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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Marcos Cavalcante

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00396000620065010021_2751e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Marcos Cavalcante

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 11o andar - Gab 03

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: XXXXX-06.2006.5.01.0021 - RTOrd

Acórdão

6a Turma

TRANSPEV. FENABAN. CARTA COMPROMISSO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO.

A Carta Compromisso firmada entre sindicato dos bancários e a FENABAN assegura ao trabalhador da Transpev que exerce atividade de compensação de cheques as vantagens da categoria dos bancários.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário nº TRT-RO- XXXXX-06.2006.5.01.0021 , em que são partes: ALEXANDRE FRANCISCO MENEZES DE SOUZA, como recorrente, e TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA. e PROSEGUR DO BRASIL S/A – TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA , como recorridas.

VOTO:

I - R E L A T Ó R I O

Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo obreiro às folhas 715/741, em face da r. decisão proferida às folhas 696/698, pelo Juíza do Trabalho Gláucia Zuccari Fernandes Braga, da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou o pedido improcedente.

Embargos de declaração opostos pelo reclamante às folhas 701/702 e pela reclamada às folhas 703/704v, julgados procedentes à folha 712 para reconhecer a sucessão havida entre as empresas.

Contestação da 1ª reclamada às folhas 43/56 e da 2ª reclamada às folhas 512/533.

Atas de audiência às folhas 364, 381, 388, 401, 407, 506, 615 e 695.

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PROCESSO: XXXXX-06.2006.5.01.0021 - RTOrd

Depoimento à folha 477.

O reclamante insurge-se contra a sentença que que julgou improcedente o pedido de enquadramento como bancário, alegando, em síntese, que exercia atividades desta categoria e que a terceirização da atividade-fim é ilícita.

Sem preparo, face à gratuidade de justiça deferida em sentença, à folha 698.

Contrarrazões da 2ª reclamada às folhas 743v/744v. Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar no. 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Reg. nº 214/13-GAB., de 11.3.2013.

É o relatório.

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O

1. CONHECIMENTO

DA SUCESSÃO EMPRESARIAL – NÃO CONHEÇO

Em suas contrarrazões, a 2ª reclamada se insurge contra a sucessão empresarial reconhecida em primeiro grau, o que não pode ser conhecido, tendo em vista que o meio próprio para se requerer a reforma da sentença é o recurso ordinário, ainda que adesivo, com o respectivo preparo.

Não conheço do pedido de reforma formulado pela empresa em contrarrazões.

Conheço do recurso por presentes os pressupostos de admissibilidade.

2. DO MÉRITO

DO ENQUADRAMENTO SINDICAL – DOU PROVIMENTO

Sustenta o reclamante que exercia atividades

4082 2

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típicas de bancário, tais como compensação de cheques, autenticação de boletos bancários, digitação de documentos de cobrança e recepção de malotes das agências bancárias com depósitos de cheques para fazer separação por valores. Argumenta que, dada a Carta Compromisso celebrada entre a Federação Nacional dos Bancos (FENABAN) e Sindicatos dos Bancários em nível nacional, faz jus às vantagens da categoria bancária. Destaca que o Auto de Infração lavrado pela DRT corrobora sua tese. Acrescenta que a terceirização da atividade-fim é ilícita.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, ao argumento de que “a definição da atividade econômica da empregadora se encontra na lei e não corresponde ao que a lei define como atividade bancária ou financeira”.

Analiso.

Na presente hipótese, o autor foi contratado pela 1ª reclamada, Transpev, como preparador de serviços, restando incontroverso que prestava serviços ao Banco Real, sucedido por Banco Santander (Brasil) S/A.

A 1ª reclamada defende-se alegando que as funções do reclamante se limitavam exclusivamente à digitação, separação e agrupamento de documentos e que jamais esteve subordinado a prepostos do banco e que sempre laborou nas dependências da reclamada.

