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6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 010XXXX-98.2016.5.01.0247 • 7ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Vara do Trabalho de Niterói

Assuntos

Aviso Prévio, Adicional Noturno, Adicional de Hora Extra, Anotação / Baixa / Retificação, Contratuais, Depósito / Diferença de Recolhimento, Indenização por Dano Moral, Repouso Semanal Remunerado e Feriado, Salário por Fora - Integração

Partes

RECLAMANTE: Ana Maria Pereira Aguiar, RECLAMADO: Churrascaria MFM LTDA, RECLAMADO: Churrascaria MCN LTDA, RECLAMADO: LDN Comercio de Alimentos EIRELI

Documentos anexos

Inteiro Teora5b7c0b%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0100248-98.2016.5.01.0247

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 29/02/2016

Valor da causa: R$ 40.000,00

Partes:

RECLAMANTE: ANA MARIA PEREIRA AGUIAR

ADVOGADO: luiz fernando pereira de araujo junior

RECLAMADO: CHURRASCARIA MFM LTDA

ADVOGADO: LARYSSA OLIVEIRA DE ALMEIDA

ADVOGADO: TITO LIVIO DE FIGUEIREDO NETO

ADVOGADO: JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA BARBOSA

RECLAMADO: CHURRASCARIA MCN LTDA

ADVOGADO: LARYSSA OLIVEIRA DE ALMEIDA

ADVOGADO: TITO LIVIO DE FIGUEIREDO NETO

RECLAMADO: LDN COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Fls.: 2

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO

7a Vara do Trabalho de Niterói

Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 232, 7º andar, Centro, NITEROI - RJ - CEP: 24020-075

tel: - e.mail: vt07.nit@trt1.jus.br

PROCESSO: 0100248-98.2016.5.01.0247

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: ANA MARIA PEREIRA AGUIAR

RECLAMADO: CHURRASCARIA MFM LTDA e outros

SENTENÇA PJe

Vistos etc.

CHURRASCARIA MFM LTDA. e CHURRASCARIA MCN LTDA. ingressam com embargos à execução, em peça única, sob ID n. 693dcc8, oferecendo bens à penhora e alegando, em síntese, nulidade de citação na fase cognitiva.

Instado a manifestar-se sobre os bens oferecidos à penhora pelas devedoras, pugnou o exequente pela rejeição dos mesmos, sob ID n. ee38f2f.

Em vista do exposto, nos termos do despacho de ID n. 88abd2b, foram rejeitados os bens oferecidos à penhora e notificadas as embargantes para comprovar, em cinco dias, a regular garantia integral do Juízo. O prazo concedido findou-se sem a manifestação das embargantes, vindo os autos conclusos para decisão. É o relatório.

T U D O V I S T O E E X A M I N A D O

Além da rejeição fundamentada pelo credor, infere-se pelo disposto no art. 835 do CPC c/c art. 882 da CLT, que a garantia da execução deve dar-se preferencialmente pela penhora de dinheiro.

Ademais, é de conhecimento do Juízo que os bens móveis indicados pelas devedoras no presente feito já foram oferecidos em diversos processos existentes em face das mesmas, como na RT 0216400-

79.2009.5.01.0247, v.g., e encontram-se penhorados na RT 0001487-42.2010.5.01.0247, motivo pelo qual são inservíveis para garantia da presente execução.

Noutro giro, o despacho que rejeitou a garantia oferecida e concedeu oportunidade às devedoras para regularização foi disponibilizado no DEJT de 22/05/2019, considerando-se publicado em 23/05/2019, findando o prazo em 30/05/2019, sem que houvesse qualquer manifestação das embargantes.

Fls.: 3

Na exata dicção do art. 884 da CLT, para a apreciação das razões dos embargos à execução, é

imprescindível a prévia garantia do Juízo, o que não há nos presentes autos.

Assim, diante da rejeição do bem oferecido à penhora, não há como apreciar as razões dos embargos de C HURRASCARIA MFM LTDA. e CHURRASCARIA MCN LTDA. , uma vez que não garantiram o

Juízo, sendo certo que tal medida é pressuposto específico para a oposição de embargos à execução, a

teor do art. 884 da CLT.

Por tais fundamentos, a 7a Vara do Trabalho de Niterói julga EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO

MÉRITO os Embargos à Execução propostos por CHURRASCARIA MFM LTDA. e CHURRASC ARIA MCN LTDA., por ausência de garantia do Juízo, a teor do art. 884 da CLT.

Intimem-se.

NITEROI, 1 de Julho de 2019

ROBERTA LIMA CARVALHO

Juiz do Trabalho Substituto

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