TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 010XXXX-98.2016.5.01.0247 • 7ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Fls.: 2

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO

7a Vara do Trabalho de Niterói

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PROCESSO: 0100248-98.2016.5.01.0247

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: ANA MARIA PEREIRA AGUIAR

RECLAMADO: CHURRASCARIA MFM LTDA e outros

SENTENÇA PJe

Vistos etc.

CHURRASCARIA MFM LTDA. e CHURRASCARIA MCN LTDA. ingressam com embargos à execução, em peça única, sob ID n. 693dcc8, oferecendo bens à penhora e alegando, em síntese, nulidade de citação na fase cognitiva.

Instado a manifestar-se sobre os bens oferecidos à penhora pelas devedoras, pugnou o exequente pela rejeição dos mesmos, sob ID n. ee38f2f.

Em vista do exposto, nos termos do despacho de ID n. 88abd2b, foram rejeitados os bens oferecidos à penhora e notificadas as embargantes para comprovar, em cinco dias, a regular garantia integral do Juízo. O prazo concedido findou-se sem a manifestação das embargantes, vindo os autos conclusos para decisão. É o relatório.

T U D O V I S T O E E X A M I N A D O

Além da rejeição fundamentada pelo credor, infere-se pelo disposto no art. 835 do CPC c/c art. 882 da CLT, que a garantia da execução deve dar-se preferencialmente pela penhora de dinheiro.

Ademais, é de conhecimento do Juízo que os bens móveis indicados pelas devedoras no presente feito já foram oferecidos em diversos processos existentes em face das mesmas, como na RT 0216400-

79.2009.5.01.0247, v.g., e encontram-se penhorados na RT 0001487-42.2010.5.01.0247, motivo pelo qual são inservíveis para garantia da presente execução.

Noutro giro, o despacho que rejeitou a garantia oferecida e concedeu oportunidade às devedoras para regularização foi disponibilizado no DEJT de 22/05/2019, considerando-se publicado em 23/05/2019, findando o prazo em 30/05/2019, sem que houvesse qualquer manifestação das embargantes.

Fls.: 3

Na exata dicção do art. 884 da CLT, para a apreciação das razões dos embargos à execução, é

imprescindível a prévia garantia do Juízo, o que não há nos presentes autos.

Assim, diante da rejeição do bem oferecido à penhora, não há como apreciar as razões dos embargos de C HURRASCARIA MFM LTDA. e CHURRASCARIA MCN LTDA. , uma vez que não garantiram o

Juízo, sendo certo que tal medida é pressuposto específico para a oposição de embargos à execução, a

teor do art. 884 da CLT.

Por tais fundamentos, a 7a Vara do Trabalho de Niterói julga EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO

MÉRITO os Embargos à Execução propostos por CHURRASCARIA MFM LTDA. e CHURRASC ARIA MCN LTDA., por ausência de garantia do Juízo, a teor do art. 884 da CLT.

Intimem-se.

NITEROI, 1 de Julho de 2019

ROBERTA LIMA CARVALHO

Juiz do Trabalho Substituto