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6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • ExCCJ • Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional • 001XXXX-84.2015.5.01.0046 • 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Assuntos

Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional, Categoria Profissional, Custas / Emolumentos, Depósito / Diferença de Recolhimento, Enquadramento Sindical, Horas Extras, Multa do Art. 475-J do CPC, Multa por Descumprimento de Ordem Judicial, Obrigação de Dar, Penalidades Processuais, Penhora no Rosto dos Autos, Reflexos, Salário / Diferença Salarial, Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo, Salário Família

Partes

EXEQUENTE: Roque Maria de Souza Daniel, EXECUTADO: Empresa Gerencial de Projetos Navais

Documentos anexos

Inteiro Teor3d0e2a5%20-%20Intima%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Execução de Certidão de Crédito Judicial

0010935-84.2015.5.01.0046

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 05/07/2015

Valor da causa: R$ 60.000,00

Partes:

EXEQUENTE: ROQUE MARIA DE SOUZA DANIEL

ADVOGADO: REGINA PERES DE ABREU

EXECUTADO: EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS

ADVOGADO: CARLOS GOMES MOUTINHO DE CARVALHO

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Fls.: 2

46a VARA DO TRABALHO DO R.J.

PROC. Nº 10935-84/2015

EXEQUENTE: ROQUE MARIA DE SOUZA DANIEL

EXECUTADA: EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS

Observadas as formalidades legais, foi proferida a seguinte

DECISÃO

O exequente apresenta Embargos de Declaração, conforme razões constantes de petição ID bccc944. Decide-se:

Não há omissão nem contradição na sentença, sendo que o Exequente pretende apenas a reforma da sentença que extinguiu a execução, o que é incabível pela via estreita dos Embargos de Declaração (art. 897-A da CLT).

PELO EXPOSTO, esta 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro conhece dos Embargos de Declaração opostos e os rejeita, na forma da fundamentação supra.

Intimem-se as partes.

LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES

Juíza do Trabalho

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