o prazo sem sucesso na utilização do SABB,

incluam-se os dados da devedora no BNDT sem garantia (com lançamento da determinação como decisão), conforme Resolução Administrativa nº 1470/2011 . A secretaria deverá fazer o registro depois da determinação judicial;

5- Efetuado o registro notifique-se o exequente para indicar

meios eficazes de prosseguir com a execução em 10 dias (úteis).

Fls.: 3

RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de fevereiro de 2022.

CISSA DE ALMEIDA BIASOLI

Juíza do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1372812283/atord-1002076520165010075-trt01/inteiro-teor-1372812286