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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0015700-23.2006.5.01.0076 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
29/08/2014
Julgamento
20 de Agosto de 2014
Relator
Volia Bomfim Cassar
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00157002320065010076_31263.pdf
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Ementa

VARIG S.A. VRG LINHAS AÉREAS S.A. VARIG LOGÍSTICA S.A.

(em recuperação judicial). VOLO DO BRASIL S.A. GRUPO ECONÔMICO. Os estatutos, contratos sociais e atas de assembleias relacionadas às empresas rés comprovam a existência de grupo econômico entre VARIG LOGÍSTICA S.A., VOLO DO BRASIL S.A.; VRG LINHAS AÉREAS S.A. e a VARIG S.A. Recurso conhecido e provido. PENALIDADES DOS ARTS. 477E 467, DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÉPOCA DA DISPENSA. Tendo a dispensa do autor ocorrido em data anterior à aprovação do plano de recuperação judicial da 1ª reclamada, não poderia ser observado o prazo para quitação das verbas trabalhistas, sendo, portanto, indevida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, haja vista que todas as quitações de débitos devem, primeiramente, passar pelo referido plano. Por idênticos fundamentos, não seria justa a condenação à multa de 50% incidente sobre as verbas resilitórias incontroversas não pagas na primeira audiência (art. 467, da CLT). DANO MORAL. SALÁRIOS ATRASADOS. VARIG S.A. A atitude da reclamada repercute, a princípio, apenas na esfera patrimonial da reclamante, cuja competente reparação da lesão já se verifica pela via judicial. O não pagamento ou o seu atraso não acarretam, por si só, dano moral. Sobretudo, por não haver provas de que o autor foi submetido à situação vexatória ou humilhante.
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