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6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • ATSum • Atividade Ilícita - Jogo do Bicho • 010XXXX-58.2020.5.01.0031 • 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Assuntos

Atividade Ilícita - Jogo do Bicho, Gestante

Partes

RECLAMANTE: Maria Thaisa de Moura Dantas, RECLAMADO: Claudia Nogueira Cardoso, RECLAMADO: Joao Carlos da Costa

Documentos anexos

Inteiro Teorf85c94e%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0100925-58.2020.5.01.0031

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 13/11/2020

Valor da causa: R$ 39.499,42

Partes:

RECLAMANTE: MARIA THAISA DE MOURA DANTAS

ADVOGADO: ANDREW DOS ANJOS MEDEIROS

RECLAMADO: CLAUDIA NOGUEIRA CARDOSO

REPRESENTANTE: RODRIGO CARDOSO PINHEIRO

ADVOGADO: NELSON LUIZ DE LIMA

RECLAMADO: JOAO CARLOS DA COSTA

ADVOGADO: NELSON LUIZ DE LIMA

TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO CARDOSO PINHEIRO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Fls.: 2

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

31a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATSum 0100925-58.2020.5.01.0031

RECLAMANTE: MARIA THAISA DE MOURA DANTAS

RECLAMADO: CLAUDIA NOGUEIRA CARDOSO E OUTROS (2)

SENTENÇA

RELATÓRIO

Dispensado ( CLT, art. 852-I).

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

INCOMPETÊNCIA MATERIAL

A autora afirmou que a reclamada não efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários recebidos durante a vigência contratual.

A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária no tocante às parcelas mencionadas nas sentenças condenatórias e nas decisões homologatórias de acordo (art. 114, inc. VIII, da Constituição Federal).

Lado outro, a Justiça do Trabalho carece de competência na hipótese de pretensão de determinação de recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os salários percebidos no curso do contrato de trabalho.

Por tal razão, julgo o processo extinto sem resolução do mérito quanto ao pedido de recolhimento previdenciário sobre os salários recebidos no curso do contrato, com base no art. 485, IV, do CPC, na Súmula 368 do TST e na Súmula vinculante 53, STF.

Fls.: 3

MÉRITO

A autora afirmou que foi empregada doméstica da ré, de 18/2/2018 até 22/3/2021 (data final considerando pedido de garantia provisória de emprego), com último dia trabalhado em 20/4/2020 e com salário fixo de R$1.400,00.

Em contestação, reconheceram que a autora foi empregada da primeira ré apenas até 8/4/2020, data do falecimento. Afirmaram que houve recusa da parte autora em entregar a CTPS, para não impedir recebimento do programa assistência ( Bolsa família).

Quanto ao período posterior (após 8/4/2020), o ônus de provar o vínculo de emprego era da parte autora, que não produziu prova ( CLT, art. 818, I).

Considerando o teor da contestação (alegação de renda omitida para recebimento de bolsa família), determino remessa de ofício ao Ministério da Economia, com petição inicial e contestação, para apurar eventual ilegalidade das partes no recebimento do bolsa família

Considerando ausência de controvérsia, como acima exposto, reconheço o vínculo de emprego entre a autora e primeira ré, com início em 8/2/2018 e final em 8/4/2020, com salário fixo de R$ 1.400,00. Condeno a primeira ré ao depósito do FGTS do período (Lei 8036/90, art. 15).

Após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto, o réu deverá comparecer na Secretaria deste Juízo para anotar o contrato de emprego na CTPS da parte autora, em dia e hora a ser fixado, sob pena de multa única de R$ 500,00, em favor da reclamante, em caso de não comparecimento injustificado da ré. Nessa hipótese, de forma subsidiária, a anotação será efetuada pela Secretaria, sem prejuízo da posterior execução da multa ( CLT, artigo 39, § 1º). Não deverá ser aposto, na CTPS, qualquer carimbo do servidor ou da Secretaria.

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Não restou comprovado que o segundo réu seja empregador, integrante da entidade familiar.

Em consulta nos convênios, verifiquei que o segundo réu consta como sem companheira e sem cônjuge na declaração do imposto de renda. O endereço informado não é o da residência da primeira ré. O endereço de cadastro é EST PAU DA FOME, 780, TAQAURA JACAREPAGUA, RIO DE JANEIRO.

Por exemplo, a prova apresentada pela própria autora (transcrição de áudio de IDF8ff046c) indica que sempre tratou de seu contrato de emprego com a primeira ré. No mesmo sentido, o seu depoimento pessoal.