No entanto, em depoimento à folha 477, a testemunha Mário Sérgio Quintanilha Martins, que trabalhava como preparador, assim como o reclamante, afirmou que:

“o trabalho do preparador consiste em cuidar de documentos encaminhados pelo Banco Real em malote para o setor de processamento de serviços, onde o reclamante e o depoente laboravam; que o depoente e o reclamante inseriam no sistema os dados dos documentos que vinham nos malotes, autenticando boletos, faturas e guias GPS e de FGTS; que tais autenticações eram realizadas após conferência de cheques ou também de dinheiro; (...) que nos dias de maior movimento (de pico) o reclamante

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e mais outros 5 funcionários eram deslocados para trabalhar no interior de agências do Banco Real, no horário das 10h as 16h; (...) que o depoente e o reclamante realizavam triagem de cheques de acordo com o valor (...) que digitavam os cheques no sistema do Banco Real e depois enviavam tais documentos pelo malote para o Banco do Brasil”.

A prova oral demonstrou que o reclamante trabalhava executando tarefas que são etapas do serviço de compensação de cheques, atividade-fim de qualquer entidade bancária.

A Carta Compromisso de folha 81 prevê que “as tarefas específicas de compensação de cheques e outros papéis passam a ser consideradas caracteristicamente bancárias”.

Embora a negociação tenha sido realizada entre a FENABAN e o Sindicato dos Bancários, depreende-se do documento de folha 82 que a Transpev se subordinava a esta Carta Compromisso, na medida em que a estendia aos funcionários denominados CONFERENTES I.

Em resposta ao referido documento, a empregadora, à folha 84, afirma, textualmente, conceder aos empregados denominados CONFERENTES I, sejam eles horistas ou mensalistas, os benefícios fixados na convenção e/ou acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Bancários e o Sindicato dos Bancos.

Registre-se, ainda, o Relatório de Fiscalização do Ministério do Trabalho de nº 46314.01054/97-90 e os autos de infração (folhas 93/110), feitos a partir de denúncia do Sindicato dos Bancários, que explicita a situação dos empregados da reclamada, onde foram constatadas diversas irregularidades trabalhistas, lavrando-se os devidos autos de infração.

Sabe-se que o enquadramento legal, via de regra, se faz pela atividade preponderante do empregador. No caso dos autos, no entanto, é prescindível esta condição, haja vista que a carta compromisso assegura aos trabalhadores terceirizados direitos idênticos aos bancários, em

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conformidade com os instrumentos normativos a eles aplicáveis.

Deve ser reconhecida, assim, a condição de bancário do reclamante, estendendo-se a ele os benefícios legais e os pactuados nas normas coletivas aplicáveis aos bancários durante o curso do pacto laboral.

No mesmo sentido:

Enquadramento. Benefício da categoria bancária. Prescinde de enquadramento legal à aplicação de norma coletiva mais benéfica a trabalhadores terceirizados, quando o empresário se compromete a garantir direitos e benefícios próprios a categoria distinta, mediante carta compromisso de cuja negociação participou. (TRT- RO-XXXXX-18.2011.5.01.0066, 2ª Turma, Rel. Des. Maria Helena Motta, Publ. 28.1.2014)

TRANSPEV. CARTA COMPROMISSO. Recurso a que se dá parcial provimento para reconhecer a condição de bancária da autora, tendo em vista o compromisso assumido junto à FENABAM. (TRTRO- XXXXX-98.2009.5.01.0066, 1ª Turma, Rel. Des. José Nascimento Araújo Netto, Publ. 26.5.2011)

VANTAGENS PRÓPRIAS DA CATEGORIA BANCÁRIA. CARTA COMPROMISSO. AJUSTE ENTRE AS EMPRESAS CONTRATANTE E CONTRATADA. (...) ATRIBUI CLARAMENTE A TODOS OS FUNCIONÁRIOS LOTADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OBJETO DO PRÓPRIO CONTRATO (PREPARAÇÃO E TRATAMENTO DE DOCUMENTOS) OS SALÁRIOS E VANTAGENS DOS BANCÁRIOS. BASTANTE O CONTRATO ENTRE AS EMPRESAS COMO FONTE GERADORA DA OBRIGAÇÃO COM RELAÇÃO A TODOS OS OBREIROS LOTADOS NAS UNIDADES. (TRT- RO-XXXXX-97.2004.5.01.0011, 3ª Turma, Rel. Des. Giselle Bondim Lopes Ribeiro, Publ. 27.6.2007)

Pelo exposto, dou provimento para deferir o enquadramento do autor como bancário.

