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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • ATSum • Rescisão Indireta • XXXXX-59.2020.5.01.0241 • 1ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara do Trabalho de Niterói

Assuntos

Rescisão Indireta, Depósito / Diferença de Recolhimento, Multa de 40% do FGTS

Partes

RECLAMANTE: Rebeca Oliveira dos Santos Ramos, RECLAMADO: Fundacao Brasileira de Educacao Fubrae, RECLAMADO: Sistema Educacional C e M LTDA - ME

Documentos anexos

Inteiro Teor9fcbf70%20-%20Despacho.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

XXXXX-59.2020.5.01.0241

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 19/11/2020

Valor da causa: R$ 23.800,00

Partes: RECLAMANTE: REBECA OLIVEIRA DOS SANTOS RAMOS

ADVOGADO: IZIDORIO ARAUJO DA SILVA

RECLAMADO: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE

ADVOGADO: FABIO ALMEIDA DE ANDRADE

RECLAMADO: SISTEMA EDUCACIONAL C E M LTDA - ME

ADVOGADO: ANA PAULA LISBOA LOBAO

ADVOGADO: SORAYA ANDRADE DE OLIVEIRA

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMADO: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE, SISTEMA

EDUCACIONAL C E M LTDA - ME

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO

1a Vara do Trabalho de Niterói

Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 232, 1º andar, Centro, NITEROI/RJ - CEP: 24020-075

tel: (21) 27193181 - e.mail: vt01.nit@trt1.jus.br

PROCESSO: XXXXX-59.2020.5.01.0241

CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

RECLAMANTE: REBECA OLIVEIRA DOS SANTOS RAMOS

RECLAMADO: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE e outros (2)

DESPACHO- PJe-JT

Vistos, etc.

Designe-se data para que a primeira ré, proceda à baixa na CTPS da autora, a fim de constar a data dispensa em 24.07.2021 (diante da projeção do aviso prévio indenizado - OJ n. 82 da SDI-1 do C. TST),ressaltando-se que, no caso de eventual inércia da ré, fica a Secretaria da Vara

autorizada a proceder à referida baixa por não se tratar de obrigação de fazer personalíssima.

Intime-se a Autora para apresentar seus cálculos de liquidação, em 8 dias, na forma do presente despacho e da sentença.

Vindos os mesmos, intime-se a Ré para, querendo, impugnar os cálculos do autor, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, conforme art. 879, § 2º da CLT, observando-se, ainda, a Súmula nº 67 do E. TRT1.

Os cálculos de liquidação deverão ser apresentados com o somatório mensal das verbas, englobando todas as parcelas deferidas nas respectivas

Fls.: 3

épocas próprias, atentando que nos cálculos deverão constar os valores referentes às contribuições previdenciárias tanto do empregado quanto do empregador, bem como SAT , conforme exemplo abaixo:

1- Que deverão vir atualizados , exemplo: - Cálculo 01: Principal Líquido (com dedução do INSS/Rte e IRRF)

+ JMCM;

- Cálculo 02: INSS (cota rte e rda) sem a inclusão de juros de mora, constando apenas correção monetária, em observância à súmula n.º 381, do TST;

- Cálculo 03: IRRF/Rte - apurar com base nas verbas tributáveis, excluídos os JM da base de cálculo, mantida a CM, pelos índices do TST e em consonância ao § 1º do art. 12-A. da Lei 7713/88..

- Cálculo 04: Cálculo 1 + Cálculo 2 + Cálculo 3, com total BRUTO, utilizando o índice de atualização (fazer constar o valor do índice) do primeiro dia do mês subsequente àquele a que se referem os créditos (na forma da Súmula n.º 381/TST , a cujo entendimento curva-se este Juízo), mês este que deverá ser informado .

Obs: totalizar todas as colunas da planilha.

2- IRRF e INSS: caso não apurados, nem mesmo informado o

valor (ou %) das verbas tributáveis (quanto ao IRRF) e/ou do salário de contribuição (quanto ao INSS), considerar-se-á como base de cálculo a totalidade do quantum apurado, ou seja, incidirão os tributos sobre 100% do valor BRUTO.

NITEROI/RJ , 02 de fevereiro de 2022

ROBERTA LIMA CARVALHO

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

NITEROI/RJ, 02 de fevereiro de 2022.

ROBERTA LIMA CARVALHO

Juíza do Trabalho Titular

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