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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20205010044 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_ROT_01001397220205010044_88ed1.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. DA RESCISÃO INDIRETA. FGTS. O não recolhimento dos depósitos de FGTS constitui grave violação de obrigação contratual pelo empregador. Cuida-se de inadimplemento capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, enquadrável no art. 483, alínea d da CLT. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

I -
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1370446723/recurso-ordinario-trabalhista-rot-1001397220205010044-rj

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