Na petição inicial, a autora não apontou, como endereço do segundo réu, para fins de citação, o endereço da residência, mas sim "Av. Américas 12.900, Barra da Tijuca/RJ, Bloco 1, Ala Chile, Sala 304 /305, CEP: 22790-702"

A testemunha ouvida a rogo da autora trabalhou na primeira ré dois dias no mês, ou seja, de forma eventual, no ano de 2008, razão pela qual não tem condições de provar convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família e condição de empregador do segundo réu.

As mensagens apresentadas, postadas após falecimento da primeira ré, como homenagem, não permitem alterar a conclusão acima.

Ainda, a indicação de local de trabalho do segundo ré pela autora (IDdaa23a7) é incompatível com a afirmação da autora, em depoimento pessoal, de que o segundo réu sempre estava na casa.

Posto isso, com base em todos esses elementos e ausência de outras provas, concluo que não foi comprovada a condição de empregador do segundo réu. Julgo improcedente o pedido em face do segundo réu.

O ordenamento jurídico prevê garantia provisória de emprego para a empregada gestante, "desde a confirmação da gravidez até cinco

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meses após o parto", no caso de dispensa arbitrária ou sem justa causa (ADCT, art. 10, II, b).

Ocorre que, no caso concreto, não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas falecimento do empregador doméstico, único empregador. Assim, não há garantia provisória de emprego. Nesse sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA DOMÉSTICA . GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO EMPREGADOR. 1. Nos termos dos artigos , XVIII, da Constituição Federal e 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT é assegurada estabilidade provisória à empregada gestante, desde a concepção até cinco meses após o parto. A estabilidade conferida à gestante pela Constituição Federal objetiva amparar o nascituro, a partir da preservação das condições econômicas mínimas necessárias à tutela de sua saúde e de seu bem-estar, configurando normas de ordem pública, das quais não poderia a empregada sequer dispor. 2. No caso dos autos, contudo, a ruptura do contrato de trabalho decorreu do falecimento do empregador, razão pela qual, muito embora comprovada a gravidez da Autora quando da extinção do contrato de trabalho, não se verifica contrariedade à Súmula 244/TST, porquanto não configurada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada . Agravo de instrumento não provido" ( AIRR-10696-94.2016.5.03.0012, 5a Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/08 /2018).

Julgo improcedente o pedido de garantia provisória de emprego e reflexos.

O falecimento do empregador doméstico único resulta na extinção involuntária do contrato de trabalho, pois o falecimento do empregador torna impossível a continuidade da relação empregatícia. Assim, não há falar em aviso-prévio. Nesse sentido:

"RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AVISO-PRÉVIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. MORTE DO EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que a" morte do empregador extingue o contrato de trabalho e, como não se admite que a reclamante tenha continuado a prestar serviços após o falecimento da Sra. Ilsy, conclui-se que esse fato é que motivou a cessação do ajuste ". Ademais, constatou que a autora" foi contratada como empregada doméstica ". Assim, concluiu que é"devido o pagamento do aviso prévio em caso de morte do empregador", pois, embora"não exista o ato de vontade determinante do fim do relacionamento, é certo que incide a norma do artigo 487, parágrafo primeiro da CLT, pois se configura a razão justificadora do instituto, que é a de assegurar a busca de um novo emprego no interregno dos prazos fixados na norma legal

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". No caso, considerando a impossibilidade de continuidade do vínculo empregatício com a morte do empregador pessoa física, houve a extinção do contrato de trabalho doméstico sem vinculação com a vontade das partes e com a cessação da prestação de serviços. Desse modo, é indevido o pagamento do aviso-prévio indenizado . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPREGADO DOMÉSTICO . De acordo com o artigo , a, da CLT, aos empregados domésticos não se aplicam os preceitos constantes da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo quando expressamente determinado em contrário. Assim, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT são inaplicáveis, em face da restrição prevista no artigo , a, da CLT. Precedentes desta Corte . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ( RR-63500-35.2003.5.04.0281, 7a Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2016).

Posto isso, julgo improcedentes os pedidos de aviso-prévio, bem como pagamento de multas dos arts. 477 e 467, CLT.

Condeno a primeira ré ao pagamento de:

- 8 dias de saldo de salário;

- férias do período, todas acrescidas de um terço;

- 13º salário do período.

Determino a expedição de ofício para habilitação no Programa Seguro- desemprego. A habilitação dependerá da apreciação do Ministério da Economia.

Como acima exposto, os demais pedidos são improcedentes.

É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo (LC 150, art. 12).

A ré não apresentou folhas de ponto. Também não provou concessão de intervalo por outros meios.