DOS CONSECTÁRIOS AO ENQUADRAMENTO SINDICAL

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Em razão do enquadramento sindical declarado nesta decisão, as empresas devem ser condenadas ao pagamento do piso salarial (fixado para os “empregados de escritório”), salário de ingresso, salário após 90 (noventa) dias, adicional por tempo de serviço, auxílio-refeição, cesta alimentação, horas extras a partir da 6ª (sexta) diária e 30ª (trigésima) semanal e sua integração e reflexos, participação nos lucros, indenização adicional por despedida imotivada, desconto no vale-transporte limitado a 4% (quatro por cento), adicional noturno de 35% (trinta e cinco por cento), hora noturna reduzida, gratificação semestral, vale-transporte, abono salarial único e multa normativa, pedidos constantes nas alíneas 'A', 'C', 'D', 'E', 'F', 'G', 'H', 'I' e 'J', por previstos nas normas coletivas adunadas à inicial, observada a prescrição quinquenal das parcelas devidas anteriormente a 17.3.2001, e que não cabe reflexo do piso salarial no repouso semanal remunerado, por ser o empregado mensalista.

Mantem-se a improcedência do pedido formulado na alínea 'L' da inicial, para o pagamento da requalificação profissional, pois a Cláusula 48ª da CCT prevê que a exempregadora arcará com as despesas dos empregados dispensados sem justa causa com curso de qualificação e/ou requalificação profissional, desde que requerido o benefício em até 90 (noventa) dias após a dispensa, conforme parágrafo primeiro. Sem provas de que o reclamante tenha requerido o benefício no prazo estabelecido, ou que tenha realizado o curso e requerido o reembolso das despesas, não há como deferir a parcela, não observados os requisitos previstos no parágrafo terceiro da referida cláusula.

Também não se há de falar em indenização pelo cancelamento do plano de saúde, pedido formulado na alínea R do rol de folhas, pois, ainda que a cláusula 38ª da norma coletiva preveja o direito à manutenção da assistência médica por 60 (sessenta) dias após a dispensa sem justa causa, o reclamante não comprovou que tivesse requerido o benefício, ou que o tivesse custeado por suas próprias expensas, face à negativa da empregadora, ou, ainda, que tivesse necessitado de atendimento médico no período.

Dou parcial provimento.

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DAS HORAS EXTRAS – DOU PARCIAL PROVIMENTO

Tendo em vista que não houve recurso do reclamante quanto à jornada de trabalho, mas apenas quanto ao enquadramento como bancário e suas consequências, prevalece a jornada registrada nos cartões de ponto.

Analisa-se tão somente se o autor tem direito à jornada reduzida dos bancários.

No caso, tendo em vista que o empregado teve reconhecido seu enquadramento como bancário, aplica-se o disposto no artigo 224, caput, da CLT, in verbis:

Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.

Assim, consideram-se extraordinárias aquelas horas trabalhadas que ultrapassem a 6ª (sexta) diária e 30ª (trigésima) semanal, a serem apuradas conforme registros de frequência, com reflexos nas férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, e aviso prévio.

Dou parcial provimento.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NEGO PROVIMENTO

Tendo em vista o disposto nas Súmulas 219, I, e 329 do C. TST, persiste o entendimento de que a concessão de honorários na Justiça do Trabalho depende de a parte estar representada pelo sindicato de sua categoria e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo, ou encontrar-se em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo próprio ou da própria família.

Observe-se que o C.TST manteve as referidas Súmulas, mesmo com a edição do Enunciado nº 79 da Primeira Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, por

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aquele órgão promovida.

No caso, o recorrente encontra-se representado por advogado particular, conforme procuração de folha 15, e portanto, não restaram atendidos os requisitos para o deferimento da verba honorária.

