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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20215010026 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Nona Turma

Publicação

Julgamento

Relator

CELIO JUACABA CAVALCANTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_ROT_01004889520215010026_a8c83.pdf
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Ementa

PRESCRIÇÃO BIENAL. RECONHECIMENTO.

É fato incontroverso que o contrato de trabalho do autor findou-se em 06.05.2016, somente vindo a ingressar com a presente demanda em 17.06.2021. Segundo o instituto da prescrição bienal, estabelecido pelo artigo , XXIX, da CF e pelo artigo 11 da CLT, o empregado, após a rescisão do contrato de trabalho, tem o prazo de dois anos para ingressar com reclamação trabalhista, o que não foi observado.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1370544431/recurso-ordinario-trabalhista-rot-1004889520215010026-rj

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