Posto isso, condeno a ré a pagar 50 minutos, com adicional de 50% (cinco dias por semana trabalhada), sem reflexos, com natureza indenizatória, já que a Lei 13.467/2017 alterou a redação do artigo 71, § 4º, CLT.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

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Tendo em vista a declaração da parte autora, o valor da última remuneração e a ausência de prova em sentido contrário, defiro a gratuidade de justiça à parte autora ( CLT, art. 790, § 3º, CPC, art. 99, § 4º). Nesse sentido: TST, RR-1000683-69.2018.5.02.0014, 3a Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/10 /2019.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Sucumbente a ré, é devida a verba honorária aos patronos da autora ( CLT, art. 791). Quanto ao percentual, em observância às balizas legais (art. 791-A, parágrafo 2º, da CLT), fixo em 8% sobre o sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

Sucumbente a parte a autora, é devida a verba honorária aos patronos da ré ( CLT, art. 791). Quanto ao percentual, em observância às balizas legais (art. 791-A, parágrafo 2º, da CLT), fixo em 8% para os advogados dos réus, sobre o valor estimado dos pedidos julgados improcedentes.

Para o arbitramento, considerei que trabalho foi realizado no Rio de Janeirol, que os patronos atuaram com zelo, sem criar incidentes protelatórios e que agiram de acordo com o princípio da cooperação, mas em demanda muito simples.

Não autorizo a compensação de honorários advocatícios dos patronos das rés com os créditos do reclamante obtidos na presente ação, pois, no caso concreto , os créditos judiciais não são capazes de alterar a situação econômica da parte autora ( CRFB, 5º, LXXIV).

Nesse sentido é o voto do Ministro Edson Fachin, nos autos da ADI 5.766: " Não se apresentam consentâneas com os princípios fundamentais da Constituição de 1988 as normas que autorizam a utilização de créditos, trabalhistas ou de outra natureza, obtidos em virtude do ajuizamento deum processo perante o Poder Judiciário, uma vez que este fato - sucesso em ação ajuizada perante o Poder Judiciário - não tem o condão de modificar, por si só, a condição de miserabilidade jurídica do trabalhador . É importante consignar

Fls.: 8

que a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas, ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da Justiça."

Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, os honorários advocatícios ora deferidos aos patronos da ré ficam em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do art. 791- A da CLT.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

A decisão do STF nas ADCs 58 e 59 prevê, quanto aos créditos trabalhistas:

"6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE),em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).

7. Em relação à fase judicial, a atualização dos

débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação eCustódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem."

Determino, portanto, a incidência do IPCA-E acrescido dos juros (artigo 39 da Lei n. 8.177/91) até a data do ajuizamento. A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a

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taxa SELIC como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora.

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Conforme OJ 363 do TST, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação.

Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.

No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora (OJ 400, TST). Observe-se a Súmula 368, TST.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por MARIA THAISA DE MOURA DANTAS - em face ESPOLIO DE CLAUDIA NOGUEIRA CARDOSO e de JOAO CARLOS DA COSTA, ATSum 0100925-58.2020.5.01.0031 , julgo PROCEDENTE EM PARTE o pleito, na forma da fundamentação supra que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, para:

Reconhecer o vínculo de emprego entre a autora e primeira ré, com início em 8/2/2018 e final em 8/4/2020, com salário fixo de R$ 1.400,00.

Condeno a primeira ré a pagar à parte autora:

-FGTS do período;

- 8 dias de saldo de salário;

- férias do período, todas acrescidas de um terço;

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- 13º salário do período;

- intervalo intrajornada, conforme parâmetros da decisão.

Determino a expedição de ofício para habilitação no Programa Seguro- desemprego. A habilitação dependerá da apreciação do Ministério da Economia.

Após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto, o réu deverá comparecer na Secretaria deste Juízo para anotar o contrato de emprego na CTPS da parte autora, em dia e hora a ser fixado, sob pena de multa única de R$ 500,00, em favor da reclamante, em caso de não comparecimento injustificado da ré. Nessa hipótese, de forma subsidiária, a anotação será efetuada pela Secretaria, sem prejuízo da posterior execução da multa ( CLT, artigo 39, § 1º). Não deverá ser aposto, na CTPS, qualquer carimbo do servidor ou da Secretaria.

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, suspensa a cobrança da parte autora, sem possibilidade de compensação com créditos reconhecidos na presente ação, em razão da gratuidade de justiça deferida, observados os parâmetros fixados na fundamentação.

Julgo improcedentes os demais pedidos. Julgo improcedente os pedidos em face do segundo réu.

Registro que levei em consideração todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação, na forma do art. 489, § 1º, do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na decisão foram considerados juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada.

Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.212 /91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do

Fls.: 11

Decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos.

Custas no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado da condenação, ônus da primeira ré, sucumbente ( CLT, art. 789, § 1º).

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de junho de 2021.

RENAN PASTORE SILVA

Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1362767536/atsum-1009255820205010031-trt01/inteiro-teor-1362767539