Assim, ressalvando meu entendimento pessoal, nego provimento.

DETERMINAÇÕES FINAIS

Os recolhimentos previdenciários serão procedidos observadas as parcelas que não integram o salário-decontribuição, conforme o disposto no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei nº 8.212/91 ou legislação revogadora. A dedução da cota parte das contribuições previdenciárias que cabe ao empregado deverá ser feita observando-se que estão sujeitas ao teto, somados os valores mensalmente percebidos à época da vigência do contrato e os valores mensalmente devidos em razão desta decisão (Súmula 386, III, do C.TST). O empregador arcará sozinho com os valores relativos a juros e multas em razão dos recolhimentos em atraso.

Compete ao empregador calcular, deduzir e recolher o imposto de renda devido por ocasião do efetivo pagamento. Será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica no momento em que, por qualquer forma, esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante, na forma do Provimento 01/1996 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do artigo 46 da Lei nº 8.541/1992. A comprovação do valor retido pode ocorrer em quinze dias, conforme autoriza o artigo 28 da Lei nº 10.833/03. O referido tributo deverá ser calculado mês a mês, de acordo com as alíquotas vigentes nas épocas próprias, observando-se os limites de isenção, conforme nova redação conferida ao inciso II da Súmula nº 368 do C.TST.

A correção monetária referente às verbas que vencem mensalmente será devida no mês subsequente ao labor, quando se torna legalmente exigível, como pacificado na Súmula nº 381 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. As verbas resilitórias serão corrigidas a partir do vencimento do prazo para o pagamento (artigo 477, § 6º, da CLT).

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Juros de forma simples e nos termos do artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, contados a partir do ajuizamento da ação e recalculados sempre sobre o principal, a cada nova atualização, evitando-se o anatocismo. Os juros fluirão até o efetivo pagamento total da condenação, não se aplicando o § 4º do artigo da Lei nº 6.830/80, ante sua incompatibilidade com o § 1º da Lei nº 8.177/90, por ser esse específico para execução trabalhista.

Não haverá incidência do imposto de renda sobre os juros, de acordo com o inciso Ido parágrafo 1º do artigo 46 da Lei nº 8.541/92. Os juros de mora também não integram o salário de contribuição, devendo ser observado o artigo 15 da Ordem de Serviço Conjunta do INSS/DAF/DSS N. 66 DE 10.10.97. Do total da condenação deverá ser deduzido o valor que o exequente pagará a título de honorários advocatícios contratuais (art. 46, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.541/92) para efeitos fiscais.

Atendendo ao disposto no artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, declaro a natureza indenizatória das verbas deferidas a título de vale-transporte, vale-refeição/alimentação, cesta alimentação, participação nos lucros, indenização adicional por despedida imotivada, multa normativa, e salarial as demais verbas.

Deverão ser observadas, de acordo com o entendimento do Juízo, as alterações do CPC na fase executiva quanto às medidas coercitivas.

Custas pelas reclamadas, no importe de R$1.000,00 (mil reais), calculadas sobre o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) arbitrado à condenação.

III - D I S P O S I T I V O

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 6ª Turma

do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por

unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial

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provimento para determinar o enquadramento do autor como bancário e condenar as empresas ao pagamento do piso salarial (fixado para os “empregados de escritório”), salário de ingresso, salário após 90 (noventa) dias, adicional por tempo de serviço, auxílio-refeição, cesta alimentação, horas extras a partir da 6ª (sexta) diária e 30ª (trigésima) semanal e sua integração e reflexos, participação nos lucros, indenização adicional por despedida imotivada, desconto no vale-transporte limitado a 4% (quatro por cento), adicional noturno de 35% (trinta e cinco por cento), hora noturna reduzida, gratificação semestral, vale-transporte, abono salarial único e multa normativa, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Custas de R$1.000,00 (mil reais), pelas reclamadas, calculadas sobre R$50.000,00 (cinquenta mil reais), valor ora arbitrado à condenação.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2014.

Ma r c o s Ca v a l c a n t e

Desembargador Relator

MC/fg

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